DOMCE 19/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 19 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1967 
 
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Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL 438/2018 
 
CNPJ 07.411.531/0001-16 
LEI MUNICIPAL Nº 438/2018. 
  
AUTORIZA 
A 
ABERTURA 
DE 
CRÉDITO 
ADICIONAL 
ESPECIAL 
AO 
VIGENTE 
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO CEARÁ, 
NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO 
CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC. 
  
FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte lei: 
  
Art. 1º - Fica o Chefe do poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir, no Orçamento Geral do Município, Crédito Adicional Especial 
até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Lei 
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme especificações e 
valores constantes abaixo: 
  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 12.02 – Fundo Municipal de 
Meio Ambiente 
  
18.122.0002.2.075 – Manutenção do Fundo Municipal de Meio Ambiente  
R$ 40.000,00 
  
NATUREZA 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA DA DESPESA 
R$ 
FONTE 
3.1.90.04.00 
Contratação por Tempo Determinado 
4.000,00 
36 
3.1.90.11.00 
Vencim. E Vant. Fixas Pessoal Civil 
4.000,00 
36 
3.1.90.13.00 
Obrigações Patronais 
2.000,00 
36 
3.3.90.30.00 
Material de Consumo 
10.000,00 
36 
3.3.90.36.00 
Serv. De Terceiros – Pessoa Física 
9.000,00 
36 
3.3.90.39.00 
Serv. De Terceiros – Pessoa Jurídica 
10.000,00 
36 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material Permanente 
1.000,00 
36 
  
Art. 2º - Os créditos de que trata o artigo anterior serão abertos 
através de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, 
utilizando como fontes de recursos os elementos abaixo relacionados, 
preconizadas no art. 43, § 1º e incisos da Lei Federal nº 4.320/64: 
  
13.01.27.813.0012. 1.043 – Construção do Museu Municipal 
R$ 40.000,00 
  
NATUREZA 
DESCRIÇÃO DA NATUREZA 
DA DESPESA 
R$ 
4.4.90.51.00 
Obras e Instalações 
40.000,00 
  
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – Ceará, 06 de Junho de 
2018. 
  
AFONSO TAVARES LEITE 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Mateus Bezerra Flores 
Código Identificador:913E4157 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ESTADO DE CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ABAIARA - DECRETO N° 020 /2018 
 
Declara, para os devidos fins de desapropriação, em 
favor 
do 
Município 
de 
Abaiara/CE, 
terreno 
localizado na Vila São José, Município de Abaiara, 
Estado do Ceará. 
  
O Prefeito do Município de Abaiara/CE, no uso das atribuições que 
lhe confere as alíneas "m" e "h", do art. 5°, art. 2° e art. 6°, todos do 
Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de junho de 1941 e o dispositivo no 
XXIV do art. 5°, § 3° do art. 182, ambos da Constituição da República 
Federativa do Brasil. 
  
Considerandoqueo Poder Público, em razão de necessidade, utilidade 
pública, ou ainda diante do interesse social, pode, mediante prévia