DOMCE 20/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1990

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Expediente:
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE

DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018

PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO
BENEDITO
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA
TESOUREIRO
GERAL
OSVALDO
HONORIO
LEMOS
NETO
RERIUTABA
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE

MEMBROS DO CONSELHO FISCAL

TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA
SUPLENTE
LUIZ
CLAUDENILTON
PINHEIRO
DEP.IRAPUAN
PINHEIRO
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO
NORTE

MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO

REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA
MARANGUAPE
REGIÃO
02
ANTONIA
HELOIDE
ESTEVAM
RODRIGUES
TEJUÇUOCA
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES
CANINDÉ
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 721 DE 19 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE
SOBRE
A
DENOMINAÇÃO
DO
LOGRADOURO PÚBLICO QUE INDICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica denominada de RUA INÁCIO ALVES FERREIRA a rua
sem denominação no Centro de nossa cidade, que ladeia a Câmara
Municipal de Alcântaras, situada em perpendicular à Av. Antônio
Rocha Freire onde tem seu início, conforme planta baixa de
arruamento, parte integrante desta lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Alcântaras-CE, em 19 de julho de
2018.

JOAQUIM FREIRE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Kelly Pontes Albuquerque
Código Identificador:92EC1191

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 722 DE 19 DE JULHO DE 2018.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
MUNICÍPIO
DEALCÂNTARAS-CE
PARA
O
EXERCÍCIO
DE
2019
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições legais e constitucionais. Faço saber que a Câmara
Municipal de Alcântaras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O Orçamento do Município de Alcântaras, relativo ao
exercício de 2019, será elaborado e executado segundo as diretrizes
gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao
disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal e no § 1º do art.
107 da Lei Orgânica do Município de Alcântaras, compreendendo:
I. As disposições preliminares;
II. As metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do
Município e suas alterações;
IV. A organização e a estrutura dos orçamentos;
V. As disposições sobre alterações na legislação tributária municipal;
VI. As disposições sobre a administração da dívida e a captação de
recursos;
VII. As disposições gerais sobre transferências;
VIII. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
destinadas ao Poder Legislativo;
IX. As disposições relativas às despesas com pessoal e encargos
sociais;
X. As disposições finais.
Parágrafo único. Integram esta Lei o Anexo I, de Metas Fiscais, o
Anexo II, de Riscos Fiscais, o Anexo III, de Metas e Prioridades.

CAPÍTULO II
METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
Art. 2º. As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2019
constantes do Anexo III desta lei foram estabelecidos em consonância
com as seguintes diretrizes:
I. Desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade,
capacitação e criação de oportunidades;
II. Desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e
proteção social;