DOMCE 28/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 28 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1974

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Art. 1º. Em atendimento à Recomendação Ministerial (Portaria nº
27/2018) fica determinada a imediata anulação do concurso público
para provimento o cargo de Procurador Jurídico da Câmara Municipal
de Mauriti, por conter vício insanável, em razão da ausência de
participação da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB no certame,
uma vez o concurso público foi realizado em descumprimento ao art.
132 da Constituição Federal de 1988.

Art. 2º. Deverá a Procuradoria Jurídica desta Casa Legislativa adotar
as medidas administrativas e/ou judiciais em face da empresa
responsável pelo certame – CONSULPAM – Consultoria Público-
Privada, com os seguintes objetivos:

I – para que a empresa noticie a anulação do certame utilizando meios
de divulgação na imprensa regional (sites, blogs, rádios, etc) e
veículos institucionais (diários oficiais e página da internet);

II – encaminhe a esta Câmara Municipal lista de inscritos e
documentos comprobatórios acerca do recebimento dos valores das
inscrições, especificando se tais recursos foram pagos diretamente à
empresa responsável pelo concurso;

III – encaminhe a esta Câmara Municipal projeto para realização de
novo concurso público para o provimento de 01 vaga de Procurador
Jurídico, sem submissão de nova despesa ao erário.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 26 de
junho de 2018.

FERNANDA CARTAXO MARTINS PITANGA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:DB858696

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 33/2018

DECRETO nº 33/2018

DECRETA PONTO FACULTATIVO NA DATA
INDICADA
E
ADOTA
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MAURITI, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO o disposto no art. 115, inciso VI, da Lei Orgânica
Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO que o dia 29 (vinte e nove) de junho é data
alusiva às comemorações de São Pedro, onde também são realizadas
em todo o Nordeste festejos em sua homenagem;

CONSIDERANDO a conveniência e o interesse da Municipalidade
de se decretar ponto facultativo por ato oficial, a fim de que se
cumpram as formalidades necessárias nas repartições/órgãos e
entidades públicas municipais, no âmbito do Município de
Mauriti/CE;

RESOLVE:

Art. 1º. DECRETAR PONTO FACULTATIVO o expediente do
dia 29 de junho de 2018, sexta-feira, em todos os órgãos e entidades
componentes da Administração Pública Municipal.

Art. 2º. Excetuam-se do disposto neste Decreto, o expediente dos
órgãos e entidades que prestam serviços considerados essenciais, tais
como, os serviços de limpeza pública, os serviços que funcionem em
regime de plantões e socorros urgentes, como Hospital, o
Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN, e os demais
serviços assim considerados.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Mauriti, 27 de junho de 2018.

JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jocian Almeida de Sousa
Código Identificador:8B8820CE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

GABINETE DO PREFEITO
COMUNICADO CIRCULAR 02/2018

A Prefeitura Municipal de Mombaça, através da SECRETARIA DE
JUVENTUDE,
ESPORTE
E
CULTURA,
com
CNPJ
07.736.390/0001-01, situada na Rua Antônio Pedro Benevides, 175 –
A, Centro – Mombaça-Ceará, neste ato representado pelo seu
Secretário, Ney Werbson Moreira Alves, no uso de sua atribuições
legais,
torna
público,
os
nomes
dos
COMERCIANTES
AMBULANTES, que foram sorteados para trabalhar durante a
realização do 4º MOMBAÇA RASTAPÉ, dia 29 de junho de 2018,
a ser realizado na Praça do Pólo de Lazer, Rua Jaime Benevides.

Serão demarcados 15 (quinze) pontos para instalações de
barracas no tamanho padrão determinado pela organização do
evento:

1.Antonio André Sousa da Silva
2.Francisco Jonnatas Mota Costa
3.José Eudésio Alves Araújo
4.Márcio José Correia
5.Delsa Maria Praxedes dos Santos
6.Tiago Cavalcante Vieira
7.Antonio Ronivon Ferreira de Sousa
8.Antonio Ilmário Teixeira
9.Jeferson Almeida do Nascimento
10. Cícero Garcia de Lima
11. Antonio Gilvan do Nascimento
12.Maria Socorro Martins do Vale
13.Gilsivan Viana da Silva
14.José Davi Freires Mota
15.Leila de Sousa Benevides

Mombaça – CE, 26 de Junho de 2018

NEY WERBSON MOREIRA ALVES
Secretário da Juventude, Esporte e Cultura
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:E1934DAE

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 17/2018, DE 27 DE JUNHO DE 2018.

REMANEJA O SERVIDOR MENCIONADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso
das atribuições legais que lhe são conferidas pela portaria de 1510716,
de 15 de Julho de 2016 e CONSIDERANDO a necessidades do bom
funcionamento da gestão,

RESOLVE: