DOMCE 17/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1987

www.diariomunicipal.com.br/aprece 13

Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:B6B5595C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGOS DE NATUREZA
EFETIVA PARA PROVIMENTO JUNTO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL

LEI N° 652 /2018

DISPÕES SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE
NATUREZA EFETIVA PARA PROVIMENTO
JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ faz saber, em
cumprimento ao disposto na Lei Orgânica do Município de Banabuiú
que a Câmara Municipal de Banabuiú aprovou e/ou sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam acrescidos ao Quadro de Pessoal do Poder
Executivo Municipal, os cargos públicos constantes no Anexo Único
desta Lei.
Artigo 2º - Os cargos serão providos obrigatoriamente através de
concurso público de provas e/ou provas e títulos, sendo lotados de
acordo com as necessidades administrativas em qualquer parte do
Território
Municipal,
observado
o
limite
previsto
na
Lei
Complementar Federal No. 101, de 04 de Maio de 2001(Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Artigo 3º. – Quando da edição de edital do concurso público, A
Administração Pública poderá especificar o órgão e/ou local de
lotação de parte ou de todos os cargos, onde o candidato aprovado
deverá ser lotado.
Artigo 4º. - Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta
Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias consignadas no
orçamento vigente, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir créditos adicionais necessários.
Artigo 5º - Os cargos criados têm suas atribuições definidas conforme
legislação vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 7º. – Revogam-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú/CE, aos 16 de Julho de
2018.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO

Categoria
Horas
Total Vagas
Auxiliar Serviços Gerais
40
28
Cozinheiro
40
3
Merendeira Escolar
40
3
Motorista
40
17
Auxiliar de Farmácia
40
1
Auxiliar de Saúde Bucal
40
3
Recepcionista
40
2
Técnico em Enfermagem
40
4
Técnico em Radiologia
40
1
Enfermeiro para Atenção Secundária
40
2
Enfermeiro para Atenção Básica
40
4
Médico para Atenção Básica
40
4
Cirurgião-Dentista
40
4
Agente de Combate as endemias
40
10
Fisioterapeuta
20
1
Instrutor de Esporte
20
4
Assistente Social
30
1
Psicólogo
20
2
Psicólogo
40
1
Nutricionista
20
2
Terapeuta Ocupacional
40
1
Técnico Agrícola
40
3
Pedagogo
40
2
Técnico em meio ambiente
40
1
Vigia
40
12
Secretário Escolar
40
4
Técnico em Edificações
40
1
Mestre de Obra
40
1
Pedreiro
40
2
Calceteiro
40
2
Auxiliar de Mecânica Automotiva
40
1
Agente Administrativo
40
2
TOTAL GERAL DE VAGAS
129

Publicado por:
Murielly Maia Nobre
Código Identificador:9765505C

GABINETE DO PREFEITO
NOMEIA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO

Portaria de Nº 321/2018

Nomeia Ocupante de Cargo Comissionado, na forma
prevista em lei, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o Sra. CARLA YASKARA SILVEIRA, portador do
CPF: 846.180.603-44, para exercer o Cargo em Comissão de
Coordenadora de Desenvolvimento Técnico Pedagógico, na forma
prevista em lei.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação dessa Portaria correrão
por conta da dotação orçamentária das receitas próprias do Município
de Banabuiú, no vigente orçamento.
Art 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 15 de
Junho de 2018.

FRANCISCO HERMES NOBRE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antônia Cláudia de Lima Alves
Código Identificador:1E30A781

GABINETE DO PREFEITO
EXONERA OCUPANTE DE CARGO COMISSIONADO.

Portaria de Nº 325/2018

Exonerar Ocupante de Cargo Comissionado, na
forma prevista em lei, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, no uso de suas
atribuições previstas no artigo 72, II e VII, da Lei Orgânica do
Município de Banabuiú, Estado do Ceará, etc.
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar o (a) Sr (a). MARIA DAS CANDEIAS DA SILVA
FRANÇA, portador (a) do CPF: 377.499.193-68 do Cargo em
Comissão de DIRETORA ADMINISTRATIVA DO HOSPITAL
MUNICIPAL SENADOR CARLOS JEREISSATI na forma
prevista em lei.
Art 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Banabuiú, Estado do Ceará, em 02 de
Julho de 2018.