DOMCE 17/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Julho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1987 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
Art. 3º As obras de recuperação física, manutenção e funcionamento 
do prédio correrão por conta da associação elencada no artigo 1º, bem 
como todas as despesas cartoriais com a documentação de 
transferência do imóvel para a Associação beneficiada. 
  
Art. 4º No caso de extinção da Associação beneficiada, fica 
estabelecido o retorno do imóvel para a propriedade do Município de 
Arneiroz. 
  
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 16 de JULHO de 2018. 
  
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO 
Prefeito do Município de Arneiroz- CE 
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:A2E7697F 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ 
LEI N° 025/2018 
 
LEI N° 025/2018 
  
ARNEIROZ – CE, 16 DE JULHO DE 2018. 
  
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE 
DO 
MUNICÍPIO 
PARA 
ASSOCIAÇÃO 
DOS 
APICULTORES 
DO 
MUNICÍPIO DE ARNEIROZ. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE 
CASTRO 
MONTEIRO, 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer a doação do prédio 
de propriedade do Município, da antiga Unidade Escolar, localizada 
na Caiçara dos Abel, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS 
APICULTORES DO MUNICIPIO DE ARNEIROZ, inscrita no 
CNPJ nº 08.250.633/0001-60. 
  
Art. 2º Fica reconhecida a desafetação do imóvel elencado no artigo 
anterior, passando o mesmo para categoria de bens dominicais do 
Município. 
  
Art. 3º As obras de recuperação física, manutenção e funcionamento 
do prédio correrão por conta da associação elencada no artigo 1º, bem 
como todas as despesas cartoriais com a documentação de 
transferência do imóvel para a Associação beneficiada. 
  
Art. 4º No caso de extinção da Associação beneficiada, fica 
estabelecido o retorno do imóvel para a propriedade do Município de 
Arneiroz. 
  
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Arneiroz, 16 de JULHO de 2018. 
  
EDGAR DE CASTRO MONTEIRO 
Prefeito do Município de Arneiroz- CE 
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:57EE7D7F 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 
DE ASSARÉ/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 1º 
ADITIVO AO CONTRATO Nº 2017.07.12.02, RESULTANTE DA 
TOMADA DE PREÇOS N° 2017.04.05.02 
  
ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS N° 2017.04.05.02 
  
CONTRATANTE........: 
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO 
  
CONTRATADA........: UNIVERSIDADE PATATIVA DO ASSARÉ 
  
OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO. 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 12 DE JULHO DE 2018. 
  
MARIA ELDEVANHA DE SOUZA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Educação 
  
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:926042E0 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO – PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2018.07.11.01 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DO ASSARÉ 
– A Pregoeira Oficial do Município de Assaré/CE torna público para 
conhecimento dos interessados que, neste dia 01 de Agosto de 2018, 
às 09h, na sede da Comissão de Licitação localizada na Rua Dr. Paiva, 
nº 145, Vila Mota – Assaré/CE, estará realizando sessão para 
recebimento e abertura dos envelopes com documentos de habilitação 
e proposta de preços para o objeto: Aquisição de material de 
construção, elétrico e hidráulico para suprir as necessidades das 
diversas unidades administrativas do Município de Assaré/CE. O 
edital e seus anexos encontram – se disponíveis no endereço 
retromencionado, das 08:00 às 14:00 horas, bem como no Portal de 
Licitações dos Municípios no site do Tribunal de Contas dos 
Municípios do Ceará (www.tce.ce.gov.br). 
  
Assaré/CE, 16 de Julho de 2018. 
  
DAIANE DE OLIVEIRA CARLOS  
Pregoeira Oficial do Município de Assaré/CE. 
  
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:F24F4DBF 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
 
A Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Assaré/CE, 
em 
cumprimento 
da 
ratificação 
procedida 
pelo 
ORDENADOR DE DESPESAS DO FUNDO GERAL DO 
MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE faz publicar o extrato resumido do 
processo de Dispensa de Licitação Nº 2018.07.10.01, a seguir: 
Aquisição de fardamentos para suprir às necessidades da Secretaria de 
Infraestrutura (Fundo Geral) do Município de Assaré/CE. Favorecido: 
MAGALHÃES E SOBREIRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 
CNPJ 00.495.748/0001-02; Fundamento Legal: artigo 24, inciso II, da 
Lei 8.666/93, e suas alterações. Declaração de Dispensa de Licitação 
emitida pela Presidente da Comissão de Licitação e ratificada pelo 
Ordenador de Despesas do Fundo Geral do Município de Assaré/CE, 
Sr. Erasmo Rodrigues da Fonseca. 
  
Assaré/CE, 16 de Julho de 2018. 
  
DAIANE DE OLIVEIRA CARLOS 
Presidente da Comissão de Licitação 

                            

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