DOMCE 13/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Julho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1985 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
ASSISTENCIA 
SOCIAL 
DE 
FORMA 
CONTINUADA 
ATENDENDO AS NORMATIVAS DO SISTEMA ÚNICO DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL (SUAS), VIABILIZANDO AS FAMÍLIAS 
E INDIVÍDUOS A GARANTIA DE DIREITO AS POLÍTICAS 
PÚBLICAS 
SOCIAIS, 
DE 
RESPONSABILIDADE 
DA 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DESTE MUNICÍPIO, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES MÍNIMAS EXIGIDAS 
DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO 
EDITAL. DO PREÇO GLOBAL: R$ 143.858,22 (CENTO E 
QUARENTA E TRÊS MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E 
OITO REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS); DAS DOTAÇÕES 
E RECURSOS: 1001 08 122 0137 2.022 – GESTÃO E 
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL; 
1002 08 243 0136 2.027 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA 
PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS/CRIANÇA FELIZ; 1002 08 244 
0136 2.028 – MANUTENÇÃO E GERENCIAMENTO DO IGD – 
BOLSA FAMÍLIA; 1002 08 244 0136 2.029 – GESTÃO E 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL 
BÁSICA – PSB; 1002 08 244 0136 2.030 – MANUTENÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
DE 
PROTEÇÃO 
SOCIAL 
DE 
MÉDIA 
COMPLEXIDADE – PSMC; 1002 08 244 0136 2.031 - 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL DE 
ALTA COMPLEXIDADE – PSAC; 1003 08 243 0011 2.037 – 
GESTÃO E MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE; ELEMENTO DE 
DESPESA: 3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO COM 
RECURSOS 
DIRETAMENTE 
ARRECADADOS 
OU 
TRANSFERIDOS 
DA 
PMMN, 
CONSIGNADOS 
NO 
ORÇAMENTO DE 2018. DA VIGÊNCIA: 
ATÉ 31 DE 
DEZEMBRO DE 2018, A 
  
PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA 
DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: NEURA 
MARIA AUGUSTO GOUVEIA NOGUEIRA / RITA FRANÇA 
SIPRIANO. 
  
MORADA NOVA - CE, 08 DE JUNHO DE 2018. 
  
JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO 
Pregoeiro Oficial 
Prefeitura Municipal de Morada Nova 
  
Publicado por: 
Jorge Augusto Cardoso do Nascimento 
Código Identificador:29D5C116 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO N° 031/ 2018 – GAB. (REPUBLICADO POR 
INCORREÇÃO) 
 
DISPÕE 
ACERCA 
DA 
INSTITUIÇÃO, 
ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO 
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO DOS 
TRABALHOS DESTINADOS A REVISÃO DO 
PLANO 
MUNICIPAL 
DE 
SANEAMENTO 
BÁSICO. 
  
O Prefeito Municipal de MORADA NOVA, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições conferidas por Lei, e 
  
CONSIDERANDO que o município, na condição de cidade - polo, 
recebe investimentos no âmbito do Programa de Desenvolvimento 
Urbano de Pólos Regionais – Vale do Jaguaribe/Vale do Acaraú, 
financiado pelo Governo do Ceará e o Banco Interamericano de 
Desenvolvimento (BID), cuja execução está a cargo da Secretaria das 
Cidades, 
  
CONSIDERANDO também que o município está contemplado com 
ações de Modernização da Gestão Municipal e Fortalecimento da 
Secretaria das Cidades, que financiará a Revisão do Plano Municipal 
de Saneamento Básico (PMSB) de MORADA NOVA - CE, 
  
CONSIDERANDO, 
ainda, a 
necessidade de estabelecer 
a 
coordenação municipal para ações relacionadas ao saneamento básico, 
envolvendo a população a participar das políticas públicas dentro do 
conjunto de intervenções voltadas para o desenvolvimento urbano das 
regiões do Vale do Jaguaribe e Vale do Acaraú, no Estado do Ceará, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º. Fica instituída a COMISSÃO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO, em conformidade com o Termo de 
Cooperação celebrado entre com o Município de Morada Nova/CE e a 
Secretaria das Cidades do Estado do Ceará, para participação nos 
trabalhos de desenvolvimento da Política Municipal de Saneamento e 
de revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico do Município 
de Morada Nova - CE. 
  
Art. 2º. São atribuições da COMISSÃO MUNICIPAL DE 
ACOMPANHAMENTO: 
  
I. Dialogar com a Secretaria das Cidades em relação à revisão do 
Plano Municipal de Saneamento Básico, e dar efetividade, no que lhe 
couber, ao Termo de Cooperação estabelecido entre o Município e a 
Secretaria das Cidades, inclusive no tocante aos levantamentos 
demandados pelo Sistema de Informação em Água e Saneamento 
Rural – SIASAR; 
  
II. Possibilitar o acesso à infraestrutura sanitária do Município, 
quando for o caso; 
  
III. Fornecer informações acerca da prestação dos serviços, 
notadamente quando forem realizados por operadores locais e 
comunitários, bem como disponibilizar dados legais e institucionais 
sobre o Município e demais informações pertinentes ao objeto do 
PMSB; 
  
IV. Realizar ampla divulgação das consultas e audiências públicas; 
  
V. Participar das Oficinas preparatórias sobre os conteúdos das 
Audiências e Consultas Públicas; 
  
VI. Coordenar as audiências públicas, em conjunto com a empresa de 
consultoria contratada pela Secretaria das Cidades (SCIDADES); 
  
VII. Aprovar minutas dos produtos obtidos ao longo dos trabalhos; 
  
VIII. Participar das reuniões técnicas com a empresa de consultoria e 
a SCIDADES; 
  
IX. Disponibilizar no site da Prefeitura Municipal link de acesso à 
Consulta Pública “on line”. 
  
Art. 
3º. 
A 
COMISSÃO 
MUNICIPAL 
DE 
ACOMPANHAMENTO será constituída pelos seguintes órgãos e 
representantes participantes, tanto titulares como suplentes. 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO – SEAD 
Titular: Francisco Edísio Bezerra Júnior 
Suplente: Marco Vinício Holanda Saraiva 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DA 
INFRAESTRUTURA 
– 
SEINFRA 
Titular: Cintya Raquel Chagas do Vale 
Suplente: Paulo Renan de Oliveira Souza 
  
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE 
Titular: Luiz Sérgio Girão de Lima 
Suplente: Gilson Nogueira do Nascimento 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SESA 
Titular: Maria da Conceição Moura de Oliveira 
Suplente: Maria Luciana de Almeida Lima 
  
INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA – 
IMAMN 
Titular: José Maria da Silva 
Suplente: Mirla Ravena Silva