DOMCE 26/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 26 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1972 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               10 
 
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, 
com profissões regulamentadas; 
§ 10 – É vedada a percepção simultânea de proventos de 
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a 
remuneração de cargo, emprego, ou função pública, ressalvado os 
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e 
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e 
exoneração”. 
  
Iguatu – CE ____ de ______________ de 2018.  
______________________ 
Declarante 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:9BF85365 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2018 
 
DECRETO MUNICIPAL Nº 039/2018 
  
DECRETA AS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO 
DO IPTU 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, no uso de suas atribuições legais, consubstanciado no Art. 97 
da Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO que o art. 24 do Código Tributário Municipal 
determina a regulamentação das condições de pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano. 
  
CONSIDERANDO a função social da propriedade e a capacidade 
contributiva. 
  
CONSIDERANDO a supremacia do interesse público sobre o 
privado. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º – Fica estabelecido o desconto de 8% (oito por cento) sobre os 
valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU 
para pagamento em parcela única até 30 de agosto de 2018, nos 
termos do artigo 24 da Código Tributário Municipal. 
  
Parágrafo único: O contribuinte fará jus ao desconto de 4% (quatro 
por cento) se o pagamento for realizado em parcela única até 30 de 
setembro de 2018. 
  
Art. 2º – Fica estabelecido a condição de pagamento do Imposto 
Predial e Territorial Urbano – IPTU, sem desconto, em até 04 (quatro) 
parcelas de igual valor, com vencimentos mensais subsequentes a 
partir de 30 de agosto de 2018, nos termos do artigo 24 do CTM. 
  
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO 
MUNICIPAL 
PREFEITO 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, em 21 de junho de 2018; 152ª Ano de Emancipação 
Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA  
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:1554E73B 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO 
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 2018051602-ADM 
 
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO 
  
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018051602-ADM 
  
Os Gestores Municipais, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna 
público o resultado do Pregão nº 2018051602-ADM. Foi adjudicado 
o(s) objeto(s) desta licitação à(s) seguintes licitant(s): 
  
RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO 
  
Item: 00001 - TECIDO OXFORD PRETO 
Quantidade: 190,000 Unidade de fornecimento: METRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 06/06/2018 
  
Adjudicado para: M. L. PINHEIRO NOGUEIRA - ME, pelo menor 
lance de R$ 11,900 (Onze Reais e Noventa Centavos). 
  
Item: 00002 - TECIDO OXFORD VERDE FOLHA 
Quantidade: 60,000 Unidade de fornecimento: METRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 06/06/2018 
  
Adjudicado para: M. L. PINHEIRO NOGUEIRA - ME, pelo menor 
lance de R$ 8,700 (Oito Reais e Setenta Centavos). 
  
Item: 00003 - TECIDO OXFORD VERDE BANDEIRA 
Quantidade: 2,000 Unidade de fornecimento: METRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 06/06/2018 
  
Adjudicado para: M. L. PINHEIRO NOGUEIRA - ME, pelo menor 
lance de R$ 10,300 (Dez Reais e Trinta Centavos). 
  
Item: 00004 - TECIDO OXFORD VERDE FLORESTA 
Quantidade: 2,000 Unidade de fornecimento: METRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 06/06/2018 
  
Adjudicado para: M. L. PINHEIRO NOGUEIRA - ME, pelo menor 
lance de R$ 8,140 (Oito Reais e Quatorze Centavos). 
  
Item: 00005 - TECIDO OXFORD VERDE GARRAFA 
Quantidade: 3,000 Unidade de fornecimento: METRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 06/06/2018 
  
Adjudicado para: M. L. PINHEIRO NOGUEIRA - ME, pelo menor 
lance de R$ 9,060 (Nove Reais e Seis Centavos). 
  
Item: 00006 - TECIDO TWOWAY PRETO 
Quantidade: 160,000 Unidade de fornecimento: METRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 06/06/2018 
  
Adjudicado para: M. L. PINHEIRO NOGUEIRA - ME, pelo menor 
lance de R$ 13,260 (Treze Reais e Vinte e Seis Centavos). 
  
Item: 00007 - TECIDO TWOWAY VERDE FOLHA 
Quantidade: 2,000 Unidade de fornecimento: METRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 06/06/2018 
  
Adjudicado para: M. L. PINHEIRO NOGUEIRA - ME, pelo menor 
lance de R$ 13,850 (Treze Reais e Oitenta e Cinco Centavos). 
  
Item: 00008 - TECIDO TWOWAY VERDE BANDEIRA 
Quantidade: 2,000 Unidade de fornecimento: METRO 
  
Situação: ADJUDICADO em 06/06/2018