DOMCE 20/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Junho de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1968

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Prefeitura Municipal de Jaguaretama e o Lar Fabiano de Cristo, sem
quaisquer ônus financeiro para nenhuma das partes constitutivas desta
parceria.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2018; 152° Ano
de Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:CBA4C53C

SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO
DECRETO Nº 035/2018

DECRETO Nº035/2018 Jaguaretama/CE, 14 de junho de 2018.

Declara
de
Utilidade
Pública
para
fins
de
Desapropriação, em caráter de urgência, o imóvel
abaixo especificado, na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, ESTADO
DO CEARÁ, FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA no
uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto nos incisos
VII e VIII do art. 97 da Lei Orgânica do Município e no Art. 2° do
Decreto-Lei n°3365/41.
CONSIDERANDO o interesse da administração pública municipal
no imóvel de propriedade do senhor Francisco Antonio Bento Silva,
situado no Sítio Piedade neste Município, especialmente em razão de
sua localização e dimensão, com a finalidade de instalar no local
serviços públicos essenciais;
CONSIDERANDO o interesse público de se adquirir o imóvel que
será destinado a Construção da Estação de Tratamento de Água,
Reservatório Apoiado e Estação Elevatória de Água Tratada do
Sistema de Abastecimento de Água das localidades de Sítio Luz,
Manoel Lopes e Riacho da Salvação.
DECRETA:
Art.1°. – Fica declarado de Utilidade Pública, para fins de
desapropriação amigável ou judicial, em caráter de urgência, o
imóvel abaixo relacionado:
IMÓVEL DECLARADO DE UTILIDADE PÚBLICA:
Imóvel rural com área total de 400,00m2(quatrocentos metros
quadrados), área útil totalmente utilizada, desmembrado do terreno
rural denominado Sítio Piedade, oriundo do título de domínio n°
103838/2018, na localidade do mesmo nome, neste município, objeto
da escritura de Protocolo sob o n°12.103, fls. 231 do Livro 1-C e
Registrado sob o n° R-01 às fls. 201 do Livro 2-U, Matriculado sob o
n° 4.412, de 13 de junho de 2018, de propriedade do senhor
Francisco Antonio Bento Silva, descrito no Anexo I, conforme
planta topográfica, parte integrante deste Decreto.

Art.2°. - A presente desapropriação destinar-se-á a Construção da
Estação de Tratamento de Água, Reservatório Apoiado e Estação
Elevatória de Água Tratada do Sistema de Abastecimento de Água
das localidades de Sítio Luz, Manoel Lopes e Riacho da Salvação, nos
termos do Art. 2°, do Decreto-Lei n°3365/41.
Art.3°. - O imóvel expropriado deverá ser avaliado na forma da Lei,
em caráter consensual com o proprietário, se possível, cujas despesas
decorrentes da desapropriação a que se refere o presente Decreto
correrão à conta da dotação orçamentária constante do orçamento
vigente.
Art.4°. - Fica a Procuradoria Jurídica do Município autorizada a
tomar as medidas administrativas e/ou judiciais cabíveis para a
efetivação da presente desapropriação.
Art.5°. - É parte integrante deste Decreto o Anexo I – Planta
Topográfica.
Art.6°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA
PINHEIRO, aos 14 dias do mês de junho de 2018; 152º Ano de
Emancipação Política.

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:C4824EAC

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E URBANISMO
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO Nº
2018051501-SEIN

AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Aviso
de
Homologação
e
Adjudicação.
Modalidade:
CONCORRÊNCIA nº 2018051501-SEIN. Objeto: Serviços de
recuperação de estradas vicinais no Assentamento Serrote Branco,
município
de
Jaguaretama.
Vencedor(es):
LITORANEA
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
com
o
valor
total
de R$
2.964.718,28(Dois Milhões, Novecentos e Sessenta e Quatro Mil,
Setecentos e Dezoito Reais e Vinte e Oito Centavos).. Conforme mapa
comparativo anexado aos autos. Homologo a Licitação na forma da
Lei nº 8.666/93 - JOSE ABILIO RODRIGUES XAVIER. 19 de Junho
de 2018.

Jaguaretama-Ceará, 19 de Junho de 2018

FRANCISCO JEAN BARRETO DE OLIVEIRA
Presidente da Comissão de Licitação
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:02746B8F

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO – REPETIÇÃO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2018042501-ADM

ESTADO
DO
CEARÁ
PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
JAGUARETAMA-CE- Aviso de Licitação – Repetição Pregão
Presencial nº 2018042501-ADM. O pregoeiro do município de
Jaguaretama torna público para conhecimento dos interessados, que
no dia 06/07/2018, às 09h00mim, na sede da Prefeitura Municipal
Rua Tristão Gonçalves n°185, estará realizando licitação na
modalidade Pregão Presencial nº 2018042501-ADM, com o objeto:
aquisição de cesta básica para atender as necessidades da Sec. de A.
Social e gêneros alimentícios complementares da merenda escolar,
maiores informações tel. 88 3576-1305 e o edital se encontra na
íntegra na sede da comissão de licitação e no site: www.tce.ce.gov.br.

Jaguaretama – Ceará, 19 de Junho de 2018.

MARCELO JUNIOR DE SOUSA
Pregoeiro Oficial.
Publicado por:
Marcelo Júnior de Sousa
Código Identificador:A46DC10B

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2018051701-ADM

RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018051701-ADM

A(O) SECRETARIA DE SAÚDE, SECRETARIA DE ESPORTE,
JUVENTUDE CULTURA E TURISMO, SECRETARIA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL CIDADANIA E EMPREENDEDORISMO
e FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ENSINO BÁSICO -
FUNDEB., por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna público o