DOMCE 14/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1964 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               6 
 
às exigências editalícias. Empresas inabilitadas: YKARO LUA L. 
DE LIMA – ME e MENDONÇA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI - ME, por descumprimento ao item 3.2.19 do Edital 
Convocatório; CONSTRUSERV CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
EIRELI, por descumprimento aos itens 3.2.16 e 3.2.17.1 do Edital 
Convocatório; e JOSÉ URIAS FILHO - ME, por descumprimento 
aos itens 3.2.8, 3.2.17 e 3.2.18 do Edital Convocatório. Empresas 
impossibilitadas de participar: S & T CONSTRU. E LOCAÇ. DE 
MÃO DE OBRA EIRELI - ME, G7 CONTRUÇÕES SERVIÇOS 
E RANSPORTES EIRELI - ME, META EMPREEND SERV DE 
LOC DE MAO DE OBRA EIRELI-ME, MACIEL & ROLIM 
CONSTRUÇÕES 
E 
SERVIÇOS 
LTDA, 
MAXICON 
- 
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, 3R CONSTRUÇÕES E 
EMPREENDIMENTOS EIRELI – ME e MJM CONSTRUÇÕES 
E IMOBILIÁRIA LTDA, por descumprimento ao item 2.7 do Edital 
Convocatório; e CONSTRUTORA NOVO JUAZEIRO LTDA – 
ME e FLAP CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - 
ME, 
BRASERV 
SERVIÇO 
DE 
LOCAÇÃO 
E 
TERCEIRIZAÇÃO LTDA-ME e FV CONSTRUÇÕES EIRELI - 
ME, por possuírem como um de seus responsáveis técnicos o mesmo 
engenheiro, conforme consta nas Certidões de Registro e Quitação 
junto ao CREA. Informações: (88) 3544-1569. 
  
Farias Brito/CE, 13 de Junho de 2018. 
  
TIAGO DE ARAÚJO LEITE 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:F7FF4A4B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 681/2018, DE 11 DE JUNHO DE 2018 
 
DECLARA 
DE 
UTILIDADE 
PÚBLICA 
A 
ASSOCIAÇÃO FORMANDO CAMPEÕES - AFC, 
NA FORMA QUE INDICA. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a 
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a Associação Formando 
Campeões - AFC, inscrita no CNPJ de nº 28.894.105/0001-50, situada 
na Av. Joaquim Crisóstomo, 1758, Centro, Fortim - CE. 
  
Art. 2º - A Associação Formando Campeões - AFC gozará de todas 
as prerrogativas que fazem jus às entidades de utilidade Pública. 
  
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 11 de junho de 2018. 
  
NASELMO DE SOUSA FERREIRA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:DFD85D7F 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
EXTRATO DE CONTRATOS - PREGÃO PRESENCIAL Nº 
1405.01/2018- PMF 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM-
CE- EXTRATO DE CONTRATOS nº 0706.01/2018 – SMPGAF, 
0706.02/2018 – SMTC, 0706.03/2018 – GAB, 0706.04/2018 – 
SMEJDL, 
0706.05/2018 
– 
SMS, 
0706.06/2018 
– 
SMAS, 
0706.07/2018 – SMPGAF, 0706.08/2018 – SMTC, 0706.09/2018 – 
GAB, 0706.10/2018 – SMEJDL, 0706.11/2018 – SMS, 0706.12/2018 
– SMAS. - Contratante: Município de Fortim; Contratado: MARIA 
SANDRA 
DA 
SILVA 
CORDEIRO 
– 
ME 
- 
(CNPJ 
Nº 
03.354.407/0001-05); RIVALDO MACIEL TEIXERA – ME - (CNPJ 
Nº 09.065.512/0001-00). Objeto: Contratação de serviços de 
serigrafia e sublimação com fornecimento de material destinado a 
suprir as necessidades das secretarias municipais, no município de 
Fortim - CE. Procedimento Licitatório: Pregão Presencial Nº 
1405.01/2018- PMF; Vigência: 07/06/2018 a 31/12/2018; 
  
Secretários:  
  
IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES 
Educação, Juventude, Desporto e Lazer 
  
JOSÉ L. DA SILVA JÚNIOR 
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças 
  
TELMA CESÁRIO DE ARAÚJO 
Assistência Social, Trabalho e Cidadania 
  
MÁRCIA VIEIRA DOS S. NOGUEIRA 
Saúde 
  
FLÁVIO MARCELO BARBOSA PINTO 
Turismo e Cultura 
  
WILLIAM COSTA LIMA 
Gabinete do Prefeito 
Publicado por: 
Romildo Sousa da Silva 
Código Identificador:6740AA35 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE BÔNUS AOS 
AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE 
IBIAPINA/CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI N.º 684, DE 12 DE JUNHO DE 2018. 
  
INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO DE 
BÔNUS AOS AGENTES DE ENDEMIAS DO 
MUNICÍPIO 
DE 
IBIAPINA/CEARÁ, 
E 
DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA DO ESTADO DO 
CEARÁ, o Sr. ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES, no 
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço 
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono e promulgo, a 
seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder bônus anual, aos Servidores que prestam serviços como 
Agentes de Endemias, desde que em exercício pleno de suas 
atividades. 
  
Art. 2º - O bônus mencionado no artigo anterior corresponderá ao 
rateio dos saldos das contas da programação de saúde específicas para 
ação de endemias. 
  
Art. 3º - O bônus previsto no artigo 1º será concedido mediante os 
critérios de produtividade, a saber: 
I – a ausência de faltas injustificadas, bem como, o cumprimento fiel 
do horário estabelecido de trabalho; 
II – o cumprimento mensal das metas estabelecidas pela Coordenação 
do Programa, para cada servidor tais como: 
A utilização de instrumentos para diagnostico demográfico e 
sociocultural da comunidade; 
A promoção de ação de educação para saúde individual e coletiva; 
O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações 
de saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;