DOMCE 10/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1982

www.diariomunicipal.com.br/aprece 9

Publicado por:
Romildo Sousa da Silva
Código Identificador:03242B10

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 262/2018, DE 09 DE JULHO DE 2018.

Designa servidor para exercer o encargo de defensor
dativo em sede de processo administrativo de
sindicância, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.

No uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que lhe confere
o art. 54, incisos V e IX, art. 72, inciso II, alínea “d” da Constituição
do Município de Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990, e
tendo em vista a solicitação formulada pelo Presidente da Comissão
de Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância, instaurada pela
Portaria nº 101/2018, de 26 de março de 2018;

RESOLVE:

Art. 1º - Designar PIO PAIVA MARTINS, servidor público
municipal, matrícula funcional nº 1870, para, sem prejuízo de suas
demais atribuições, exercer, no âmbito do processo administrativo de
sindicância instaurado pela Portaria nº 102/2018, de 26 de março de
2018, o encargo de DEFENSOR DATIVO do acusado Herles
Henrique Freire, Assistente Social, ex-servidor do Município de
Groaíras, matrícula funcional nº 2506, para apresentar defesa escrita,
podendo requerer à Comissão Processante eventuais providências
relacionadas diretamente a esta atividade.

Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
E CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos
09 (nove) dias do mês de julho de 2018 (dois mil e dezoito).

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:6627DD2D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258/2018

Abre ao vigente orçamento da despesa, Crédito
Especial no valor total de R$ 206.000,00 para os fins
que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em
vista o que dispõe o Inciso II do Art. 41, Art. 42 e §1º do Art. 43 da
Lei Federal nº 4.320/64.

Faço saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte,
Estado do Ceará, decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:

Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a
abrir ao vigente orçamento da despesa, crédito especial no valor total
de R$ 206.000,00 (duzentos e seis mil reais), para atender as dotações
orçamentárias abaixo classificadas:

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
05.15.452.0003.2.16 -MANUT. SEC. INFRAESTRUTURA E SERVS. PUBLICOS
3190.91.00
Sentenças Judiciais
10.000,00
001
3190.13.00
Obrigações Patronais
25.000,00
001

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
06.12.361.0040.2.023 – GERENCIAM. E MANUT. DO ENSINO FUNDAMENTA 40%
3390.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
135.000,00
014

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
10.20.122.0002.2.088 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
3190.91.00
Sentenças Judiciais
1.000,00
001
3190.13.00
Obrigações Patronais
15.000,00
001

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
12.04.695.0002.2.094 – MANUT. DA SEC. DE TURISMO, COMERCIO E EMPREENDEDORISMO
319013.00
Obrigações Patronais
10.000,00
001

DOTAÇÃO ORÇAÇAMENTÁRIA
Valor (R$)
FONTE
13.27.812.0002.2.098 – MANUT. DAS ATIVIDADES DA SEC. DE ESPORTE E LAZER
3190.13.00
Obrigações Patronais
10.000,00
001

Art. 2º - Os recursos orçamentários necessários à cobertura do
presente crédito especial, correrão pela fonte prevista no §1º do art. 43
da Lei Federal nª 4.320/64, no valor total de R$ 206.000,00(duzentos
e seis mil reais), que serão demonstradas no Decreto do Poder
Executivo Municipal.

Art. 3º - Por esta Lei fica incorporado à Lei Municipal do PPA
vigente, as dotações orçamentárias autorizadas no Artigo 1º, com o
direito de serem suplementadas até o limite autorizado na LOA do
exercício de 2018.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, Estado do Ceará, aos 09
dias do mês de julho de do ano de 2018 (dois mil e dezoito).

ANTÔNIO ADAIL MACHADO CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:4983956C

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.257/2018

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE
REGULARIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
E
ARRECADAÇÃO
(ACERTA)
2018,
E
DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE,
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, conferidas
pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os seus habitantes,
que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte APROVOU e EU
SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Art. 1º Fica Instituído no Município de Guaraciaba do Norte, A
CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E
ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2018.
Art. 2º A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2018 destina-se a
promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de
débitos de pessoas físicas ou jurídicas, em caráter geral, relativos a
tributos municipais, vencidos até 31 de dezembro de 2017,
constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, protestados ou a
protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não,
inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1º Os créditos sob discussão judicial poderão ser objetos de
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o
interessado desista de toda e qualquer ação que envolva o crédito