DOMCE 04/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 04 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1956 
 
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Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI MUNICIPAL 564/2018 
 
Lei Municipal nº 564/2018 Aratuba, 01 de junho de 2018. 
  
Fixa a remuneração dos Secretários Municipais e dá 
outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições. 
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal: 
  
Art. 1º - O subsídio mensal dos Secretários Municipais será em 
parcela única no valor de R$ 4.800,00 (Quatro Mil e Oitocentos 
Reais). 
  
§ 1º - Quando o Servidor Municipal lotado em cargo efetivo for 
nomeado para exercer um cargo de Secretário, o mesmo deverá fazer 
a opção pelo vencimento do cargo efetivo ou pelo subsídio da função 
comissionada. 
  
§ 2º - O Secretário Municipal terá direito ao 13º (décimo terceiro) 
subsídio. 
  
Art. 2º - O subsídio de que trata esta Lei serão revisados, nas mesmas 
datas e nos mesmos índices em que for concedida revisão geral da 
remuneração dos demais servidores municipais, conforme o art. 37, 
inciso X da Constituição Federal, exceto no primeiro ano de mandato. 
  
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações próprias do orçamento vigente do Executivo Municipal. 
  
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, ao 01 
(primeiro) dia do mês de junho de 2018. 
  
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA 
Prefeita do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:A3356AFF 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 16/2018 
 
DECRETO Nº 16/2018 Aratuba, 01 de junho de 2018. 
  
Cria Comissão para a elaboração de projeto de 
reforma administrativa, no âmbito da Prefeitura 
Municipal de Aratuba e dá outras providências. 
  
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica constituída Comissão para a elaboração de projeto de 
reforma administrativa no âmbito da Prefeitura Municipal de Aratuba, 
composta pelos seguintes membros: 
I - Emanuela Cordeiro Batista - Secretária de Administração e 
Finanças; 
II - Victor Jorge Medeiros Vieira - Procurador Geral do Município; 
III - Edson Moura Martins - Controlador Geral do Município. 
  
§ 1º - A Comissão poderá, a seu critério, requerer assessoramento 
externo, para o bom desempenho de seu mister. 
  
§ 2º - O prazo para a elaboração do projeto da reforma administrativa 
é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar a partir da publicação deste 
Decreto, podendo ser prorrogado. 
  
Art. 2º - Até a elaboração, aprovação pela Câmara Municipal e 
implantação do projeto da reforma administrativa, de que trata este