DOMCE 27/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 27 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1973

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repasse de recurso financeiro e a prestação de reforço operacional a
ser executado pela Polícia Militar do Ceará no Município, através da
Indenização de Reforço ao Serviço Operacional-IRSO.

Art.3º - O Convênio, Termo de Cooperação Técnica e Financeira ou
Instrumento congênere poderá ter validade de 12(doze) meses,
podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, contando da
data de sua publicação no Diário Oficial do Estado e no Diário Oficial
do Município, ou evento específico, por período certo, podendo ser
denunciado, a qualquer época, por mútuo acordo, ou pelo não
cumprimento das obrigações nele estabelecidas, independente de
interpelação judicial.

Art.4º - As despesas decorrentes do presente instrumento ocorrerão,
conforme o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias, por conta da
dotação orçamentária específica do Poder Executivo do Município de
São Benedito, do orçamento anual vigente e subsequente em uma
unidade orçamentária denominada Manutenção do Convênio Reforço
Operacional PM, vinculada à Secretaria de Infraestrutura e
Desenvolvimento Industrial, instituída por meio de legislação própria
na forma de crédito especial.

Parágrafo único: Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
proceder no orçamento do Município, mediante créditos especiais de
até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), as alterações que
se fizerem necessárias decorrentes do artigo 4º desta Lei.

Art.5º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a
presente Lei por Decreto.

Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação oficial,
revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de São Benedito, 26 junho de 2018.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:8633595D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 076/2018

PORTARIA N° 076/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando
as disposições legais previstas na Lei Municipal, nº 1097/2017 de 21
de Setembro de 2017 que dispõe sobre alterações na Estrutura
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito –
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente.

RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a).Maria de Fatima da Cunha Lopes ,
inscrito (a) no CPF sob o n.º 004.290.093-05, RG N.º 2000028108230
SSP/CE, para exercer o cargo de COORDENADORA DO
TRANSPORTE,
do(a)
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
do
Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em
01 de Junho de 2018.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:99C56C98

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 077/2018

PORTARIA N° 077/2018

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-CE, Gadyel
Gonçalves de Aguiar Paula, no uso de suas atribuições legais, de
acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município e considerando
as disposições legais previstas na Lei Municipal nº 1097/2017 de 21
de Setembrode 2017, (que dispõe sobre alterações na Estrutura
Administrativa do Poder Executivo do Município de São Benedito –
CE, padroniza as nomenclaturas dos cargos, pela presente.

RESOLVE:
Art. 1º. Nomear o(a) Sr(a).Luciane Salmito Filizola , inscrito (a) no
CPF sob o n.º 054.276.823-25, RG N.º 20040280000130 SSP/CE,
para exercer o cargo de SUPERVISORA DA CÉLULA DE CCMI do
(a) SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
SOCIAL do Município de São Benedito - CE.
Art. 2º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua
publicação.

Cumpra-se e Publique-se.

Paço da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO - CE, em
15 de Junho de 2018.

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:95EF5455

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
TABULEIRO DO NORTE – SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS PÚBLICOS - EXTRATO DA ATA DE REGISTRO
DE PREÇOS N°20180294. DO PREGÃO PRESENCIAL Nº.
09.05.01/2018 - SRP OBJETO: SELEÇÃO DE EMPRESA
VISANDO O REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE
MATERIAL ELÉTRICO, HIDRÁULICO E MATERIAL DE
CONSTRUÇÃO PARA SUPRIR AS NECESSIDADES
DA
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO
MUNICIPIO
DE
TABULEIRO
DO
NORTE/CE.
ORGÃO
GERENCIADOR
DA
ATA
REGISTRO
DE
PREÇOS:
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Conforme
à Lei Federal nº 10.520/02 e tem como subsidiaria a Lei nº 8.666/93
Decreto Municipal Nº. 043/2017, de 01 de Agosto de 2017.
DETENTOR
DA
ATA
DE
REGISTRO
DE
PREÇOS:
REFORMAR CONSTRUÇÕES LTDA - ME CNPJ N°.
29.186.782/0001-87 com
Valor Global de
R$ 568.292,57
(quinhentos e sessenta e oito mil duzentos e noventa e dois reais e
cinquenta e sete centavos). Conforme os termos do § 1º, inciso II do
art. 11 do Decreto Municipal Nº. 043/2017 de 01 de Agosto de 2017.
DA VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES. DATA DA ASSINATURA:
25 DE JUNHO DE 2018.
Publicado por:
Antonio Jean da Silva
Código Identificador:7BAA8627

SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA DE TABULEIRO DO
NORTE – AVISO DE RESULTADO DE HABILITAÇÃO.
MODALIDADE:
CONCORRÊNCIA
PÚBLICA
N.º
11.05.01/2018-SEOSP. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA PAVIMENTAÇÃO EM
PARALELEPÍPEDO COM REJUNTAMENTO EM DIVERSAS