DOMCE 10/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 10 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1982

www.diariomunicipal.com.br/aprece 40

§1º O pagamento da primeira parcela de que trata o inciso II deste
artigo, até a data do vencimento, implica em adesão ao parcelamento
oferecido.

§2º O valor mínimo da parcela do IPTU do exercício de 2018 não será
inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais).

§3º Quando o vencimento de qualquer parcela do IPTU e TAXAS do
exercício de 2018, coincidir com os dias de feriados, finais de semana
ou não úteis, o pagamento ficará prorrogado para o primeiro dia útil
subsequente.

Art. 2º Quando não pagas na data do seu vencimento, os valores serão
acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema
Especial de Liquidação e Custódia – SELIC – acumulada
mensalmente, mais 1% (um por cento) ao mês.

Art. 3º O contribuinte que discordar do lançamento do IPTU 2018
poderá solicitar revisão nos termos do Código Tributário Municipal.

Art. 4º Os contribuintes poderão emitir a(s) guia(s) para pagamento
do
IPTU
2018
no
endereço
eletrônico:
https://www.novarussas.ce.gov.br/.

§1º Caso o contribuinte tenha alguma dificuldade em emitir a(s)
guia(s) para pagamento do IPTU 2018 no endereço eletrônico
informado no caput deste artigo, este deverá dirigir-se ao Setor de
Tributos do Município para emissão presencial.

§2º Faculta-se a Administração Tributária a entrega das guias para
pagamento do IPTU 2018 no domicílio do contribuinte, quando o
valor total do IPTU seja inferior a R$ 30,00 (trinta reais), devendo os
contribuintes retirarem a guia no Setor de Tributos Municipal.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS,
Estado do Ceará, aos 15 de junho de 2018.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:F47FD471

SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL
PORTARIA Nº 026/2018/PMNR DE 06 DE JULHO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 726, de 01 outubro de 2009;
e alterações através da Lei Municipal nº 993 de 29 de março de 2017;

RESOLVE:
DETERMINAR que se pague a Sra. ÉRICA HOLANDA
PEDROSA – Secretária do Trabalho e Assistência Social – a
importância de R$ 250,00 (Duzentos e Cinquenta Reais) referente a
01 (uma) diária, referente ao dia 06 de Julho do corrente ano, para
fazer face as despesas na cidade de Fortaleza – CE, onde irá
participar da Solenidade de entrega dos Equipamentos do
Conselho Tutelar. Despesa correrá por conta da verba nº 1001. 08
244 1308 2.072 – 3.3.90.14.00.

Certifique-se e Cumpra-se.

Paço Municipal JOSÉ DE SOUSA ALVES, em 06 de Julho de
2018.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:8314840F

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.° 116/2018 - DEPAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992,
Título IV, Capítulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias
Remunerada a servidora SHIRLEY FERREIRA LIMA COELHO,
ocupante do cargo, AGENTE ADMINISTRATIVO, símbolo ADO,
lotada na Secretaria Municipal de Educação, ao período aquisitivo
01/08/2017 a 01/08/2018, para gozo no período de 02/07/2018 a
31/07/2018.

Esta portaria surte seus efeitos a partir da data de publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 02
dias do mês de julho de 2018.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS
Secretário Municipal da Secretaria da Administração
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:5CEB1480

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.° 117/2018 - DEPAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992,
Título IV, Capítulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias
Remunerada ao servidor ANTÔNIO FRANCISCO FERNANDES
DOS SANTOS, ocupante do cargo, AGENTE FISCAL, símbolo
ADO, lotado na Secretaria Municipal de Educação, ao período
aquisitivo 01/08/2015 a 01/08/2016, para gozo no período de
02/07/2018 a 31/07/2018.

Esta portaria surte seus efeitos a partir da data de publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 02
dias do mês de julho de 2018.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS
Secretário Municipal da Secretaria da Administração
Publicado por:
Iolanda Celestina da Silva Moura
Código Identificador:7580747F

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA N.° 118/2018 - DEPAD

O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o que
dispõe a Lei Complementar N.° 001/92, de 05 de fevereiro de 1992,
Título IV, Capítulo III, artigos 82 a 87, RESOLVE conceder Férias
Remunerada ao servidor EDVALDO FERREIRA LIMA FILHO,
ocupante do cargo, AGENTE ADMINISTRATIVO, símbolo ADO,
lotado na Secretaria de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, ao
período aquisitivo 01/08/2016 a 01/08/2017, para gozo no período de
02/07/2018 a 31/07/2018.

Esta portaria surte seus efeitos a partir da data de publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO, aos 02
dias do mês de julho de 2018.

CARLOS ZILWELLINGTON SIMÕES MATEUS
Secretário Municipal da Secretaria da Administração