DOMCE 10/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Julho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1982 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
a correção de deficiência de controle nas operações de suprimentos de 
materiais. 
Art. 27 A conferência do estoque físico deverá ser realizada, no 
mínimo, uma vez por trimestre e o resultado deverá ser encaminhado 
à Secretaria de Governo e Gestão quando referir-se do Almoxarifado 
Central, a Secretaria de Saúde quando referir-se do Almoxarifado da 
Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF e a Secretaria de 
Educação quando referir-se do Almoxarifado da Merenda Escolar 
para as devidas providências, com cópia para a Controladoria Geral 
do Município. 
§ Único - Este procedimento não deve alterar o planejamento da 
Controladoria Geral nos Procedimento de Auditoria. 
  
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 28 Não será permitido o acesso de nenhuma pessoa estranha ao 
Almoxarifado, salvo se estiver acompanhado por pessoa autorizada. 
§ Único - O Almoxarifado deverá ser utilizado única e exclusivamente 
para o armazenamento de material de consumo, conforme 
especificado nesta Instrução Normativa. 
  
Art. 29 Nenhum material pode ser entregue sem a respectiva 
requisição de materiais, sob pena de responsabilidade. 
Art. 30 Nenhum material poderá ser recebido se não estiver de acordo 
com a Nota Fiscal, bem com, com a Nota de Empenho e Ordem de 
Compra. 
Art. 31 Nenhum material pode entrar ou sair do Almoxarifado sem o 
registro no sistema de informática e/ou fichas de controle. 
Art. 
32 
Todo 
servidor 
poderá 
ser 
responsabilizado 
por 
desaparecimento do material que lhe for confiado, bem como por 
qualquer dano que venha a causar no mesmo, com direito à ampla 
defesa em processo administrativo. 
Art. 33 – O Setor de Controle Interno poderá realizar auditorias nos 
Setores de Almoxarifados através de amostras, com quantidades e 
intervalos a serem definidos no momento do início das atividades, ou 
conforme plano de auditorias. 
Art. 34 - Os procedimentos contidos na presente Instrução Normativa 
devem ser adotados, obrigatoriamente, por todos os Órgãos da 
Administração Municipal. 
Art. 35 - Os casos omissos ou que suscitarem dúvidas serão 
disciplinados e dirimidos pela Controladoria Geral do Município. 
Art. 36 - Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua 
assinatura. 
  
ANTÔNIA MÁRCIA BARBOSA DE LIMA 
Controladora Geral do Município 
Portaria: 028/2018 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:C167FDAB 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20180231 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20180231 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2018042602-ADM 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTAO 
  
CONTRATADA(O).....: M A COMERCIO DE MATERIAL 
ELETRICO LTDA 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
DE 
CONSTRUÇÃO, MATERIAL ELÉTRICO E FERRAMENTAS, 
DESTINADOS A MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DESTA 
SECRETARIA DO MUNICÍPIO DE JAGUARETAMA, PARA O 
EXERCÍCIO 2018. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 4.202,74 (quatro mil, duzentos e dois 
reais e setenta e quatro centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2018 Atividade 
0202.041220402.2.002 Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Secretaria, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.26, no valor de R$ 4.202,74 
  
VIGÊNCIA...................: 19 de Junho de 2018 a 31 de Dezembro de 
2018 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 19 de Junho de 2018 
  
JOSÉ JURAILSON BEZERRA BRITO 
Sec. De Governo e Gestão 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:A54A43F7 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20180230 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20180230 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2018042701-ADM 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTAO 
  
CONTRATADA(O).....: FRANCISCO RENE MEDEIROS DE 
MORAIS 
  
OBJETO......................: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE COPA, 
COZINHA E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, DESTINADOS A 
ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS, PARA O 
EXERCÍCIO DE 2018. 
  
VALOR TOTAL................: R$ 444,18 (quatrocentos e quarenta e 
quatro reais e dezoito centavos) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2018 Atividade 
0202.041220402.2.002 Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Secretaria, Classificação econômica 3.3.90.30.00 Material de 
consumo, Subelemento 3.3.90.30.21, no valor de R$ 444,18 
  
VIGÊNCIA...................: 12 de Junho de 2018 a 31 de Dezembro de 
2018 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 12 de Junho de 2018 
  
JOSE JURAILSON BEZERRA BRITO  
Secretário de Governo e Gestão  
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:914607E0 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
EXTRATO DE CONTRATO Nº 20180232 
 
EXTRATO DE CONTRATO 
  
CONTRATO Nº...........: 20180232 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO Nº 2018053001-ADM 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE GOVERNO E GESTAO 
  
CONTRATADA(O).....: PAULO HENRIQUE BARBOSA RIBEIRO 
- ME 
  
OBJETO......................: 
AQUISIÇÃO 
DE 
LEITORES 
BIOMÉTRICOS, SERVIÇO DE LOCAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE 
SISTEMA DE GERENCIAMENTO DE DADOS, PARA AS 
SECRETARIAS MUNICIPAIS, NO EXERCÍCIO DE 2018.