DOMCE 02/07/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 02 de Julho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1976

www.diariomunicipal.com.br/aprece 4

Publicado por:
Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio
Código Identificador:85F7AD61

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº. 02290618/2018.

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR
PARA
APURAÇÃO
INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO DO
SERVIDOR FRANCISCO GUEDES FREITAS E
DESIGNAR
COMISSÃO
DE
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - ESTADO DO
CEARÁ,
NO
USO
DE
SUAS
ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL;

Considerando o ofício n° 122/2018 – da Secretaria Municipal de
Saúde, da senhora Sheyla Martins Alves, exarado no anexo dessa
portaria;

Considerando a necessidade de se apupar infrações cometida pelo
servidor Francisco Guedes Freitas;

RESOLVE:

Art.
1º.
DETERMINAR
a
instauração
do
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DE
INSUBORDINAÇÃO GRAVE EM SERVIÇO DO SERVIDOR
FRANCISCO GUEDES FREITAS.

Art. 2°. Fica a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar da
responsável por proceder aos trâmites necessários para o fiel
cumprimento da presente Portaria;

Art. 3°. NOMEAR, para compor a referida comissão os servidores
efetivos o Sr. CICERO DIOGENES CARLOS RODRIGUES,
brasileiro, solteiro, servidor publico municipal, portador da C.I. RG
nº. 200202902740 SSP/CE, expedida pela SSP-CE, e inscrito no CPF
sob o nº. 023.818.353-00, o Sr. TIAGO DE ARAUJO LEITE,
brasileiro, solteiro, servidor público municipal, portador da C.I. RG.
97029148289, expedida pela SSPDC-CE, no CPF sob o n.º
961.214.913-53, e a Sra. MARIA JOSÉ BEZERRA DA SILVA,
brasileira, divorciada, servidora publica municipal, inscrita no RG nº.
2003029052853 SSPDC/CE e sob o CPF nº 265.445.248-40, e sob a
Presidência do Primeiro constituem a Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar, com sede na Rua José Alves Pimentel,
nº 87, centro – Farias Brito.

Art. 4°. O prazo para conclusão dos trabalhos da referida comissão
será de 60 (sessenta) dias, contados à partir da data da publicação
desta Portaria.

Art. 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE – SE

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO
PREFEITO, em 29 de junho de 2018.

JOSÉ MARIA GOMES PEREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:DAF6B5CA

PROCURADORIA
AVISO DE PROSSEGUIMENTO

AVISO DE PROSSEGUIMENTO – TOMADA DE PREÇOS Nº
2018.05.25.1. O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do
Município de Farias Brito/CE, torna público que estará dando
prosseguimento ao Certame Licitatório na modalidade Tomada de
Preços. Objeto: Contratação de serviços de engenharia para execução
das obras de pavimentação em paralelepípedo no Distrito de Cariutaba
e na Vila Umari, Município de Farias Brito/CE, nos moldes do Plano
de Trabalho nº 1041133-64, celebrado com a União Federal, por
intermédio do Ministério das Cidades, representado pela Caixa
Econômica Federal. Data e Horário da Abertura das Propostas de
Preços: 03 de Julho de 2018, às 09:00 horas. Informações: (88)
3544-1569.

Farias Brito/CE, 29 de Junho de 2018.

TIAGO DE ARAÚJO LEITE
Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
Publicado por:
Maria Jose Bezerra da Silva
Código Identificador:5020E036

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 749/2018, DE 29 DE JUNHO DE 2018.

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 8º, INCISO IV,
DA LEI MUNICIPAL Nº 649/2013, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º. Fica modificado o art. 8º, inciso IV, da Lei Municipal nº
649/2013, de 26 de Dezembro de 2013, passando a ter a seguinte
redação:
“Art.8º..............................
I - ...............................
II -....................................
III - ..........................................
IV – 1 (um) corretor de imóveis ou engenheiro ou arquiteto
devidamente registrado em sua entidade de classe.
...................................................”.

Art. 2º. Os demais dispositivos constantes no art. 8º da Lei Municipal
de nº 649/2013, de 26 de Dezembro de 2013, permanecem
inalterados.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE,
AOS 29 (VINTE E NOVE) DIAS DO MÊS DE JUNHO DE 2018.

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:0C514781

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 259/2018, DE 28 DE JUNHO DE 2018.

Autoriza pagamento de diária à servidor do
município e adota outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO
CEARÁ.