DOMCE 14/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 14 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1964

www.diariomunicipal.com.br/aprece 8

ICÓ,
EMBASADA
NO
PARECER
TÉCNICO
Nº
1951/2018/DICRA.

CONDICIONANTES:
Submeter à prévia análise da SEMACE qualquer alteração que se faça
necessária no empreendimento;

ADVERTÊNCIA: O descumprimento das condicionantes da presente
licença implicará na aplicação das penalidades previstas na legislação
ambiental, sem prejuízo da obrigação de reparar quaisquer danos
ambientais causados.

A SEMACE, mediante decisão motivada, poderá modificar as
condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou
cancelar esta licença caso ocorra:

- violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas
legais;

- omissão ou falsa descrição de informações relevantes que
subsidiaram a expedição desta licença;

- graves riscos ambientais de saúde;

Manter esta Licença e demais documentos relativos ao cumprimento
das condicionantes ora estabelecidas, disponíveis a fiscalização da
SEMACE;

Afixar,
no
local
do
empreendimento,
placa
indicativa
do
licenciamento ambiental, de acordo com a Resolução COEMA Nº 01,
de 28 de fevereiro de 2000, conforme modelo que pode ser
visualizado em: http://www.semace.ce.gov.br//?page_id=264;

Condicionantes com Prazo:

Publicar o recebimento desta Licença no prazo de até 30 (trinta) dias
corridos subsequentes a data da sua concessão, em cumprimento ao
Decreto Federal nº 99.274 de 06 de junho de 1990 e a Resolução
CONAMA Nº 006, de 24 de janeiro de 1986, complementada pela
Resolução CONAMA Nº 281 de 12 de julho de 2001;

A renovação desta Licença poderá ser protocolada em até 60
(sessenta) dias de antecedência da expiração do seu prazo de validade,
conforme Resolução COEMA Nº 10/2015, o que lhe conferirá a
prorrogação automática de seu prazo de validade até a manifestação
definitiva da SEMACE. Caso o interessado protocole a solicitação de
renovação antes do vencimento da licença, porém após o mencionado
prazo, não terá direito à prorrogação automática da validade da
Licença;

Em observância ao § 1º, Art. 12 da Resolução COEMA Nº 10, de 11
de junho de 2015, o interessado deverá apresentar à SEMACE,
anualmente, a contar da data de concessão desta licença, o Relatório
de Acompanhamento e Monitoramento Ambiental – RAMA. Esse
Relatório deverá ser preenchido no sistema eletrônico NATUUR
Online, através do link http://natuur.semace.ce.gov.br/ na Aba
“Licenciamento”, Menu “RAMA”.

Validade até: 10/6/2020

Fortaleza, segunda-feira, 11 de junho de 2018

CARLOS ALBERTO MENDES JUNIOR
Superintendente

LINCOLN DAVI MENDES DE OLIVEIRA
Diretoria de Controle e Proteção Ambiental – DICOP
Diretor
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:47F11F44

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
PUBLICAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO 2018.04.17.02 –
PMI-SAUDE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
– EXTRATO DE CONTRATO. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA
SECRETARIA
MUNICIPAL
DA
SAÚDE
–
CNPJ
Nº.
11.979.908/0001-05. CONTRATADA: DIOCESE DE IGUATU -
CENTRO DIOCESANO DE PASTORAL DA DIOCESE DE
IGUATU, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº. 07.513.336/0028-17.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/02 LEI
FEDERAL
Nº.
8.666/93
E
SUAS
ALTERAÇÕES
POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO PRESENCIAL Nº
2018.02.07.02-PMI-SAÚDE. TIPO: MENOR PREÇO POR
ITEM. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
PARA OS SERVIÇOS DE HOSPEDAGENS E ESTADIAS EM
HOTEL COM CAFÉ DA MANHÃ DESTINADO A ATENDER AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE
IGUATU-CE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA,
CONVERTIDO
EM
ANEXO
I DESTE
EDITAL, PARTE
INTEGRANTE E COMPLEMENTAR DESTE INSTRUMENTO
INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. VALOR GLOBAL: R$
117.250,00 (CENTO E
DEZESSETE
MIL
DUZENTOS E
CINQUENTA REAIS). DA DOTAÇÃO E RECURSO: Nº:
0601.10.122.0004.2.010
(MANUT.
DAS
ESTRUTURAS
OPERACIONAIS
DA
SECRETARIA
DA
SAÚDE),
Nº:
0601.10.301.0005.2.012
(MANUT.
DAS
ATIVIDADES
DA
ATENÇÃO BÁSICA), Nº: 0601.10.302.0008.2.016 (MANUT. DAS
ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA),E Nº:
0601.10.305.0009.2.020
(MANUT.
DAS
ATIVIDADES
DA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE), ELEMENTO DE DESPESA Nº:
3.3.90.39.00 – (OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA
JURÍDICA). DA VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2018. DATA
DA ASSINATURA: 17 DE ABRIL DE 2018. DO FORO:
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS:
FRANCISCO MARCELO SOBREIRA - (SECRETÁRIO) / PE.
JOSÉ
WALLACE
PESSOA
PINHEIRO
NETO
(REPRESENTANTE
LEGAL)
-
RESPECTIVAMENTE
CONTRATANTE E CONTRATADA.

IGUATU-CE, EM 17 DE ABRIL DE 2018.

PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA
Presidente da CPL/PMI.
Publicado por:
Débora dos Santos Lavor Albuquerque
Código Identificador:8EAF413F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO RESUMIDO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO
Nº 2018.06.04.03 – PMI-SAS

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE IGUATU - EXTRATO DA ATA DE
REGISTRO DE PREÇO. CONTRATANTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CNPJ Nº.
07.810.468/0001-90.
CONTRATADAS:
FRANCIE
DE
CARVALHO
MENDES-ME
-
CNPJ:
29.048.310/0001-68;
FRICARNES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME - CNPJ Nº
14.988.111/0001-62 -; FRANCISCO ALMINO UCHOA – ME –
CNPJ Nº 72.294.697/0001-61; M.T. GONÇALVES – ME – CNPJ
Nº 14.094.048/0001-10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI
FEDERAL Nº 8.666/93 E Nº. 10.520/2012. LICITAÇÃO:
PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº.
2018.06.04.01 – PMI-SAS. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE.
OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E
EVENTUAL
FORNECIMENTO
DE
GÊNEROS
ALIMENTÍCIOS (PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS), PARA