DOMCE 26/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 26 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1972

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específico, acompanhado do devido plano de trabalho, observando-se
os seguintes objetivos:
I – Resgatar e valorizar a cultura popular;
II – Desenvolver habilidades artísticas e culturais nas crianças e
adolescentes por meio da dança e música juninas;
III – Construir espetáculo junino a fim de apresentar-se nas diversas
festas juninas escolares do Município de Icapuí;

Art. 2º A entidade beneficiária com os repasses deverá apresentar até
30 (trinta) dias após o recebimento, a prestação de contas da parcela
recebida.
Parágrafo Único. A prestação de contas deverá ser formalizada junto
à Controladoria-Geral do Município e, concomitantemente, à Câmara
Municipal de Icapuí, municiada de:
I – ofício encaminhando a prestação de contas;
II – extrato da conta bancária para a qual foi repassado o valor
descrito no caput do art. 1º, de titularidade da Associação Cultural dos
Artistas e Amigos da Arte - ACARTE, CNPJ 10.253.697/0001-66;
III – balancete das receitas recebidas e despesas pagas;
IV – cópia dos documentos fiscais e recibos, em nome da Associação
beneficiada;
V – comprovante de recolhimento aos cofres da Prefeitura Municipal
de Icapuí de saldo não utilizado, ou ofício solicitando a utilização do
saldo.

Art. 3º Não havendo a prestação de contas, ou ainda, a glosa total dos
recursos repassados, em parecer da Controladoria-Geral do
Município, o convênio estará suspenso, cabendo ao Poder Executivo
Municipal solicitar administrativa, e/ou judicialmente, a sua
devolução aos cofres públicos.

Art. 4°. Não havendo prestação de contas, bem como a desaprovação
da prestação de contas, a entidade deverá compor cadastro de
entidades impedidas de realizar convênios com a administração
pública municipal.

Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 21 de
junho de 2018.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:D3620A80

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 025/2018, DE 23 DE JUNHO DE 2018

DECRETO N.º 025/2018, DE 23 DE JUNHO DE 2018

DECRETA LUTO OFICIAL POR 03 (TRÊS) DIAS
NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
ICAPUÍ,
RAIMUNDO
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições conferidas em Lei;

CONSIDERANDO que o senhor FRANCISCO SILVERIO SILVA,
de 80 anos, da comunidade de Redonda, desaparecido desde a
madrugada do dia 21 de junho de 2018, quando uma embarcação
naufragou em alto mar, tendo sido o seu corpo encontrado após buscas
da Marinha do Brasil e mergulhadores do Corpo de Bombeiros na
tarde deste sábado (23), deixando saudades aos seus familiares e
amigos;

CONSIDERANDO que foi um cidadão atuante, que em muito
contribuiu para o desenvolvimento do município;

CONSIDERANDO que prestou relevantes serviços ao Município, na
condição de cidadão icapuiense;
CONSIDERANDO que esta municipalidade visa demonstrar pesar
pela perda de um dos seus munícipes e pela família em luto;

DECRETA:

Art. 1º - Fica decretado luto oficial por 03 (três) dias no âmbito do
Município de Icapuí em razão do falecimento do senhor FRANCISCO
SILVERIO SILVA.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 23 de
junho de 2018.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal de Icapuí
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:6AC16DA5

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO

O
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
FISCALIZAÇÃO
E
LICENCIAMENTO
AMBINETAL-IMFLA,
VEM
TORNAR
PUBLICA A EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA A
ATIVIDADE DE PISCICULTURA DE TILÁPIA, LOCALIZADA
NO
SÍTIO
LAGOA
DO
SAL
E
CÓRREGO,
PARA
O
FUNCIONAMENTO DE 08 VIVEIROS, COM ÁREA TOTAL DE
0,48HA.
COM
ANUENCIA
EMITIDA
NO
DIA
06
DE
NOVEMBRO DE 2017. DE RESPONSABILIDADE DO SR.
ALDENOR CUNHA REBOUÇAS, INSCRITO NO CPF SOB N
º004.453.204-00.
LICENÇA DE OPERAÇÃO N°008/2018.

JOAO PAULO SOUSA REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:C2A50275

INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO

O
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
FISCALIZAÇÃO
E
LICENCIAMENTO
AMBINETAL-IMFLA,
VEM
TORNAR
PUBLICA A EMISSÃO DE LICENÇA DE OPERAÇÃO PARA A
ATIVIDADE DE CARCINICULTURA, LOCALIZADA NO SÍTIO
LAGOA DO SAL E CÓRREGO, PARA O FUNCIONAMENTO DE
08 VIVEIROS, COM ÁREA TOTAL DE 0,48HA. COM
ANUENCIA EMITIDA NO DIA 06 DE NOVEMBRO DE 2017. DE
RESPONSABILIDADE DO SR. ALDENOR CUNHA REBOUÇAS,
INSCRITO NO CPF SOB N º004.453.204-00.
LICENÇA DE OPERAÇÃO N°009/2018.

JOAO PAULO SOUSA REBOUÇAS
Presidente
Publicado por:
Lidiane de Freitas Silva
Código Identificador:EB9C7BA0

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 45, DE 20 DE JUNHO DE 2018.

Dispõe sobre a nomeação/convocação de candidata
classificada no Concurso Público realizado pelo
Município de Iguatu, e dá outras providências.