DOMCE 11/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 11 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1961 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               34 
 
Penaforte – CE, 08 de junho de 2018.  
  
JANDSON FURTADO NOGUEIRA 
Presidente. 
Publicado por: 
Jandson Furtado Nogueira 
Código Identificador:6838FBE6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 490, DE 8 DE JUNHO DE 2018. 
 
Abre ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do 
Município de Pindoretama, em favor da Secretaria do 
Trabalho e Desenvolvimento Social, crédito especial 
no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco 
mil reais), e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA Faço saber que 
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
Lei: 
  
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao vigente 
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, crédito especial em favor da 
Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, no valor de R$ 
165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais), conforme detalhado a 
seguir: 
  
ÓRGÃO: 
08 
– 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
08.244.0202.2074 
– 
REESTRUTURAÇÃO 
DA 
REDE 
DE 
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 150.000,00 
Total: R$ 150.000,00 
  
08.306.0412.2075 – AÇÕES DE FOMENTO E APOIO ÀS 
POLÍTICAS PÚBLICAS DE SEGURANÇA ALIMENTAR E 
NUTRICIONAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00 
Total: R$ 15.000,00 
  
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o 
art. 1º desta Lei decorrem de anulação de dotações orçamentárias, na 
forma disposta no inciso III, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 
de março de 1964, conforme indicado: 
  
§1º Com anulação parcial das dotações: 
  
ÓRGÃO: 
08 
– 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
08.244.0202 2055 GESTÃO DE APRIMORAMENTO DO IGD 
SUAS 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 50.000,00 
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 10.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 10.000,00 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 
Total: R$ 80.000,00 
  
08.244.0202 2056 GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL BÁSICA 
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 30.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 20.000,00 
Total: R$ 50.000,00 
  
§2º Com anulação total das dotações: 
  
ÓRGÃO: 
08 
– 
SECRETARIA 
DO 
TRABALHO 
E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL  
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0801 – FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL 
  
08.244.0202 2060 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO 
SOCIAL 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00 
4.4.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 
Total: R$ 20.000,00 
  
08.306.0412 2064 AÇÃO FUNDO COMBATE A POBREZA 
3.3.90.30.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 
3.3.90.36.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Física R$ 5.000,00 
3.3.90.39.00 – Outros Serv. de Terceiros P. Jurídica R$ 5.000,00 
Total: R$ 15.000,00 
  
Art. 3º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA, 8 
DE JUNHO DE 2018. 
  
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA FILHO 
Prefeito do Município de Pindoretama 
Publicado por: 
Pedro Evilson da Silva Junior 
Código Identificador:D3E5CB22 
 
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS 
PÚBLICOS 
EXTRATO – AVISO DE JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
– 
PREFEITURA 
MUICIPAL 
DE 
PINDORETAMA 
– 
AVISO 
DE 
JULGAMENTO 
DE 
HABILITAÇÃO – A Comissão permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Pindoretama, depois de proceder à verificação e análise 
dos documentos de habilitação das empresas participantes na 
TOMADA DE PREÇOS Nº 20180511.02-TP, referente à 
Contratação de Empresa para a Execução dos Serviços de 
Reforma e Ampliação do Centro Cultural na Sede do Município 
de Pindoretama/CE, conforme Contrato de Repasse: 1031.541-04, 
decidiu e julgaram HABILITADAS: ZM PONTES CONSTRUÇÕES 
LTDA - ME; LEST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
LTDA – ME e RCON CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI - 
ME. As razões que motivaram tal decisão encontram-se à disposição 
dos interessados, para consulta, junto ao processo licitatório no setor 
de licitação da Prefeitura Municipal de Pindoretama e no Portal de 
Licitações dos Municípios no site do TCM. Comunicamos que a partir 
da data de publicação deste aviso, fica aberto o prazo recursal de 
acordo com o Art. 109, Inciso i, alínea “a” da Lei 8.666/93. Caso não 
seja impetrado nenhum recurso fica a abertura dos envelopes de 
Proposta de Preços, marcada para o dia 18/06/2018 as 08h30m. 
  
Pindoretama/CE, 08 de Junho de 2018. 
  
CLAUDIO HENRIQUE CASTELO BRANCO 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação 
Publicado por: 
Ronaldo Luis de Almeida 
Código Identificador:90828711 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Contratante: MUNICÍPIO DE PINDORETAMA; 
  
Contratada: LEST CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS 
LTDA-ME-Contrato nº: 20180606.01.