DOMCE 10/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Julho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1982 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20180827 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20180827 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2018042701-ADM 
  
CONTRATANTE........: SEC. DO DESENV. RURAL, REC. 
NATURAIS E APOIO COMUNITÁRIO 
  
CONTRATADA(O).....: FRANCISCO RENE MEDEIROS DE 
MORAIS 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA, 
COZINHA E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, DESTINADOS A 
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 161,35 (cento e sessenta e um reais e 
trinta e cinco centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2018 Atividade 
0808.041222001.2.045 Manutenção dos Serviços Administrativos , 
Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 161,35 
  
VIGÊNCIA...................: 12 de Junho de 2018 a 31 de Dezembro de 
2018 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Junho de 2018 
  
RAIMUNDO EUDIVAN DA SILVA  
Sec. de Desenv. Rural, Rec. Naturais e Apoio Comunitario 
 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:8FDA9E3A 
 
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL, 
EMPREENDEDORISMO E APOIO COMUNITÁRIO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20180937 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20180937 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2018042701-ADM 
  
CONTRATANTE........: SEC. ESPORTE JUVENTUDE CULTURA 
E TURISMO 
  
CONTRATADA(O).....: FRANCISCO RENE MEDEIROS DE 
MORAIS 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA, 
COZINHA E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, DESTINADOS A 
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 801,60 (oitocentos e um reais e 
sessenta centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2018 Atividade 
0909.041222701.2.057 Manutenção dos Serviços Administrativos , 
Classificação 
econômica 
3.3.90.30.00 
Material 
de 
consumo, 
Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 801,60 
  
VIGÊNCIA...................: 12 de Junho de 2018 a 31 de Dezembro de 
2018 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Junho de 2018  
JAIRO BORGES DIOGENES JUNIOR  
Sec. Esporte Juventude Cultura e Turismo  
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:182D9952 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL N°990/2018 
 
LEI MUNICIPAL N°990/2018 Jaguaretama/CE, 12 de junho de 2018. 
  
Dispõe sobre a autorização para permuta de terreno 
do patrimônio do Município do Jaguaretama com 
entidade filantrópica, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de 
suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de 
Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Município de jaguaretama autorizado a efetuar a 
permuta de uma área de terra a ser desmembrada de um terreno 
pertencente a municipalidade, equivalente a 10.000m2 (dez mil 
metros quadrados), correspondente a um (01) hectare, com um terreno 
do patrimônio do Lar Fabiano de Cristo, instituição filantrópica sem 
fins lucrativos, de área equivalente a um (01) hectare (10.000m2), 
onde está edificado o Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de 
Menezes. 
Art. 2º. A permuta de que trata o artigo anterior ocorrerá entre uma 
área de terra do patrimônio do Município de Jaguaretama 
desmembrada da escritura pública constante do Registro/Protocolo 
sob o n°3367, do Livro 3-g, fls. v.136 a 137v de 09 de maio de 1967, 
conforme memorial descritivo e planta de situação anexos, parte 
integrante desta Lei, livre de quaisquer embaraços que possam 
impedir o objeto da permuta com um terreno de propriedade da 
entidade Lar Fabiano de Cristo, inscrita no CNPJ sob o 
n°33.948.381/0001-94, detentora do imóvel escriturado sob o 
Protocolo de n°1520, Livro 01-A, fls 213 e Registrado sob o n°01 do 
Livro n° 2-B, fls.260, matriculado sob o n°436, em data de 20 de maio 
de 1981. 
  
Art.3°. A concretização do objeto da permuta de que trata o artigo 1° 
desta Lei se efetivará através do instrumento público denominado 
Termo de Permuta ou equivalente, a ser firmado entre as instituições 
Prefeitura Municipal de Jaguaretama e o Lar Fabiano de Cristo, sem 
quaisquer ônus financeiro para nenhuma das partes constitutivas desta 
parceria. 
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA 
PINHEIRO, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2018; 152° Ano 
de Emancipação Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA  
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:CDBAA5DA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2018 
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA 002/2018, DE 02 DE JULHO DE 
2018. 
  
Dispõe sobre as normas para o recebimento, 
armazenagem, distribuição e controle de entrada e 
saídas de materiais de consumo nos almoxarifados 
pertencente aos Órgãos integrantes da Administração 
Municipal da Prefeitura de Jaguaretama.