DOMCE 22/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 22 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1970

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Municipal Nº. 475/2015 de 11 de fevereiro de 2015, o qual passa a ter
a redação estabelecida no ANEXO II desta Lei.

§ Único - Os servidores de nível superior alcançados por esta Lei não
farão jus à gratificação determinada pelo artigo 7 º. Lei 107/97.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2018, podendo o
pagamento dos valores retroativos serem feitos em até 3(três) meses, a
partir de 01 de julho do corrente.

Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20
(vinte) dias do mês de junho de 2018.

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município

ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 568/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018

CARGO
CARGA
HORÁRIA
VENCTO
ATUAL
(*)
VENCTO
FINAL
AGENTE ADMINISTRATIVO
40 HS
1.153,87
1.232,45
AGENTE ADMINISTRATIVO
20 HS
576,92
616,21
AGENTE DE ENDEMIAS
40 HS
1.267,50
1.353,82
AGENTE
DE
VIGILÂNCIA
SANITÁRIA
40 HS
1.267,50
1.353,82
AGENTE DE SAÚDE
40 HS
1.267,50
1.353,82
ASSISTENTE DESPORTIVO
20 HS
576,92
616,21
ATENDENTE ODONTOLÓGICO
40 HS
1.153,87
1.232,45
AUXILIAR DE ENFERMEGEM
40 HS
1.153,87
1.232,45
INSTRUTOR DE MULTIMEIOS
20 HS
576,92
616,21
MONITOR DE INFORMÁTICA
20 HS
576,92
616,21
TÉCNICO DE HIGIENE DENTAL
40 HS
1.153,87
1.232,45
INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
20 HS
576,92
616,21
TÉCNICO AGRICOLA
40 HS
1.614,94
1.724,92
SECRETÁRIA ESCOLAR
40 HS
1.451,22
1.550,05
MOTORISTA (ANB)
40 HS
1.264,69
1.350,82

ANEXO II
LEI MUNICIPAL Nº 568/2018 DE 20 DE JUNHO DE 2018

CARGO
SIMBOLO QTDE SALARIO
BASE
PRÉ-REQUISITO
ENFERMEIRO
ANS
06
3.015,00
BEL. ENFERMAGEM
NUTRICIONISTA
ANS
01
3.015,00
BEL. NUTRIÇÃO
ASSISTENTE
SOCIAL
ANS
03
3.015,00
BEL. ASSIST.SOCIAL
ENGENHEIRO CIVEL ANS
01
3.015,00
BEL. ENGENHARIA
CONTADOR
ANS
01
3.015,00
BEL.CONTABILIDADE
ODONTÓLOGO
ANS
06
3.015,00
BEL. ODONTOLOGIA
VETERINÁRIO
ANS
01
3.015,00
BEL.
EM
MEDICINA
VETERINÁRIA

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:362AA1CC

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 570/2018

GABINETE DA PREFEITA

Lei Municipal Nº 570/2018 Aratuba, 20 de junho de 2018.

Dispõe sobre a reposição salarial dos Profissionais do
Quadro do Magistério do Município de Aratuba e dá
outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas.
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a atualização
do piso salarial do magistério municipal, que passará a ser de R$
1.227,67 (mil duzentos e vinte e sete reais e sessenta e sete centavos),
para uma jornada de 20 horas semanais, nos termos da Lei Federal nº
11.738/2008, que define o Piso Salarial Nacional do Magistério.
Art. 2º - Fica alterada a tabela salarial do magistério municipal,
prevista na Lei nº 349/2009, conforme constante no anexo I desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 01 de março de 2018, podendo o
pagamento dos valores retroativos serem feitos em até 3(três) meses, a
partir de 01 de julho do corrente.
Art. 4º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 20
(vinte) dias do mês de junho de 2018.

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município

ANEXO I
TABELA
SALARIAL
-
GRUPO
OCUPACIONAL
DO
MAGISTÉRIO
QUADRO PERMANENTE
CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS

CLASSE
REFERÊNCIA
VENCIMENTO R$
INGRESSO
PEB I
1
1.227,67
3º PEDAGÓGICO
PEB II
2
1.228,32
GRADUADO
PEB II
3
1.265,16
GRADUADO
PEB II
4
1.303,12
GRADUADO
PEB II
5
1.342,22
GRADUADO
PEB II
6
1.382,48
GRADUADO
PEB II
7
1.423,96
GRADUADO
PEB II
8
1.466,67
GRADUADO
PEB II
9
1.510,67
GRADUADO
PEB II
10
1.556,00
GRADUADO

Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:D55C0CCB

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 571/2018

Lei Municipal Nº 571/2018 Aratuba, 20 de junho de 2018.

AUTORIZA
A
EXCLUSÃO
DO
ENTE
CONSORCIADO MUNICÍPIO DE ARATUBA DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE ENERGIA
E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MACIÇO DE
BATURITÉ
-
CEIMAB
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1°- Revoga a Lei Municipal nº 489/2015 que autorizou o
Município de Aratuba a participar do Consórcio Intermunicipal de
Energia e Iluminação Pública do Maciço de Baturité - CEIMAB,
tornando sem efeito o Protocolo de Intenções para o Município de
Aratuba.

Art. 2º - A retirada do Ente Consorciado Município de Aratuba
sustenta-se no Decreto Federal nº 6.017/07 que Regulamenta a Lei
no11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos, em seu CAPÍTULO IV - DA
RETIRADA E DA EXCLUSÃO DE ENTE CONSORCIADO -
Seção I, Art. 24. Nenhum ente da Federação poderá ser obrigado a se
consorciar ou a permanecer consorciado.

Art. 3º - O município de Aratuba fica impossibilitado de repassar
quaisquer valores ao Consórcio Intermunicipal de Energia e
Iluminação Pública do Maciço de Baturité - CEIMAB após a
publicação desta Lei, excluindo desta regra os valores que por ventura
sejam devidos pelo município referente a repasses não efetuados na
época de vigência do contrato de rateio.