DOMCE 27/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1973

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1 – DOCUMENTAÇÃO:

a) Fotocópia da Certidão de Nascimento e/ou da Certidão de
Casamento.
b) Fotocópia do título de eleitor, bem como comprovante de estar em
dia com a Justiça Eleitoral.
c) Fotocópia do certificado de reservista para o candidato do sexo
masculino.
d) Fotocópia da Carteira de Identidade.
e) Fotocópia do Cartão do CPF.
f) Certificado do grau de escolaridade exigido para o cargo;
g) 02 (duas) fotografias 3X4, recentes;
g) Fotocópia da Certidão de Nascimento dos filhos que possuir;
h) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais das Justiças Estadual
(Emitida no fórum), Eleitoral e Federal, expedidas pelo órgão
distribuidor;
i) Declaração/Relação de Bens assinada com firma reconhecida em
Cartório, podendo ser substituída pela declaração de imposto de
renda, conforme Decreto nº 472/96, de 25/10/1996;
j) Declaração assinada com firma reconhecida de que o candidato não
exerce outro cargo na Administração Pública Municipal, Estadual e
Federal que gere impedimento legal;
k) Comprovante de PIS/PASEP, para quem já foi inscrito;
l) Atestado de aptidão física e mental;
m) Comprovante de residência;
n) Conta corrente banco do Brasil para os que já possuírem;
o) Fotocópia da Carteira de Trabalho da página da foto e qualificação
pessoal;
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:F5A282D3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 102/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

PORTARIA Nº 102/2018, DE 19 DE JUNHO DE 2018.

CONCEDE RETORNO AO SERVIÇO PÚBLICO
SERVIDOR AFASTADO PARA RECEBIMENTO
DE AUXÍLIO-DOENÇA, NA FORMA PREVISTA
EM LEI, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE,
Francisco Evandro Arrais de Almeida, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do
Município de Antonina do Norte - CE,

RESOLVE,

Art. 1º - Concede retorno ao trabalho a servidora MARIA
RODRIGUES DE SOUSA SILVA, inscrita no CPF sob o nº
886.701.803-59, no cargo de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
junto à SECRETARIA DE EDUCAÇÃO.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta de
dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 19 de junho
de 2018.

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:2EB30987

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 104/2018, DE 26 DE JUNHO 2018.
PORTARIA Nº 104/2018, DE 26 DE JUNHO 2018.

CONCEDE GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO
PROFISSIONAL, NA FORMA PREVISTA EM
LEI, E DÁ OUTRASPROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE,
Francisco Evandro Arrais de Almeida,no uso de suas atribuições
conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do
Município de Antonina do Norte - CE,

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder à senhora LIDUINA BRAGA ARRAIS,
professora municipal, inscrita no CPF sob o nº 302.693.423-20,
Gratificação de Incentivo Profissional – GIP, no percentual de 15%
(quinze por cento) conforme estabelecido pelo Plano de Cargos e
Carreiras do Magistério.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando todas as disposições em contrário.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Antonina do Norte/CE, 26 de junho
de 2018.

FRANCISCO EVANDRO ARRAIS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:6FB0A557

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 103/2018, DE 21 DE JUNHO DE 2018.

PORTARIA Nº 103/2018, DE 21 DE JUNHO DE 2018.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE- CE,
Francisco Evandro Arrais de Almeida, no uso de suas atribuições
conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do
Município de Antonina do Norte - CE, e

CONSIDERANDO
a
tramitação
e
conclusão do Processo
Administrativo nº 001/2018, instaurado pela portaria nº 046/2017 e
prorrogado pela portaria nº 076/2018, que constatou o abandono de
cargo da servidora Maria Delfina Leite Fernandes, Enfermeira PSF,
CPF nº 434.167.563-04, segundo dispõe os artigos 145 e 149 da Lei
Municipal nº 237/97,

CONSIDERANDO que a Portaria nº 87/2018, de 18 de maio de
2018, incorreu em erro insanável, contrariando a decisão proferida nos
autos do Processo Administrativo nº 001/2018,

CONSIDERANDO que o Poder de Autotutela permite à
Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou
revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados
os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação
judicial (Súmula nº 473 do STF),

RESOLVE:

Art. 1°.ANULAR a portaria nº 87/2018, de 18 de maio de 2018, para,
consequentemente, aplicar a penalidade de EXONERAÇÃO à
servidora Maria Delfina Leite Fernandes, Enfermeira PSF, CPF nº
434.167.563-04, em razão de ter cometido a infração de abandono de
cargo, prevista nos artigos 145 e 149 da Lei Municipal nº 237/97.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.