DOMCE 01/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 01 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1955 
 
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Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 019 DE 25 DE MAIO DE 2018. DECLARA DE 
NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 019 de 25 de maio de 2018. 
  
Declara de Necessidade e Utilidade Pública, para 
fins de desapropriação, o bem imóvel que indica e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 89, da Lei Orgânica do Município, e com apoio no 
Decreto - Lei Federal nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.786/56 e na 
Lei nº 4.132/62 e no Decreto - Lei nº 1.075/70, 
  
DECRETA: 
Art.1º - FICA DECLARADO DE NECESSIDADE E UTILIDADE 
PÚBLICA 
PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
PELO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA, a se dar na via consensual ou judicial, 
o imóvel de extensão superficial de 716,68 metros quadrados, da 
propriedade do Instituto Paju de Desenvolvimento e Economia 
Solidária – CNPJ 05.666.032/0001-44, localizado no Bairro Vila 
Esperança, Acopiara – CE, com limites confrontantes ao Norte com a 
área desmembrada I; a Oeste com o Estádio Municipal; ao Sul com 
área desmembrada II; Leste com Rua A, Loteamento Planalto Sul. 
Tudo em conformidade com o projeto elaborado pela Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
  
Art.2º - A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de 
natureza URGENTE para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-
Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
  
Art.3º - O imóvel descrito no artigo anterior, com eventuais 
benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado pelo 
Município de Acopiara para fins de permitir à Municipalidade a 
abertura de uma rua de acesso e a construção de uma saída de 
emergência no Estádio Municipal Dr. João Uchôa de Albuquerque. 
  
Art.4º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a 
promover a fase administrativa da expropriação, bem como a intentar 
todos os esforços para a execução, amigável ou judicial, deste ato; 
devendo as despesas decorrentes se darem à conta das dotações 
orçamentárias próprias e/ou suplementadas, in casu, da Secretaria ou 
Órgão competente. 
  
Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 25 de maio de 2018. 
  
Publique-se, 
Registre-se, 
Cumpra-se. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:B39A1FED 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DECRETO Nº 020 DE 25 DE MAIO DE 2018. DECLARA DE 
NECESSIDADE E UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE 
DESAPROPRIAÇÃO, O BEM IMÓVEL QUE INDICA E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
DECRETO Nº 020 de 25 de maio de 2018. 
  
Declara de Necessidade e Utilidade Pública, para 
fins de desapropriação, o bem imóvel que indica e dá 
outras providências. 
  
O PREFEITO DE ACOPIARA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 89, da Lei Orgânica do Município, e com apoio no 
Decreto - Lei Federal nº 3.365/41, alterado pela Lei nº 2.786/56 e na 
Lei nº 4.132/62 e no Decreto - Lei nº 1.075/70,