DOMCE 27/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1973 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               16 
 
Iguatu (Ce), 05 de Junho de 2018. 
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:917B5734 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz 
publicar o extrato resumido do contrato firmado com: CAC- 
CONTROLE & ASSESSORIA CONTABIL, com sede à Rua 
Galeria Gustavo Correia, nº. 21, bairro: Centro, cidade: Iguatu-
UF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.067.810/0002-95, neste ato, 
representado pelo o Senhor Cícero Bruno Alencar Sampaio, Sócio 
Administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº Nº 539.171.543-15, 
como a seguir discrimina: 
  
Fundamento Legal: Pregão Presencial Nº 2018.04.16.06-PMI-
DIVERSAS, na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações posteriores, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
de 2002, e na proposta de preços da Contratada. 
  
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos 
serviços de digitalização de documentos, no âmbito das Diversas 
Secretarias do Município de Iguatu–CE, conforme Termo de 
Referência, ANEXO I, tudo parte integrante deste processo. 
  
Valor global: R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais). 
Prazo de Vigência: a partir do dia 05 de Junho de 2018 até o dia 31 
de Dezembro de 2018. 
Unidade Gestora: Secretaria do Meio Ambiente e Controle Urbano. 
Dotações orçamentárias: 27.01.15.452.0058.2.122 (Manutenção das 
Atividades da Sec. do Meio ambiente e Controle Urbano). Elemento 
de Despesa Nº 3.3.90.39.00 – (Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica). Signatário(a): Marcos Ageu Medeiros Soares–Secretário 
do Meio Ambiente e Controle Urbano. 
  
PEDRO GILDASIO DE SOUSA. 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
  
Iguatu (CE), 05 de Junho de 2018. 
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:2A1C2F79 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO 
  
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Iguatu, em cumprimento a Legislação em vigor, faz 
publicar o extrato resumido do contrato firmado com: CAC- 
CONTROLE & ASSESSORIA CONTABIL, com sede à Rua 
Galeria Gustavo Correia, nº. 21, bairro: Centro, cidade: Iguatu-
UF, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.067.810/0002-95, neste ato, 
representado pelo o Senhor Cícero Bruno Alencar Sampaio, Sócio 
Administrador, inscrito no CPF/MF sob o nº Nº 539.171.543-15, 
como a seguir discrimina: 
  
Fundamento Legal: Pregão Presencial Nº 2018.04.16.06-PMI-
DIVERSAS, na Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e 
suas alterações posteriores, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 
de 2002, e na proposta de preços da Contratada. 
Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos 
serviços de digitalização de documentos, no âmbito das Diversas 
Secretarias do Município de Iguatu–CE, conforme Termo de 
Referência, ANEXO I, tudo parte integrante deste processo. 
Valor global: VALOR GLOBAL: 7.560,00 (sete mil, quinhentos e 
sessenta reais). 
Prazo de Vigência: a partir do dia 05 de Junho de 2018 até o dia 31 
de Dezembro de 2018. 
Unidade Gestora: Secretaria Municipal de Educação. 
Dotações orçamentárias: 09.01.12.122.0058.2.024 (Manutenção das 
Atividades Administrativas da Secretaria de Educação). Elemento de 
Despesa Nº 3.3.90.39.00 – (Outros Serviços de Terceiros Pessoa 
Jurídica). Signatário(a): Elizângela Gomes Medeiros – Secretária 
Municipal de Educação. 
  
PEDRO GILDASIO DE SOUSA.  
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.  
  
Iguatu (CE), 05 de Junho de 2018. 
Publicado por: 
Débora dos Santos Lavor Albuquerque 
Código Identificador:EB880EC3 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 2.599, DE 25 DE JUNHO DE 2018. 
 
DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PLANTAÇÃO 
DO NIM INDIANO (AZADIRACHTA INDICA A. 
JUSS) NO MUNICÍPIO DE IGUATU E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Fica terminantemente proibida a plantação da espécie Nim 
Indiano (Azadirachta indica A. Juss) no município de Iguatu, para 
arborização urbana e/ou reflorestamento no Bioma Caatinga. 
  
Art. 2º - O objetivo desta lei é coibir a descaracterização do bioma 
caatinga e, consequentemente, a prática de crimes ambientais. 
  
Art. 3º - Fica o município de Iguatu, através das Secretarias do Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Urbano e da Agricultura e Pecuária, na 
obrigatoriedade de realizar campanhas esclarecedoras acerca dos 
cuidados e critérios, no controle da espécie constante desta lei. 
  
Art. 4º - Ficam as Secretarias municipais citadas no artigo 3º desta lei, 
na obrigatoriedade de incentivar a substituição do Nim Indiano 
(Azadirachta indica A. Juss) por plantas nativas. 
  
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 25 de junho de 2018. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:1C0ABAE0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 2.600, DE 25 DE JUNHO DE 2018. 
 
DENOMINA 
VIAS 
PÚBLICAS 
DO 
LOTEAMENTO NOVA CAJAZEIRAS E ADOTA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE 
LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E 
PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º - Ficam denominadas vias públicas do LOTEAMENTO 
NOVA 
CAJAZEIRAS 
da 
cidade 
de 
Iguatu, 
conforme 
desmembramento abaixo: