DOMCE 06/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1980

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CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI
PORTARIA Nº 29, DE 05 DE JULHO DE 2018

Dispõe sobre a criação de Comissão Provisória de
acompanhamento ao processo de metropolização da
região do Cariri e adota outras providências.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIAL DE MAURITI/CE,
no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica
Municipal e Regimento Interno desta Casa Legislativa,

CONSIDERANDO, o teor da Lei Federal nº 13.089 de 12 de janeiro
de 2015 que institui o Estatuto da Metrópole;

CONSIDERANDO, que foi editada pelo Estado do Ceará a Lei
Complementar nº 78, de 26 de junho de 2009 que dispõe sobre a
criação da região metropolitana do Cariri, cria o Conselho de
Desenvolvimento e Integração e o Fundo de Desenvolvimento e
Integração da Região Metropolitana do Cariri, altera a composição de
microrregiões do Estado do Ceará e adota outras providências;

CONSIDERANDO, ainda, que a grande maioria dos Municípios que
compõem a região do Cariri, inclusive o Município de Mauriti, não
são contemplados na referida norma, ou seja, não fazem parte da
região metropolitana do Cariri;

CONSIDERANDO, assim, que no futuro tais municípios poderão ser
marginalizados especialmente no que se refere ao repasse de recursos
públicos, dado que a prioridade na obtenção de ditas verbas,
tradicionalmente, é das regiões metropolitanas, inclusive sob a forma
de financiamento e de garantias para empréstimos, como, inclusive,
está previsto na Lei Complementar nº 14/1973 para as regiões que a
mesma instituiu.
RESOLVE:

Art. 1º. Criar a Comissão Provisória de acompanhamento ao processo
de metropolização da região do Cariri, com os seguintes objetivos:

I – funcionar como elemento articulador dos municípios não
abrangidos pela Lei Complementar Estadual nº 78, de 26 de junho de
2009;

II – constituir espaço de discussão dos assuntos de interesse de tais
municípios;

III –articular juntos aos órgãos competentes ações que venham a
mitigar os efeitos da exclusão desses municípios da região
metropolitana do Cariri;

IV – fomentar juntos aos demais Municípios não abrangidos pela Lei
Complementar nº 78 de 26 de junho de 2009, a participação na
discussão de seus interesses.

Art. 2º. A Comissão será composta de forma paritária por, no
máximo, 09 (nove) membros, oriundos do poder público e da
sociedade civil, sendo a Presidente da Câmara Municipal a
coordenadora dos trabalhos.

Art. 3º. Fica estabelecido o prazo de 01 (uma) sessão ordinária para as
indicações ou inscrições de interessados na composição da Comissão.

Art. 4º. Serão admitidos como membros aqueles que se apresentarem
pela ordem de inscrição dentro do prazo e até o limite indicado no
artigo anterior.

Art. 5º. Esta Comissão vigorará por prazo indeterminado.

Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação,
ficando revogada a Portaria nº 25/2018.

Registre-se, Publique-se, CUMPRA-SE.

Paço da Câmara Municipal de Mauriti/CE em 05 de julho de 2018.

FERNANDA CARTAXO MARTINS PITANGA
Presidente
Publicado por:
Lourdiana Leiite de Oliveira
Código Identificador:73DE95CD

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20180423-SAS.
CONTRATANTE: SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
14.689.874/0001-02.
CONTRATADA: DANILO BELO DE ALENCAR – ME,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº.
23.657.435/0001-09.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21
DE JUNHO DE 1993 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI
FEDERAL Nº 10.520/02, DE 17 DE JULHO DE 2002.
MODALIDADE DA LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº
PP-010/2018 - DIVERSAS. TIPO: MENOR PREÇO. OBJETO:
EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE LICENCIAMENTO DE SISTEMA
WEB CUSTOMIZÁVEL PARA GESTÃO DE FREQUÊNCIA
FUNCIONAL,
ACRESCENTA-SE
A
LOCAÇÃO
DE
EQUIPAMENTOS
DE
LEITOR
BIOMETRICO,
CORRESPONDENTE
AO
RELÓGIO
DE
PONTO,
COM
IMPLANTAÇÃO
IMPLANTAÇÃO/INSTALAÇÃO
E
TREINAMENTO DO SISTEMA WEB (PELA INTERNET) DOS
EQUIPAMENTOS
DE
LEITURA
BIOMÉTRICA
PARA
CONTROLE DE PONTO, ESTES RELACIONADOS AO SETOR
PESSOAL DA SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAS
DO MUNICÍPIO MORADA NOVA. VALOR GLOBAL: R$
6.944,00 (SEIS MIL NOVECENTOS E QUARENTA E QUATRO
REAIS); DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1001 08 122 0137 2.022 –
GESTÃO
E
MANUTENÇÃO
DA
SECRETARIA
DA
ASSISTÊNCIA
SOCIAL;
ELEMENTO
DE
DESPESA:
3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDIDA, COM RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS
OU
TRANSFERIDOS
DA
PMMN,
CONSIGNADOS
NO
ORÇAMENTO DE 2018. DA VIGÊNCIA:12 (DOZE) MESES, A
PARTIR DA DATA DE ASSINATURA. DO FORO: COMARCA
DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA. SIGNATÁRIOS: NEURA
MARIA AUGUSTO GOUVEIA NOGUEIRA / DANILO BELO DE
ALENCAR,

MORADA NOVA-CE, 02 DE JULHO DE 2018.

JORGE AUGUSTO CARDOSO DO NASCIMENTO
Pregoeiro Oficial da PMMN
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:FBE6703C

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO

PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
MORADA
NOVA
–
EXTRATO
DE
CONTRATO
Nº
20180424-SEINFRA.
CONTRATANTE: SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E
MEIO
AMBIENTE,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº
07.782.840/0001-00.
CONTRATADA:
DANILO
BELO
DE
ALENCAR
–
ME,
INSCRITA
NO
CNPJ
SOB
O
Nº.
23.657.435/0001-09.
FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL:
LEI
FEDERAL Nº 8.666/93, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E SUAS
ALTERAÇÕES POSTERIORES, LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DE
17 DE JULHO DE 2002. MODALIDADE DA LICITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL Nº PP-010/2018 - DIVERSAS. TIPO:
MENOR PREÇO. OBJETO: EXECUÇÃO DE SERVIÇO DE
LICENCIAMENTO DE SISTEMA WEB CUSTOMIZÁVEL PARA
GESTÃO DE FREQUÊNCIA FUNCIONAL, ACRESCENTA-SE A
LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LEITOR BIOMETRICO,
CORRESPONDENTE
AO
RELÓGIO
DE
PONTO,
COM