DOMCE 06/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 06 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1958 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               4 
 
DATA DA ASSINATURA.........: 14 DE MAIO DE 2018. 
  
ROBERTA ALMEIDA NOROES 
Secretária Municipal de Sáude 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:DBB97386 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
O FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2017.09.18.04, RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 
2017.08.11.01 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.08.11.01 
  
CONTRATANTE........: FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO 
  
CONTRATADA........: P.P. MOREIRA ALENCAR-ME 
  
OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 14 DE MAIO DE 2018. 
  
ERASMO RODRIGUES DA FONSECA 
Secretário Municipal de Adm. e Finanças 
  
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:71B519A4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
O FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO 2º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2017.07.07.01, RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 
2017.06.06.01. 
  
ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2017.06.06.01. 
  
CONTRATANTE........: FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO 
  
CONTRATADA........: 
FERNANDES 
CONSULTORIA 
E 
ASSESSORIA JURÍDICA 
  
OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 27 DE MAIO DE 2018 À 27 DE 
OUTUBRO 2018. 
  
ERASMO RODRIGUES DA FONSECA 
Secretário Muncipal de Adm. e Finanças 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:F24A357E 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
O FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, TORNA 
PÚBLICO O EXTRATO DO 3º ADITIVO AO CONTRATO Nº 
2017.09.04.01, RESULTANTE DA TOMADA DE PREÇOS Nº 
2017.06.19.03 
  
ORIGEM.....................: TOMADA DE PREÇOS Nº 2017.06.19.03 
  
CONTRATANTE.......: FUNDO GERAL DO MUNICÍPIO 
  
CONTRATADA........: FR LOCAÇÕES SERVIÇOS EIRELI -ME 
  
OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 06 DE JUNHO DE 2018 A 04 DE 
SETEMBRO DE 2018. 
  
ERASMO RODRIGUES DA FONSECA 
Secretário Municipal de Adm. e Finanças 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:8AE70992 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL 
 
A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DO 
MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO 
DO 
2º 
ADITIVO 
AO 
CONTRATO 
Nº 
2017.09.18.03, 
RESULTANTE DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.08.11.01. 
  
ORIGEM.....................: PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.08.11.01 
  
CONTRATANTE........: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
E TRABALHO DO MUNICÍPIO 
  
CONTRATADA........: P.P. MOREIRA ALENCAR-ME 
  
OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 14 DE MAIO DE 2018. 
  
GERALDO BENY PONTES FARIAS 
Secretário Municipal de Assitência Social  
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:EFBD7586 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECLARA DE ULTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
 
DECRETO LEI Nº: 014 /2018 DE 04 DE JUNHO DE 2018 
  
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO, 
POR 
VIA 
AMIGÁVEL OU JUDICIAL, ÁREA NA ZONA 
URBANA NO MUNICÍPIO DE BANABUIU, 
ONDE 
ESTA 
EDIFICADO 
O 
HOSPITAL 
MUNICIPAL SENADOR CARLOS JEREISSATI. 
  
O PREFEITO MUNICPAL DE BANABUIU – Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições e prerrogativas legais, etc. 
Considerando o que preconiza os artigos 2º, 5º aliena “m”, 6º e 7º, do 
decreto – Lei nº: 3.365, de 21 de junho de 1941. 
Considerando a necessidade de regularizar o terreno onde foi 
edificado o hospital Municipal Senador Carlos Jereissati; 
Considerando a necessidade de regularizar projeto para melhorias do 
citado hospital, e da impossibilidade e inviabilidade de ser em outro 
local; 
Considerando a urgente necessidade de fazer as melhorias e atender as 
demandas da população local com uma melhor qualidade da saúde no 
município de Banabuiu. 
DECRETA: 
Artigo 1º - Na forma do artigo 2º do Decreto – Lei Nº: 3.365/41, é 
declarado de utilidade publica para efeito de desapropriação o 
seguinte imóvel urbano: 
Uma área de terreno urbano, situada na Rua Valdemar Lobo, s∕n, 
Centro, Banabuiu – CE, CEP 63960-000, com área territorial de