DOMCE 01/06/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 01 de Junho de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1955 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               2 
 
DECRETA: 
Art.1º - FICA DECLARADO DE NECESSIDADE E UTILIDADE 
PÚBLICA 
PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO 
PELO 
MUNICÍPIO DE ACOPIARA, a se dar na via consensual ou judicial, 
o imóvel de extensão superficial de 770,00 metros quadrados, da 
propriedade do Instituto Paju de Desenvolvimento e Economia 
Solidária – CNPJ 05.666.032/0001-44, localizado no Bairro Nova 
Acopiara, Acopiara – CE, com limites confrontantes ao Norte com 
Rua Joaquim Ferreira de Almeida; ao Sul com Rua S. Maranhão; ao 
Leste com a área desmembrada II; ao Oeste com área desmembrada I. 
Tudo em conformidade com o projeto elaborado pela Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF. 
  
Art.2º - A desapropriação prevista no artigo anterior é declarada de 
natureza URGENTE para os fins e efeitos do artigo 15, do Decreto-
Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 
  
Art.3º - O imóvel descrito no artigo anterior, com eventuais 
benfeitorias e servidões nele existentes, será desapropriado pelo 
Município de Acopiara para fins de permitir à Municipalidade a 
abertura de uma rua de acesso. 
  
Art.4º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a 
promover a fase administrativa da expropriação, bem como a intentar 
todos os esforços para a execução, amigável ou judicial, deste ato; 
devendo as despesas decorrentes se darem à conta das dotações 
orçamentárias próprias e/ou suplementadas, in casu, da Secretaria ou 
Órgão competente. 
  
Art.5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 25 de maio de 2018. 
  
Publique-se, 
Registre-se, 
Cumpra-se. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Jonathas Pinho Cavalcante 
Código Identificador:79ED1C26 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO  
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO Nº 2018.05.16.1. 
 
Aviso de Julgamento – PREGÃO Nº 2018.05.16.1. A Pregoeira 
Oficial do Município de Altaneira/CE, no uso de suas atribuições 
legais, torna público, para conhecimento dos interessados, que 
concluiu o julgamento do Certame Licitatório, na modalidade Pregão, 
do tipo presencial, tombado sob n° 2018.05.16.1, sendo o seguinte: 
Empresa Vencedora –FRANCISCO CARLOS CALDAS MOURA 
- ME, vencedora junto aos Itens 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 
33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 
52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66, por ter 
apresentado preços compatíveis com os praticados no mercado e em 
conformidade com o orçamento da Prefeitura, sendo a mesma 
declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital 
Convocatório. Maiores informações na sede da Prefeitura, sito na Rua 
Furtado Leite, n° 272, Centro, nesta Cidade de Altaneira/CE ou pelo 
telefone (88) 3548-1185. Altaneira/CE, 30 de Maio de 2018.  
  
MARIA GLÓRIA RODRIGUES DE CARVALHO 
– Pregoeira Oficial do Município 
Publicado por: 
Maria Luzanira Ferreira Estevão 
Código Identificador:6E7EDB79 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
DECRETO Nº 13/2018 
 
DECRETO Nº 13/2018 Aratuba, 30 de maio de 2018. 
  
Decreta Ponto Facultativo no dia 01 de Junho e dá 
outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
DECRETA: 
Art. 1º - É considerado Ponto Facultativo no dia 01 de Junho de 
2018 nas repartições públicas municipais, nas escolas e unidades de 
saúde e demais logradouros públicos  
Art. 2º - Executam-se o disposto no artigo 1º os serviços de natureza 
essencial como transporte, atendimentos urgentes de saúde, e outros 
estabelecidos pelas Chefias respectivas, os quais deverão funcionar 
normalmente. 
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 30 
(trinta) dias do mês de maio de 2018. 
  
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA 
Prefeita do Município 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:EC4D5703 
 
GABINETE DO PREFEITO 
AVISO DE LICITAÇÃO –TOMADA DE PREÇOS Nº 
3005.01/2018 
 
O Município de Aratuba, por meio de seu Presidente, comunica aos 
interessados que no próximo dia 19 de Junho de 2018 às 09:00 
horas, estará realizando licitação na modalidade TOMADA DE 
PREÇOS, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA PARA A PAVIMENTAÇÃO URBANA – VIA 
DE ACESSO A CIDADE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES DO 
EDITAL E SEUS ANEXOS. Os envelopes de Habilitação e proposta 
de preços serão recebidos na sala da Comissão de licitação até as 
09:15 h. Mais informações poderão ser adquiridas na Sede da 
Prefeitura, à Rua Júlio Pereira, 304, Centro – Aratuba/CE. O Edital 
está disponível na sala da CPL, no endereço acima citado, no horário 
de 07:30 às 11:30HS ou no site: www.tce.ce.gov.br/licitações.  
  
Aratuba, 30 de Maio de 2018.  
  
FRANCISCO EDUARDO SALES VIEIRA  
Presidente 
Publicado por: 
Rilmaiane Souza de Araújo 
Código Identificador:271B9E42 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 127/2018 
 
PORTARIA Nº 127/2018 
  
Exonera, por motivo de aposentadoria, o servidor que 
indica e dá outras providências. 
  
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, 
  
RESOLVE: