DOMCE 20/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1968 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
“INSTITUI 
COMO 
POLÍTICA 
PÚBLICA 
O 
PROGRAMA 
PRODEM 
- 
PROGRAMA 
DE 
PREVENÇÃO AO USO DE DROGAS LEGAIS E 
ILEGAIS NAS ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE 
CHAVAL/CE. “ 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO 
CHAVAL, SR. SEBASTIÃO SOTERO 
VERAS, no uso 
competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval 
APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica instituído no Município de Chaval o Programa 
PRODEM - Programa de prevenção ao uso de drogas legais e ilegais 
nas escolas, vinculado a Secretaria Municipal de Educação (SEMED), 
com a finalidade de promover nas escolas, ações voltadas à prevenção 
do uso de drogas, com a promoção da cidadania e à propagação da 
cultura da paz. 
Art. 2º - Constituem atividades do Programa PRODEM - Programa 
de prevenção ao uso de drogas legais e ilegais nas escolas: 
I - Promoção de capacitação para professores, profissionais de 
instituições públicas e privadas e demais educadores, assim como 
outros cidadãos, como multiplicadores de prevenção primária ao uso 
de drogas lícitas e ilícitas; 
II - Promoção de palestras de sensibilização para pais e demais 
responsáveis, crianças, adolescentes e jovens à respeito da prevenção 
do uso de drogas com o propósito de esclarecer as consequências de 
sua utilização; 
III - Realização de atividades artísticas, culturais e desportivas no 
âmbito escolar para a prevenção de droga e promoção da cultura de 
paz e cidadania; 
IV - Realização de parcerias para garantir a sustentabilidade, 
ampliação e aperfeiçoamento do Programa. 
Art. 3º - São objetivos do Programa PRODEM - Programa de 
prevenção ao uso de drogas legais e ilegais nas escolas: 
I - Desenvolver um sistema de prevenção à violência e ao 
esclarecimento sobre o uso de drogas lícitas e ilícitas, assim como sua 
dispersão entre crianças, adolescentes e jovens; 
II - Aumentar a integração entre a Guarda Municipal( se houver) e a 
comunidade; 
III - Desenvolver habilidades na segurança, no sentido de prevenir a 
utilização de drogas lícita e ilícitas. 
IV - Fornecimento de informações aos estudantes sobre álcool, tabaco 
e drogas afins, ensinando-os as formas de dizer não às drogas, a tomar 
decisões e as consequências de seus comportamentos. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por 
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrario (devendo ser publicada) 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL, em 19 de 
Junho de 2018. 
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal 
  
EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2018.06.19 
  
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO 
CEARÁ, Cidadão SEBASTIÃO SOTERO VERAS, em pleno 
exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, 
notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do 
Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais 
de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de 
CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 359/2018 DE 19/06/2018, 
que “INSTITUI COMO POLÍTICA PÚBLICA O PROGRAMA 
PRODEM - PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO USO DE 
DROGAS 
LEGAIS 
E 
ILEGAIS 
NAS 
ESCOLAS 
NO 
MUNICÍPIO DE CHAVAL/CE. 
  
“PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado 
do Ceará, aos 19 dias de Junho de 2018.  
  
SEBASTIÃO SOTERO VERAS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Iracélia Sotero Telles 
Código Identificador:9D97493B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
O Município de Chorozinho, torna público o extrato resumido do 
contrato nº 001.2018.03.05.024-TP-FMS proveniente da Licitação na 
modalidade Tomada de Preços nº 2018.03.05.024-TP-FMS cujo 
objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA 
PARA CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE 
SAÚDE – UBS NA AVENIDA JAGUARIBE NO DISTRITO DE 
PATOS DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. Contratada: 
FÁCIL 
CONSTRUÇÕES 
LTDA 
- 
ME, 
CNPJ/MF 
nº 
10.520.049/0001-29. Fundamentação Legal: Lei Federal nº 8.666/93. 
Data de Assinatura do Contrato: 18 de Junho de 2018. Validade do 
Contrato: 240 (DUZENTOS E QUARENTA) dias. Valor Global: R$ 
610.342,36 
(SEISCENTOS 
E 
DEZ 
MIL, 
TREZENTOS 
E 
QUARENTA E DOIS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS). 
Origem dos Recursos: 0801.10.301.0201.1.013. Elemento de 
Despesa: 44.90.51.00. Assina pela Contratante: Luiza Carmem de 
Freitas Menezes Bessa – Secretária de Saúde; Assina pela Contratada: 
Josafá Martins de Carvalho. 
  
Chorozinho–CE, 18 de Junho de 2018. 
  
MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA AMÂNCIO 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Maria de Lourdes Gomes da Silva Amâncio 
Código Identificador:DDE73ADF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2018.06.18.01 –SAÚDE 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ereré / Ce– a comissão de 
licitação, localizada na rua Padre Miguel Xavier de Moraes, nº 38 - 
centro - Ereré/Ce, comunica aos interessados que no dia 02 de julho 
de 2018, às 09:00hs, estará abrindo licitação na modalidade Pregão 
Presencial nº 2018.06.18.01 –SAÚDE, objeto: aquisição de veículos 
tipo popular para atender a necessidade do município de 
Ereré/Ce, junto a secretaria de saúde, conforme descrição constante 
do anexo I deste edital. O edital completo estará disponível no 
endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de 
atendimento ao público, de 08:00 às 12:00h. 
  
Ereré/Ce, 18 de junho de 2018. 
  
ARTHUR PAIVA MAIA 
Pregoeiro. 
Publicado por: 
Arthur Paiva Maia 
Código Identificador:EB090D00 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2018.06.18.02 –SAÚDE 
 
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Ereré / ce– a Comissão de 
Licitação, localizada na rua padre Miguel Xavier de Moraes, nº 38 -