DOMCE 27/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 27 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1973 
 
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PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:40A5A9F0 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
DECRETO 013/2018 
 
DECRETO Nº 013, de 20 de junho de 2018 
  
Delega competência de ordenação de despesas da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA 
PREFEITURA DE SANTANA DO CARIRI e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 71, inc. XI da Lei 
Orgânica do Município: 
  
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações 
administrativas do município objetivando a eficiência, a celeridade, a 
economicidade do serviço público; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de adequar as ações 
administrativas às exigências preconizadas pelo Art. 78 da Lei 
4.320/64 e artigos 74 e 75 da Constituição federal; 
CONSIDERANDO finalmente, determinar as responsabilidades de 
delegação de poderes da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri; 
  
D E C R E T A  
  
Art. 1º - Fica delegada competência à Senhora ROSLENE BITU 
ALENCAR, CPF nº 174.763.993-15 e RG 20070502646 SSP/SP, no 
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Santana do 
Cariri, praticar atos de ordenação de despesas de responsabilidade da 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE; 
Art. 2º - A prática dos atos a que se referem o artigo anterior, 
compreende: 
I – DA RECEITA 
superintender a arrecadação dos tributos; 
guardar e aplicar a receita; 
fiel observância e regularidade da execução orçamentária e extra 
orçamentária da receita; 
  
II – DA DESPESA 
empenhamento, liquidação e pagamento; 
portaria de concessão de suprimento de fundos, ajuda de custo e 
diárias; 
reconhecimento de dívida, quando for o caso; 
autorização, homologação, adjudicação e demais atos pertinentes aos 
procedimentos licitatórios; 
firmar contratos, acordos, ajustes, ordens de serviços e de compras, 
etc.; 
fiel observância à regularidade da execução orçamentária e extra 
orçamentária da despesa. 
Art. 3º - Enviar mensalmente à Câmara Municipal, os balancetes, bem 
como a documentação alusiva à RECEITA e DESPESA da Secretaria 
Municipal de Saúde da Prefeitura de Santana do Cariri, Estado do 
Ceará; 
Art. 4º - Encaminhar anual e separadamente, ao Tribunal de Contas do 
Estado – TCE, as contas de gestão da Secretaria Municipal de Saúde 
da Prefeitura de Santana do Cariri, Estado do Ceará, na forma e prazo 
preconizados pela Constituição Estadual e Instrução Normativa nº 
003/97 e suas alterações; 
Art. 5º - Praticar todos os atos necessários ao fiel e rígido 
cumprimento do disposto no art. 2º, I e II e artigos 3º e 4º deste 
Decreto; 
 
Art. 6º - Revogam – se as disposições em contrário; 
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
20 de junho de 2018.////////////// 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:A566DEC8 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 1906018/2018 - GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE: 
  
CONSIDERANDO que a nomeação dos servidores públicos titulares 
de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO 
que 
o 
princípio 
da 
discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades. 
  
Art. 1º - NOMEAR o Senhor PAULO ROBERTO DA SILVA, CPF 
nº 004.030863-45, no cargo de SECRETÁRIO ADJUNTO DE 
ESPORTES E JUVENTUDE DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO 
CARIRI, Estado do Ceará; 
  
Art. 2º Determinar ao órgão de Recursos Humanos do Município que 
proceda às anotações em livro próprio; 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
19 de junho de 2018.////////////// 
  
PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire 
Código Identificador:31712030 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 2006002/2018 - GAB 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do 
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do 
Município de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE: 
  
CONSIDERANDO que a nomeação dos servidores públicos titulares 
de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal; 
CONSIDERANDO 
que 
o 
princípio 
da 
discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades. 
Art. 1º - EXONERAR a Senhora CIRLÂNDIA FIRMINO 
BEZERRA, CPF nº 604.839.343-13, do cargo de ENCARREGADO 
DE SETOR – DAS 08, parte integrante da SECRETARIA DE 
ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, 
Estado do Ceará; 
Art. 2º Determinar ao órgão de Recursos Humanos do Município que 
proceda às anotações em livro próprio; 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, 
20 de junho de 2018.////////////// 
  
PEDRO HENRIQUE COSTA LOPES 
Prefeito Municipal