DOMCE 19/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 19 de Julho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1989 
 
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Parágrafo Único - A Comissão de Progressão na Carreira do Servidor da Câmara Municipal de Iguatu será composta da seguinte forma: 
  
I – um representante da Mesa Diretora; 
II - um representante das Bancadas de Vereadores; 
III - um representante do Departamento de Administração; 
IV - um representante dos servidores efetivos; 
  
Art. 26 - Por Decreto Legislativo deverá ser criada e nomeada a Comissão de Progressão na Carreira que, dentro do prazo de 120 (cento e vinte) 
dias, a contar da sua criação, formalizará o regulamento e normas para a promoção do servidor da Câmara Municipal. 
  
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
  
Art. 27 - Os atuais servidores que possuem a estabilidade prevista no Art. 51º do ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição 
Federal de 1988, isento do concurso público para fins de efetivação, serão efetivados e enquadrados em funções semelhantes ex-ofício.  
Art. 28- O Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração- PCCR dos servidores da Câmara Municipal de Iguatu será implantado gradativamente, 
obedecidas as seguintes condições: 
  
I - O valor de 50% (cinquenta por cento) será implantado a partir da competência de julho/18; 
II - O valor de 50% (cinquenta por cento) será implantado a partir da competência de janeiro/19. 
  
Art. 29- Fica estabelecido o mês de janeiro como data base, para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal 
de Iguatu que percebem vencimento superior a 01 (um) salário mínimo.  
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação, a partir de 1º (primeiro) de julho de 2018. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 11 de julho de 2018. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal 
  
Anexo I - Cargos, Escolaridade, Grupo Ocupacionais e Faixa Vencimental, da Lei nº 2.603/2018 
  
CARGO ATUAL 
CARGO PROPOSTO 
ESCOLARIDADE 
EXIGIDA 
GRUPO OCUPACIONAL FAIXA VENCIMENTAL 
Atendente de Serviços Gerais 
Atendente de Plenario e Gabinete 
Alfabetizado 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
Técnico de Finanças 
Tecnico em Contabilidade 
Ensino Médio Completo, com 
curso 
técnico 
em 
Contabilidade 
ANM 
Ref 01 - Ref. 55 
Vigilante Legislativo 
Vigilante 
Alfabetizado 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
Agente Administrativo 
Agente Administrativo 
Ensino 
Fundamental 
Completo 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
Auxiliar de Serv Administrativos 
Assistente de Serv Administrativos 
Ensino 
Fundamental 
Completo 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
Operador Técnico 
Operador Técnico 
Ensino 
Fundamental 
Completo 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
Jardineiro 
Arquivista 
Alfabetizado 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
Assessor Administrativo 
Assistente de Serv Administrativos 
Ensino 
Fundamental 
Completo 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
Agente Serv Administrativos 
Assistente de Serv Administrativos 
Ensino Médio Completo 
ANM 
Ref 01 - Ref. 55 
Técnico de Finanças 
Revisor Legislativo 
Ensino Médio Completo 
ANM 
Ref 01 - Ref. 55 
Recepcionista / Protocolista 
Recepcionista 
Ensino 
Fundamental 
Completo 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
Oficial Contabilidade 
Oficial Contabilidade 
Técnico em Contabilidade 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
Arquivista 
Auxiliar Administrativo 
Ensino 
Fundamental 
Completo 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
Auxiliar de Serv Administrativos 
Digitador 
Ensino 
Fundamental 
Completo 
ANF 
Ref 01 - Ref. 55 
  
Anexo II - Tabelas Vencimentais, da Lei nº 2.603/2018 
  
Vencimento Base por Grupo Ocupacional (R$) - 2% entre Referencia 
REF 
Tabela 1 - Atividade de Nível Fundamental (ANF) 
Tabela 2 - Atividade de Nível Médio (ANM) 
1 
R$ 954,00 
R$ 992,44 
2 
R$ 973,08 
R$ 1.012,29 
3 
R$ 992,54 
R$ 1.032,53 
4 
R$ 1.012,39 
R$ 1.053,19 
5 
R$ 1.032,64 
R$ 1.074,25 
6 
R$ 1.053,29 
R$ 1.095,73 
7 
R$ 1.074,36 
R$ 1.117,65 
8 
R$ 1.095,85 
R$ 1.140,00 
9 
R$ 1.117,76 
R$ 1.162,80 
10 
R$ 1.140,12 
R$ 1.186,06 
11 
R$ 1.162,92 
R$ 1.209,78 
12 
R$ 1.186,18 
R$ 1.233,97 
13 
R$ 1.209,90 
R$ 1.258,65 
14 
R$ 1.234,10 
R$ 1.283,83 
15 
R$ 1.258,78 
R$ 1.309,50 
16 
R$ 1.283,96 
R$ 1.335,69 
17 
R$ 1.309,64 
R$ 1.362,41 
18 
R$ 1.335,83 
R$ 1.389,66 
19 
R$ 1.362,55 
R$ 1.417,45 
20 
R$ 1.389,80 
R$ 1.445,80 
21 
R$ 1.417,59 
R$ 1.474,71 
22 
R$ 1.445,95 
R$ 1.504,21