DOMCE 18/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 18 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1966 
 
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JOSÉ FRANCISCO DA COSTA 
Secretário de Infraestrutura e Saneamento 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:BFA176AA 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
 
O 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL- IMFLA, VEM POR MEIO 
DESTE TORNAR PUBLICA A AUTORIZAÇÃO Nº008/2018 
PARA PROCEDER A AMPLIAÇÃO DA BARRACA DE PRAIA 
“BARRACA DA PEIXADA” EM UMA ÁREA DE 9M², 
LOCALIZADA 
NA 
PRAIA 
DE 
BARREIRAS, 
SETOR 
LITORANEO DE ICAPUÍ, DE ACORDO COM O PROCESSO 
IMFLA Nº023/2018. 
  
JOAO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:72846BBB 
 
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL 
LICENÇA PREVIA 
 
O 
INSTITUTO 
MUNICIPAL 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
E 
LICENCIAMENTO AMBIENTAL - IMFLA, TORNA PUBLICA A 
EMISSÃO DE LICENÇA PRÉVIA PARA O FUNCIONAMENTO 
DA FABRICA DE BENEFICIAMENTO DE COCO, NUTRICOCO 
INDUSTRIA E COMERCIO DE COCO LTDA - ME , TENDO 
COMO ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL A FABRICAÇÃO 
DE 
CONSERVAS 
DE 
FRUTAS, 
INSCRITA 
NO 
CNPJ 
10.931.203/0001-55, 
LOCALIZADA 
NA 
RUA 
JOAQUIM 
MARQUES, S/N, MELANCIAS DE BAIXO, ICAPUI-CE. TENDO 
COMO RESPONSÁVEL LEGAL O SR. MARIO JUNIOR DO 
ROSARIO, INCRITO NO CPF SOB Nº 877.087.284-87. 
  
JOAO PAULO DE SOUZA REBOUÇAS 
Presidente 
Publicado por: 
Lidiane de Freitas Silva 
Código Identificador:B6C34B9C 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ 
 
CHEFIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 13 DE 30 DE MAIO DE 2018 
 
DECRETO Nº 13 DE 30 DE MAIO DE 2018 
  
DISPÕE SOBRE A JORNADA DE TRABALHO 
NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
A Excelentíssima Senhora Prefeita do Município de Icó, no uso de 
suas atribuições conferidas em lei e; 
  
CONSIDERANDO, que a Constituição Federal assegura aos 
municípios a possibilidade de legislar sobre assunto de interesse local; 
  
CONSIDERANDO, que é fato público e notório que o Município de 
Icó atravessa grave crise financeira, necessitando urgentemente 
diminuir despesas; 
  
CONSIDERANDO, que a redução da jornada de trabalho acarretará 
em redução de gastos com energia, água, telefone e outros custeios 
operacionais; 
  
CONSIDERANDO, que a administração deverá manter serviços 
essenciais prestados à população; 
  
DECRETA: 
  
Art. 1° - Fica estabelecido a jornada de trabalho de 6 (seis) horas 
diárias e ininterruptas, para o funcionamento das repartições públicas 
municipais, a partir da data de publicação. 
  
§ 1º - O atendimento ao público será das 07:30hrs às 13:30hrs. 
  
§ 2º - A medida hora tomada visa reduzir os custos administrativos, 
tendo sua vigência a critério da administração pública. 
  
Art. 2° - Excluem-se do disposto no artigo anterior os serviços de 
natureza essenciais prestados à população, tais como Escolas, 
Hospitais, Unidades Básicas de Saúde, Serviço de Limpeza Pública, 
Serviços de Obras, Creas, Cras, Serviço de Convivência, Casa do 
Cidadão e congêneres. 
  
§ 1°- As Secretarias Municipais observarão as disposições contidas no 
artigo 1° deste decreto, salvo nos casos em que haja a necessidade do 
serviço, o qual deverá ser prestado em jornada normal de 8 (oito) 
horas. 
  
§ 2° - A Secretaria Municipal de Saúde deverá manter sua jornada de 
trabalho normal, qual seja de 8 (oito) horas diárias, podendo, 
excepcionalmente e mediante expressa autorização do titular da pasta, 
nas sextas-feiras, estabelecer jornada de 6 (seis) horas, nos moldes do 
artigo 1° deste decreto. 
  
Art. 3° - Os órgãos da administração indireta e autárquica manterão 
seus serviços normalmente, podendo, a critério da autoridade 
competente, regulamentar o horário de funcionamento nos termos 
deste decreto. 
  
Art. 4° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
  
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
  
Palácio da Alforria – sede da Prefeitura Municipal de Icó, 30 de maio 
de 2018. 
  
ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES 
Prefeita Municipal 
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:6D7C6F8E 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 012/2018-PP 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Licitação - 
A Comissão de Licitações do município de Icó torna público que se 
encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade 
Pregão Presencial nº 012/2018-PP, do tipo menor preço por lote, cujo 
objeto é a Contratação de empresa para a prestação de serviços de 
locação de mão de obra, cujos empregados sejam regidos pela 
Consolidação das Leis de Trabalho (CLT), para atender as 
necessidades das diversas secretarias do município de Icó-Ce.O 
recebimento e abertura dos envelopes será no dia 29 de junho de 
2018, às 08hs00min, maiores informações nasala da Comissão de 
Licitação, situadana Rua Francisco Maciel, 2194 térreo, Centro, Icó-
CE, das 07:30 ás 11:30 pelo telefone (88) 3561-5756 e no 
site:www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ(CE), 15 de junho de 2018. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR 
Pregoeiro