DOMCE 22/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1970 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               11 
 
Art. 1°. O artigo 1º da Lei Municipal Nº 445/2005, de 02 de setembro 
de 2005, posteriormente alterado pelas Leis Municipais Nº 516/2009, 
de 29 de outubro de 2009 e Nº 663/2015, de 19 de outubro de 2015, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 1º. O valor proveniente dos recursos repassados pelo Fundo 
Nacional de Saúde (FNS) ao Fundo Municipal de Saúde de Icapuí 
para pagamento do Piso da Atenção Básica em Saúde aos Agentes 
Comunitários de Saúde, vinculados ao Estado do Ceará, será dividido 
entre aos agentes comunitários de saúde efetivos do Município e do 
Estado do Ceará que atuam nesta Urbe, observando-se as seguintes 
disposições: 
  
I – 60% (sessenta por cento) do recurso serão destinados aos agentes 
comunitários de saúde efetivos do Estado do Ceará que atuam nesta 
Urbe, constituindo-se como gratificação mensal; 
  
II – 12% (dez por cento) do recurso serão destinados aos agentes 
comunitários de saúde efetivos do Município de Icapuí, constituindo-
se como gratificação mensal; 
  
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 14 de 
junho de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:B94CE6E0 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA N° 142/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018 
 
PORTARIA N° 142/2018, DE 12 DE JUNHO DE 2018 
  
DETERMINA 
A 
CESSÃO 
DO 
SERVIDOR 
PÚBLICO MUNICIPAL ANICETO RODRIGUES 
DE OLIVEIRA NETO PARA EXERCER CARGO 
EM 
COMISSÃO 
NA 
ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL 
DA 
SECRETARIA 
DE 
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEDUC. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo § 2º do artigo 92 
da Lei n° 094/92, de 27 de janeiro de 1992 (Regime Jurídico Único); 
CONSIDERANDO o Termo de Cooperação Técnica celebrado entre 
o Estado do Ceará e o Município de Icapuí, datado de 21 de setembro 
de 2015, com extrato publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará 
de 29 de outubro de 2015; 
CONSIDERANDO as razões expostas no Ofício GG Nº 236/2018, 
oriundo do Gabinete do Governador do Estado do Ceará; 
RESOLVE: 
Art. 1º Autorizar a CESSÃO do servidor público municipal 
ANICETO RODRIGUES DE OLVEIRA NETO, ocupante do 
cargo efetivo de Técnico de Gestão Pública I – Classe E, Referência 3, 
matrícula funcional nº 000500-0, lotado na Secretaria de Governo, 
para exercer cargo em comissão na estrutura organizacional da 
Secretaria de Educação do Estado do Ceará – SEDUC, com 
ressarcimento para a origem, a partir desta data até 31/12/2020. 
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 
12 DE JUNHO DE 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e publicada 
no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:547DFCFE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 141/2018 
 
PORTARIA Nº 141/2018  
  
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUÍ, no Estado do Ceará, 
Sr. Raimundo Lacerda Filho, no uso de suas atribuições legais e de 
acordo com o que lhe confere, 
CONSIDERANDO que o servidor ANICETO RODRIGUES DE 
OLIVEIRA NETO estava em LICENÇA PARA TRATAR DE 
INTERESSE PARTICULAR, nos termos do artigo 90, Parágrafo I, 
Seção VII, da Lei Municipal nº 094/92, de 27 de janeiro de 1992 
(Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município). 
CONSIDERANDO o requerimento do servidor para retornar as 
atividades do seu cargo de origem; 
  
R E S O L V E: 
  
Art. 1º - Determinar o imediato retorno às atividades no cargo de 
Técnico em Gestão Pública I (digitador), o servidor ANICETO 
RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO, lotado na Secretaria 
Municipal de Governo, que encontrava-se de LICENÇA PARA 
TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, nos termos do artigo 
90, Parágrafo I, Seção VII, da Lei Municipal nº 094/92, de 27 de 
janeiro de 1992 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do 
Município). 
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE; CUMPRA-SE. 
  
Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), aos 11 (onze) dias do 
mês de junho de 2018. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
  
Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças da Prefeitura Municipal de Icapuí, na data supra, e 
publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data. 
 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:1F9F4C14 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
CHEFIA DE GABINETE 
REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO-LI 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ/CE torna público que 
requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE 
a Regularização de Licença de Instalação-LI para Reforma do 
Mercado Jaime Almeida Alencar, localizado no município de Icó/CE, 
na Avenida Josefa Nogueira Monteiro, SN, Centro. 
Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e 
Instruções de Licenciamento da SEMACE. 
  
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:DF0003C1 
 
CHEFIA DE GABINETE 
REGULARIZAÇÃO DE LICENÇA DE INSTALAÇÃO-LI 
 
A PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ/CE torna público que 
requereu à Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE