DOMCE 18/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1988

www.diariomunicipal.com.br/aprece 7

Publicado por:
Alrenir Antunes de Sousa Duarte
Código Identificador:924DB1A7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
028/2018/PE

O Pregoeiro do município de Catunda/CE comunica aos interessados
que no dia 31 de julho de 2018, às 10:00 horas da manhã, estará
abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 028/2018/PE,
cujo objeto é a Aquisição de 01 (um) veículo para transporte de
pacientes, zero quilômetro, tipo VAN, com capacidade mínima para
14 (catorze) passageiros, mais 01 (um) motorista, conforme Termo de
Ajuste nº 146/2018, celebrado entre a Secretaria de Saúde do Estado
do Ceará e o município de Catunda, e MAPP nº 4019. O edital
completo estará disponível no sistema Comprasnet do Portal de
Compras
Governamentais
no
site
www.comprasgovernamentais.gov.br,
e
através
dos
sites:
www.tcm.ce.gov.br/licitacoes, www.catunda.ce.gov.br/licitacao.php e
no endereço: Rua Vila Nau, nº 715 - Centro, a partir da data desta
publicação, no horário de atendimento ao público, de 08:00 às 14:00
h. Maiores informações pelo Telefone: (88) 3686.1032.

Catunda-CE, 17 de julho de 2018.

ELIAS MELO LIMA
Pregoeiro
Publicado por:
Elias Melo Lima
Código Identificador:EBAF96E6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA

LEI ORDINÁRIA Nº. 1.461/2018. DE 13 DE JULHO DE 2018.

Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.422/2016 que
trata da Doação de área para a instalação de
empreendimento Industrial destinada ao tratamento e
destinação dos resíduos sólidos e adota outras
providencias.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, FAÇO
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO,
ESTADO DO CEARÁ, APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Acrescenta-se ao art. 3° da Lei n° 1.422/2016 o parágrafo
único com a seguinte redação:

Parágrafo Único: Findo o prazo do caput deste artigo e havendo
investimento previsto para se iniciar a construção da usina de
tratamento e destinação de resíduos sólidos prorroga-se o prazo
por igual período.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogado as
disposições em contrario.

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 13 de julho de 2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar o incluso projeto de lei
n° 007/2018 que ‘’Dispõe sobre a alteração da lei n° 1.422/2016 que
trata da Doação de área para a instalação de empreendimento
Industrial destinada ao tratamento e destinação dos resíduos sólidos
e adota outras providencias’’, com o seguinte pronunciamento.
A presente proposta tem por finalidade estender por mais 02 (dois)
anos a doação de área de terra destinada à instalação de
empreendimento industrial para tratamento dos resíduos sólidos no
município de Farias Brito.
Sabemos da importância dessa usina de tratamento para o município e
a dificuldade que tivemos juntamente com a empresa e fundações para
levantar investimentos e buscar investidores para desenvolver o
empreendimento.
Tais gastos para a realização da instalação do empreendimento
demandou a busca por financiamento o que por essas questões passou-
se o período dos dois anos de doação sem ter iniciado a construção da
usina de tratamento de resíduos solidos.
Contundo com os investimos já previsto e todo projeto aprovado para
a construção da usina de tratamento além de outros investimentos a
ser realizado na área doada nos resta prorrogar por igual prazo a
doação do terreno para que possamos dar inicio a construção,
instalação e desenvolvimento do empreendimento.
Cabe salientar que a aprovação do presente projeto viabilizará a
execução de empreendimento que será referência não apenas para o
município de Farias Brito, mas de toda a região.
Assim, afirmamos que o presente projeto de Lei justifica-se pela
necessidade de o município prorrogar por igual período a doação da
área, tendo em vista haver recursos e investimentos previstos para
iniciar-se a construção da usina de tratamento transformando a área
em um pólo industrial.

Paço da Prefeitura Municipal de Farias Brito, em 13 de julho de 2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:4D200F5C

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº. 01100718/2018. Farias Brito em 10 de julho de 2018.

EXONERAR Á PEDIDO DA REQUERIDA DO
CARGO DE ENFERMEIRA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR a pedido da Sra. MARIA CAROLINA LAET
RAFAEL TÁVORA, brasileira, casada, enfermeira, regularmente
inscrita no RG nº. 97029207323, expedido pela SSP-CE, inscrito no
CPF sob o nº. 913.727.043-53, do exercício em caráter efetivo, do
cargo de ENFERMEIRA, de conformidade com o disposto no art.31,
inciso I c/c art. 32 da Lei nº. 1.178/2006, de 20 de novembro de 2006.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, EM 10 DE JULHO DE 2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:820CDFBE

PROCURADORIA
AVISOS DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO