DOMCE 19/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1989 
 
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Art. 5º Aos membros efetivos da Comissão Permanente de Licitação 
terão privativamente as seguintes atribuições: 
  
I – receber, registrar e controlar a movimentação de processos 
submetidos à Comissão; 
  
II – secretariar os trabalhos da Comissão e lavrar atas das reuniões; 
  
III – prestar informação de caráter público quando autorizado pelo 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação; 
  
IV – manter arquivo atualizado de todas as Atas, documentos e papéis 
da Comissão Permanente de Licitação; 
  
V – organizar e manter atualizada toda a legislação relativa às 
licitações e contratos administrativos ou de outras matérias, que 
interessem aos trabalhos da Comissão Permanente de Licitação; 
  
VI - prestar assessoria ao Presidente da Comissão Permanente de 
Licitação relativo às matérias submetidas a seu exame, dados de 
jurisprudência, levantamentos estatísticos e outros elementos 
informativos necessários ao andamento dos processos; 
  
Art. 6º O Presidente será substituído em suas ausências por um dos 
membros efetivos, devendo a informação da substituição ficar anexa 
aos autos do processo licitatório. 
  
Art. 7º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
  
Art. 9° Fica revogada a Portaria n° 2304010/2018. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
29 de junho de 2018.////////////// 
 
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal de Santana do Cariri, CE  
Publicado por: 
Samia Maria Braulio Maia 
Código Identificador:ECC0517A 
 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO 
PORTARIA 
 
PORTARIA Nº 2906010 
  
Dispõe sobre a designação de servidores para o 
exercício das atribuições de PREGOEIRO e membros 
de sua Equipe de Apoio. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, CE, no 
uso das suas atribuições legais, baixa a seguinte Portaria:  
Art.1º - Fica designado como PREGOEIRO, no âmbito no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, CE e suas Secretarias, o 
servidor ÁLVARO CÂNDIDO FEITOSA, portador do CPF nº 
884.757.353-04. 
Parágrafo único – Nas faltas ou impedimentos do PREGOEIRO 
designado no caput deste artigo, as atribuições de PREGOEIRO serão 
desempenhadas pelo(a) servidor(a) SÂMIA MARIA BRÁULIO 
MAIA, portadora do CPF 980.561.903-68. 
Art.2º - Ficam designados como membros da EQUIPE DE APOIO 
do Pregoeiro os servidores abaixo relacionados: 
  
SÂMIA MARIA BRAULIO MAIA (CPF nº 980.561.903-68) 
MICHELE FERREIRA GONÇALVES (CPF nº 605.951.493-67) 
  
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
29 de junho de 2018.////////////// 
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal de Santana do Cariri, CE 
Publicado por: 
Samia Maria Braulio Maia 
Código Identificador:B22E6A7C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
AVISO DE CONTRA - RAZÕES 
 
ESTADO DO CEARÁ – MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO 
NORTE – AVISO DE ABERTURA DE PRAZO AOS 
RECURSOS 
ADMINISTRATIVO 
– 
CONCORRÊNCIA 
PÚBLICA Nº. 29.05.01/2018-SEMS. A Presidente da Comissão 
Permanente de Licitação do Município de Tabuleiro do Norte/CE 
torna público para conhecimento dos interessados que fica aberto o 
prazo para apresentação aos recursos administrativos interpostos pelas 
licitantes: CONSTRUTORA FERREIRA SANTOS LTDA – ME; 
VAP CONSTRUÇÕES LTDA e CONSTRUTORA BEIJA FLOR 
LTDA – EPP, contra o julgamento dos documentos de habilitação da 
licitação acima mencionada, e informa que os autos do processo estão 
com vistas franqueadas aos interessados.  
  
Tabuleiro do Norte/CE, 18 de Julho de 2018.  
  
LEYDIANE VIEIRA CHAGAS. 
Presidente. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:0140D0A6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 2.603, DE 11 DE JULHO DE 2018. 
 
Dispõe-se sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração, Carreiras e Remuneração (PCCR/ Câmara Municipal) dos Servidores 
Públicos da Câmara Municipal de Iguatu e dá outras providências. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR 
COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES REGULAMENTARES 
  
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores da Câmara Municipal de Iguatu tem como objetivo a eficiência e a 
evolução da gestão administrativa do Poder Legislativo, bem como a valorização e capacitação do Servidor Público estabelecendo como princípios: 
  
I - A adoção das bases iniciais para o ingresso e evolução na carreira profissional junto ao Legislativo Municipal; 
II - A adoção de normas pertinentes ao fluxo de valorização que permita a cada servidor crescimento na carreira aliada ao seu desempenho;