DOMCE 20/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 20 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1968 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               56 
 
CONTRATO N°: 20180281 
ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 08.05.01/2018 - SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA 
CONTRATADA: J M GUIMARAES ME 
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO, 
PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DO EVENTO EM 
COMEMORAÇÃO 
DOS 
60 
ANOS 
DE 
EMANCIPAÇÃO 
POLITICA DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA DO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: Valor Global R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
Atividade 
13.01.13.392.0002.2.097 – Realização de festividades e eventos de 
fomento a cultura. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros 
serviços de terceiros pessoa jurídica. 
 
VIGÊNCIA: 30 de Maio de 2018 a 31 de Dezembro de 2018. 
DATA DA ASSINATURA: 30 de Maio de 2018. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:0B4E24C9 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE CONTRATO 
CONTRATO N°: 20180279 
ORIGEM: PREGÃO PRESENCIAL Nº 08.05.01/2018 - SRP 
CONTRATANTE: SECRETARIA DE CULTURA 
CONTRATADA: ANTÔNIO GUSTAVO SAMPAIO BARBOSA – 
ME 
 
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PROMOÇÃO, 
PLANEJAMENTO, LOGÍSTICA E EXECUÇÃO DO EVENTO EM 
COMEMORAÇÃO 
DOS 
60 
ANOS 
DE 
EMANCIPAÇÃO 
POLITICA DE INTERESSE DA SECRETARIA DE CULTURA DO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. 
VALOR: com o valor global de 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos 
reais). 
PROGRAMA 
DE 
TRABALHO: 
Atividade 
13.01.13.392.0002.2.097 – Realização de festividades e eventos de 
fomento a cultura. Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – outros 
serviços de terceiros pessoa jurídica. 
  
VIGÊNCIA: 30 de Maio de 2018 a 31 de Dezembro de 2018. 
DATA DA ASSINATURA: 30 de Maio de 2018. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:9A937C6A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº. 2.598, DE 18 DE JUNHO DE 2018. 
 
Dispõe sobre modificação à lei nº 1.659, de 13 de abril de 2012, que trata da revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo do 
Município e dá outras providências. 
  
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU, E EU, EDNALDO DE LAVOR 
COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: 
  
Art. 1º Fica modificado o Anexo 02 – Recuos Segundo as Vias, Uso Institucional, tipo cemitério, que passa a ter a seguinte redação em seus 
indicadores: 
  
ANEXO 02 – RECUOS SEGUNDO AS VIAS 
  
USOS 
TIPO 
PORTE 
VIA ARTERIAL 
VIA COLETORA 
VIA LOCAL 
OBS. 
USO 
RECUOS 
USO 
RECUOS 
USO 
RECUOS 
(m) 
(m) 
(m) 
FT 
LT 
FD 
FT 
LT 
FD 
FT 
LT 
FD 
INSTITUCIONAL 
Cemitério 
- 
PE 
10,0 
4,00 
7,00 
PE 
8,00 
3,00 
6,00 
PE 
7,00 
3,00 
5,00 
  
  
Art. 2º Os novos cemitérios a serem instalados no Município de Iguatu sejam de iniciativa pública ou privada deverão atender a Resolução 
CONAMA nº 335 de 3 de abril de 2003 e suas correlações: Resolução CONAMA nº 368/06 e Resolução CONAMA nº 402/08. 
  
Art. 3º É facultado às pessoas jurídicas de direito privado explorarem cemitérios no Município de Iguatu, quando se enquadrarem na definição da 
Resolução CONAMA nº 335/2003 como cemitério parque ou jardim e cemitério vertical. 
  
Art. 4º Ficam revogados no Anexo 02 – Recuo Segundo as Vias, Uso Institucional, Tipo Cemitério da Lei nº 1.659 de 13/04/2012 todos os 
indicadores referentes aos recuos de frente, lateral e fundos para as Vias Arterial, Coletora e Local. 
  
Art. 5º Fica permitido a instalação de cemitérios verticais na Área de Proteção Urbana (APUR). 
  
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 18 de junho de 2018. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:8003F6F6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA