DOMCE 20/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 20 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1968 
 
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Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 015 DE 19 DE JUNHO DE 2018 
 
DISPÕE SOBRE O EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E 
ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
MUNICIPAL NOS DIAS DE JOGOS DA SELEÇÃO 
BRASILEIRA DE FUTEBOL NA COPA DO 
MUNDO 
FIFA 
2018, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACOIABA, ANTONIO 
CLAUDIO PINHEIRO, no uso das atribuições legais conferidas 
pela Lei Orgânica do Município. 
  
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da 
Administração Pública Municipal durante os jogos da Seleção 
Brasileira na Copa do Mundo FIFA 2018, evento que concentra a 
atenção dos brasileiros em todo o País; 
  
CONSIDERANDO que não seria producente a manutenção do 
expediente normal nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica estabelecido, em caráter excepcional, que nos dias de 
jogos da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2018, 
o expediente dos órgãos e entidades da Administração Pública 
Municipal será: 
  
Das 14h às 18h, quando os jogos se realizarem às 9h; 
Das 7:30h às 13h, quando os jogos se realizarem às 15h; 
Ponto Facultativo nos dias em que os jogos ocorrerem às 11h ou 12h. 
  
Paragrafo Único – No caso especifico de servidores com jornada 
reduzida, esta será cumprida dentro dos horários fixados nos incisos I 
e II, deste artigo. 
  
Art. 2º Cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades, nas respectivas 
áreas de competências, assegurarem que os agentes públicos 
observem os turnos de funcionamento da Administração Pública. 
  
Art. 3º Excetua-se do disposto neste Decreto o expediente dos órgãos 
e entidades que prestam serviços considerados essenciais, funcionarão 
normalmente, não sendo atingidos pelo presente Decreto. 
  
Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Aracoiaba, aos 19 de junho de 2018. 
  
ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO 
 Prefeito Municipal de Aracoiaba  
Publicado por: 
Francisco Helio Monteiro de Souza 
Código Identificador:A998F41D 
 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
MANDADO DE NOTIFICAÇÃO - AUDIÊNCIA 
 
Senhor 
Altaídes Gonçalves de Sousa, mat. 001218. 
Endereço: Rua 13, casa nº 76, Bairro Industrial, Maracanaú-Ce. 
  
Na qualidade de Presidente da Comissão Processante instituída pela 
Portaria nº 142/16, de 25/05/2016, venho, por meio deste, 
NOTIFICAR Vossa Senhoria, nos termos da Norma Interna, para que, 
se assim o desejar, acompanhar a apuração dos fatos constantes dos 
autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 001/2018, que 
versa sobre denúncia contra V.Sa. por insubordinação. 
Dessa forma, como Vossa Senhoria se enquadra na condição de 
DENUNCIADO no mencionado Processo Administrativo Disciplinar, 
fica também notificado a COMPARECER a audiência de instrução e 
julgamento do referido processo em 25 de junho de 2018 as 14:00hs, 
na sala da Procuradoria Geral de Aracoiaba. 
Segue cópia do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 
001/2018, que contêm os fatos em apuração e cópia da Portaria nº 
88/18, autorizadora da abertura do presente PAD.