DOMCE 22/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 22 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1970 
 
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Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
EXTRATO DE RESCISÃO E DISTRATO AMIGÁVEL DE 
CONTRATO 
 
Extrato de Rescisão e Distrato Amigável de Contrato oriundo do 
Processo de Licitação Tomada de Preços n° 2017.06.20.1. Partes o 
Município de Altaneira/CE, através das secretarias municipais de 
Administração e Finanças e Saúde e a empresa –. BRENO CHAVES 
& ADVOGADOS ASSOCIADOS. Do Instrumento Contratual que 
ora se rescinde: Por força do Termo de Contrato Administrativo, 
firmado entre as partes qualificadas no preâmbulo do presente em 13 
de Julho de 2017, a SEGUNDA DISTRATANTE (BRENO CHAVES 
& ADVOGADOS ASSOCIADOS) estava obrigado a prestar serviços 
jurídicos para acompanhamento de processos judiciais de instâncias 
superiores e de contas, na ordem administrativa e de justiça junto às 
diversas Secretarias do Município de Altaneira/CE, pelo tempo de 
duração do referido contrato. Da Rescisão e Distrato: Não mais 
convindo aos contratantes continuarem com o vínculo contratual 
existente entre os mesmos, e por conseqüência com a prestação dos 
serviços acima referidos, o que se deu de forma amigável, acordado 
entre as partes, não havendo desavença alguma, mas havendo sim, a 
conveniência para a Administração, pelo presente Instrumento, 
resolvem rescindir o Contrato na modalidade Tomada de Preços n° 
2017.06.20.1, mediante os termos deste Distrato. Pelo que se 
comprometem a cumprir e fazer respeitar todos os seus dizeres. As 
partes dão-se, reciprocamente, plena, geral e irrevogável quitação, 
com relação as obrigações assumidas no Contrato original. 
Signatários: Francisco Dariomar Rodrigues Soares, Luan kaio Feitosa 
e José Humberto Batista  
 
Altaneira/CE. 21 de junho de 2018.  
 
MARIA GLÓRIA RODRIGUES DE CARVALHO.  
Pregoeira Oficial do Município de Altaneira 
Publicado por: 
Maria Luzanira Ferreira Estevão 
Código Identificador:5CB9F582 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL Nº 569/2018 
 
GABINETE DA PREFEITA 
  
Lei Municipal Nº 569/2018 Aratuba, 20 de junho de 2018. 
  
Dispõe sobre a reposição salarial dos cargos de 
Atividades de Nível Médio (ANM) e do cargo de 
Motorista (ANB) do Quadro de Pessoal Permanente 
da Prefeitura Municipal de Aratuba e dá outras 
providências. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Ficam reajustados os cargos de Nível Médio (ANM) e o 
cargo de Motorista (ANB) pertencentes ao Quadro de Pessoal 
Permanente do Poder Executivo, no percentual de 6,81 (seis virgula 
oitenta e um) por cento, cujos valores reajustados, nomenclatura e 
símbolo, estão explicitados no Anexo I, parte integrante desta Lei. 
  
§ 1º - Para o calculo do reajuste estabelecido no caput, será 
considerado o valor do vencimento, acrescido do abono pecuniário, 
previsto na Lei Municipal No. 536/2017 de 03/05/2017, ficando o 
referido abono incorporado ao vencimento a ser reajustado. 
  
§ 2º - Fica revogado o abono pecuniário estabelecido na mencionada 
Lei Municipal No. 536/2017 de 03/05/2017. 
  
Art. 2º - Os servidores de nível superior ocupantes dos cargos efetivos 
de Assistente Social e Contador, do Quadro de Pessoal Permanente do 
Poder Executivo, são equiparados, por isonomia, a partir de 01 de 
junho do corrente, aos valores estabelecidos no ANEXO I da Lei