DOMCE 20/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1968 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
Art. 2° - A cessão vigorará até 31 de dezembro de 2020 ou até que ato 
unilateral do cedente ou do cessionário faça cessar seus efeitos. 
  
Art. 3° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 13 
DE JUNHO DE 2018. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:1DF0E3B7 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
 
CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: 
SERVELETRICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ SOB 
O Nº. 09.450.031/0001-19. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 
FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO 
PRESENCIAL N.º PP-026/2017–SAAE. TIPO: MENOR PREÇO 
POR LOTE. OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E 
EVENTUAL 
AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
HIDRÁULICO, 
ELÉTRICO E DE CONSTRUÇÃO. VALOR TOTAL: R$ 
2.212.500,98 (DOIS MILHÕES DUZENTOS E DOZE MIL, E 
QUINHENTOS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS). DA 
VIGÊNCIA: 12 MESES, INICIADO A PARTIR DA DATA DA 
ASSINATURA DA ATA. DATA DA ASSINATURA: 29 DE 
JANEIRO DE 2018. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE 
IGUATU. SIGNATÁRIOS: FRANCISCO TÁCIDO SANTOS 
CAVALCANTI - (SUPERINTENDENTE) / DANIEL GOMES 
FELIPE – (REPRESENTANTE LEGAL), RESPECTIVAMENTE 
CONTRATANTE E CONTRATADO. 
  
IGUATU-CE, EM 29 DE JANEIRO DE 2018. 
  
ALISSON ARAÚJO DE CARVALHO HOLANDA  
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:E7B57C49 
 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATANTE: 
SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA 
E 
ESGOTO, – CNPJ Nº. 07.508.138/0001-45. CONTRATADA: 
SERVELETRICA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA - CNPJ SOB 
O Nº. 09.450.031/0001-19. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI 
FEDERAL Nº. 10.520/2002 E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 E 
SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES. LICITAÇÃO: PREGÃO 
PRESENCIAL N.º PP-026/2017–SAAE. TIPO: MENOR PREÇO 
POR LOTE. OBJETO: FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÃO 
DE 
MATERIAL 
HIDRÁULICO, 
ELÉTRICO 
E 
DE 
CONSTRUÇÃO. 
VALOR 
TOTAL: 
R$ 
1.357.164,29 
(UM 
MILHÃO TREZENTOS E CINQUENTA E SETE MIL CENTO E 
SESSENTA E QUATRO REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS). 
DA DOTAÇÃO E RECURSOS: 1501.17.512.0016.2.070 E 
3.3.90.30.00. DA VIGÊNCIA: ATÉ O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 
2018, INICIADO A PARTIR DA DATA DA ASSINATURA DO 
CONTRATO. DATA DA ASSINATURA: 29 DE JANEIRO DE 
2018. DO FORO: COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. 
SIGNATÁRIOS: FRANCISCO TÁCIDO SANTOS CAVALCANTI 
- 
(SUPERINTENDENTE) 
/ 
DANIEL 
GOMES 
FELIPE 
– 
(REPRESENTANTE 
LEGAL), 
RESPECTIVAMENTE 
CONTRATANTE E CONTRATADO. 
  
IGUATU-CE, EM 29 DE JANEIRO DE 2018. 
ALISSON ARAÚJO DE CARVALHO HOLANDA 
Presidente da CPL  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:9E56C37E 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IRAUÇUBA – AVISO DE LICITAÇÃO – A Presidente da Comissão 
Central de Licitação do Município de Irauçuba - CE, torna público o 
Edital de CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº 2018.06.15.01, cujo 
objeto é a Contratação de Pessoa Jurídica para prestar os serviços 
de Construção de 32 (trinta e duas) unidades habitacionais na 
localidade de Lagoa das Pedras, no Município de Irauçuba-CE. 
Abertura dia 25 de julho de 2018, às 09h00min, na sala da CCL, 
situada na Av. Paulo Bastos, Nº. 1.370, Centro. Informações neste 
endereço e pelo fone (88) 3635.1133.  
  
Irauçuba -CE, 19 de junho de 2018.  
  
NEIRIVÂNIA TEIXEIRA TABOZA  
Presidente da CCL. 
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:472FDE88 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
LEI MUNICIPAL N° 990/2018 
 
LEI MUNICIPAL N°990/2018 Jaguaretama/CE, 12 de junho de 2018.  
   
Dispõe sobre a autorização para permuta de terreno 
do patrimônio do Município do Jaguaretama com 
entidade filantrópica, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do 
Ceará, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA, no uso de 
suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de 
Jaguaretama aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Município de jaguaretama autorizado a efetuar a 
permuta de uma área de terra a ser desmembrada de um terreno 
pertencente a municipalidade, equivalente a 10.000m2 (dez mil 
metros quadrados), correspondente a um (01) hectare, com um terreno 
do patrimônio do Lar Fabiano de Cristo, instituição filantrópica sem 
fins lucrativos, de área equivalente a um (01) hectare (10.000m2), 
onde está edificado o Hospital e Maternidade Adolfo Bezerra de 
Menezes. 
  
Art. 2º. A permuta de que trata o artigo anterior ocorrerá entre uma 
área de terra do patrimônio do Município de Jaguaretama 
desmembrada da escritura pública constante do Registro/Protocolo 
sob o n°3367, do Livro 3-g, fls. v.136 a 137v de 09 de maio de 1967, 
conforme memorial descritivo e planta de situação anexos, parte 
integrante desta Lei, livre de quaisquer embaraços que possam 
impedir o objeto da permuta com um terreno de propriedade da 
entidade Lar Fabiano de Cristo, inscrita no CNPJ sob o 
n°33.948.381/0001-94, detentora do imóvel escriturado sob o 
Protocolo de n°07, Livro 01, fls 03 e Registrado sob o n°07 do Livro 
n° 2-B, fls 149 a 150, em data de 19 de abril de 1976. 
  
Art.3°. A concretização do objeto da permuta de que trata o artigo 1° 
desta Lei se efetivará através do instrumento público denominado 
Termo de Permuta ou equivalente, a ser firmado entre as instituições