DOMCE 30/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 30 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1954
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O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 77, XIII, 109, I, “d” e 246, II, todos da Lei
Orgânica do Município de Icapuí e com fundamento no Decreto – Lei
nº 3.365/41, art. 5º, alínea “e” alterado pelas Leis nº 2.786 de 21 de
maio de 1956 e Lei nº 4.132 de 10 de setembro de 1962, art. 2º inc. II
e no Decreto-Lei nº 1.075 de 21 de janeiro de 1970,
CONSIDERANDO que é prerrogativa do Chefe do Poder Executivo
expedir Decretos de desapropriação para fins de utilidade Pública ou
interesse social;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de Utilidade Pública para fins de
desapropriação pelo Município de Icapuí, um imóvel que consta
pertencer a Lauro Cosme dos Reis Filho (CPF nº 105.093.643-49),
localizado na Rua da Serra de Mutamba, s/n, nesta cidade. Inicia-se a
descrição deste perímetro no vértice V1, de coordenadas N
9481149,1951 e E 678591,1730; deste, segue confrontando ao Oeste
com o Cemitério da Mutamba e a propriedade do Espólio Raimundo
Carlos dos Reis, com os seguintes azimutes e distancias: 213°,18’09”
e 429,660m até o vértice V2, de coordenadas N 9480790,0930 e E
678355,2638; deste, segue confrontando ao Sul com a propriedade do
Sr. Lauro Cosme dos Reis Filho, com os seguintes azimutes e
distancias: 123°,18’09” e 86,000m até o vértice V3, de coordenadas N
9480742,8740 e E 678427,1411; deste, segue confrontando Leste com
a propriedade do Sr. João Nicolau, com os seguintes azimutes e
distancias: 33°,18’09” e 400,000m até o vértice V4, de coordenadas N
9481077,1867 e E 678646,7652; deste, segue ao Norte com a Rua da
Serra da Mutamba, com os seguintes azimutes e distancias:
331°,07’24” e 51,291m até o vértice V5, de coordenadas N
9481122,1003 e E 678621,9955; deste segue ao Norte com a Rua da
Serra da Mutamba com os seguintes azimutes e distancias:
311°,19”03” e 41,038m até o vértice V1, ponto inicial da descrição
deste perímetro. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro
foram calculados no plano de projeção UTM, Perfazendo uma área
36.031,988m² (Trinta e seis mil, trinta e um metros e novecentos e
oitenta e oito milímetros quadrados).
Parágrafo único. Fica desde já autorizada a imissão na posse sobre o
terreno descrito no caput deste artigo.
Art. 2º O bem imóvel descrito no artigo anterior, incluindo todas as
edificações,
benfeitorias
e
servidões
nele
existentes,
será
desapropriado para fins de utilidade pública, especificamente para a
construção de 01 (uma) Areninha, equipamento para prática esportiva,
e outras obras de utilidade pública.
Art. 3º A indenização decorrente da desapropriação de que trata esse
Decreto se fará por via amigável e/ou judicial e correrá a conta de
dotação consignada no vigente orçamento.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 28 de
maio de 2018.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:BA3D2C8B
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 017/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018
DECRETO Nº 017/2018, DE 28 DE MAIO DE 2018
DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 16
DE JUNHO DE 2017, NO ÂMBITO DAS
REPARTIÇÕES
PÚBLICAS
DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, no uso das atribuições
legais que lhe confere o inciso IV do artigo 77 da Lei Orgânica do
Município de Icapuí, os Decretos Municipais 009/2003 de 10 de
março de 2003, bem como o art. 2º da Lei Federal nº 9.093/95, de 12
de setembro de 1995.
CONSIDERANDO que o feriado de Corpus Christi no ano vigente
será no dia 31 de maio, quinta-feira;
CONSIDERANDO a descontinuidade dos trabalhos administrativos
quando da existência de feriados durante a semana;
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica decretado ponto facultativo no dia 01 de junho de 2018
(sexta-feira) no âmbito das Repartições Públicas da Administração
Municipal de Icapuí.
Art. 2º - Terão funcionamento normal os serviços considerados
essenciais à população, a saber, os de saúde, estes prestados nas
Unidades Básicas de Saúde e no Hospital Municipal Maria Idalina
Rodrigues de Medeiros; bem como os de educação, quais sejam, as
aulas da rede pública municipal de ensino.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 28 de
maio de 2018.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:981A67A3
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DE CONTRATO ICAPREV
ESTADO DO CEARÁ - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ICAPUÍ – ICAPREV. Extrato
do Contrato. CONTRATANTE: Instituto de Previdência dos
Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV. OBJETO:
Contratação de Empresa para Prestação dos Serviços de Consultoria
de Investimentos destinada a suprir as necessidades do Instituto da
Previdência dos Servidores do Município de Icapuí – ICAPREV.
CONTRATADA: Mais Valia Consultoria Ltda – EPP, inscrita no
CNPJ nº 22.687.467/0001-94. VALOR GLOBAL DO CONTRATO:
R$
4.760,00
(quatro
mil
setecentos
e
sessenta
reais).
FUNDAMENTAÇÃO: Dispensa de Licitação nº 01.04.20.2018.
VIGÊNCIA: a partir da data de sua assinatura até 31 de dezembro de
2018. DATA DA ASSINATURA: 02/05/2018.
Icapuí/CE, 02 de maio de 2018.
ELISAMAIRA PEREIRA DA SILVA GOMES
Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de
Icapuí - ICAPREV.
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:8EF7F397
INSTITTUTO MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LICENÇA DE OPERAÇÃO
O
INSTITUTO
MUNICIPAL
DE
FISCALIZAÇÃO
E
LICENCIAMENTO AMBIENTAL- IMFLA, VEM POR MEIO
DESTE
INFORMAR
A
EMISSÃO
DE
LICENÇA
DE
REGULARIZAÇÃO
DE
OPERAÇÃO
PARA
O
FUNCIONAMENTO DA BARRACA DA PEIXADA, INSCRITA
NO CNPJ 29.844.531/0001-42, LOCALIZADA NA COMUNIDADE
DE BARREIRAS, ICAPUI-CE. TENDO COMO RESPONSÁVEL
LEGAL A SRª ELISABETH CRISTINA ALVES DA COSTA,
INCRITA NO CPF SOB Nº 032.018.413-74.
JOÂO PAULO DE SOUSA REBOUÇAS
Presidente
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