DOMCE 29/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 29 de Maio de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1953 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE ANULAÇÃO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ACOPIARA AVISO DE REVOGAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 
2018.05.02.01 
  
A 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, torna 
público, a REVOGAÇÃO da licitação, na modalidade TOMADA DE 
PREÇOS, 
tombado 
sob 
o 
nº 
2018.05.02.01, 
com 
fins 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE REFORMA DA PRAÇA DO BOM NOME NO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA/CE, 
CONFORME 
PROJETO 
BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DO EDITAL, 
pelos motivos alegados nos autos do processo. Portanto fica aberto o 
prazo recursal, conforme preceitua o artigo 109, inciso I, letra c, da 
Lei Federal nº 8.666/93, a partir da publicação deste aviso. Maiores 
informações na Sede da Comissão, situada a Av. Paulino Félix, nº 
362, Centro - Acopiara - Ceará, ou pelo Fone: 0XX(88) 3565-1999, 
no horário de 08:00h às 12:00h. 
  
ANTONIA ELZA ALMEIDA DA SILVA.  
Presidente da CPL. 
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:09AEA9B5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS 
 
CAMARA MUNICIPAL DE ALCÂNTARAS 
DECRETO LEGISLATIVO Nº 1 DE 21 DE MAIO DE 2018. 
 
APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO 
MUNICÍPIO 
DE 
ALCÂNTARAS 
– 
CE, 
EXERCÍCIO DE 2011, NA FORMA QUE INDICA. 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Alcântaras, Estado do Ceará, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais, e 
  
Considerando, o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO 
CEARÁ, à época, em cumprimento ao disposto no inciso I, art. 71 da 
Constituição Federal, consoante o referido pelo art. 78, inciso I, da 
Constituição Estadual, apreciou a Prestação de Contas Anual do 
Governo Municipal de ALCÂNTARAS, exercício financeiro de 2011, 
de responsabilidade dos senhores ANTÔNIO MARCOS XIMENES 
CARVALHO (período de 01/01 a 16/06) e FRANCISCO ELIÉSIO 
FONTELES (período de 17/06 a 31/12), lavrando Parecer Prévio nº 
19/2017 de 23 de março de 2017 DESFAVORÁVEL À 
APROVAÇÃO das referidas Contas de Governo; 
Considerando, as irregularidades constantes da respectiva Prestação 
de Contas, as quais possivelmente comprometeram o contexto geral 
das contas, conforme apontadas nos Pontos Negativos do Parecer 
Prévio 
em 
destaque, 
em 
cujas 
responsabilidades 
estão 
individualizadas; 
Considerando, nos termos de nossa carta constitucional nenhuma 
pena passará da pessoa do condenado e aos litigantes, em processo 
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o 
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela 
inerentes; 
Considerando, as respectivas responsabilidades, no entendimento do 
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ, à 
época, os Srs. ANTÔNIO MARCOS XIMENES CARVALHO e 
FRANCISCO ELIÉSIO FONTELES foram notificados do inteiro teor 
do Parecer Prévio nº 19/2017 e apresentaram suas razões de defesa na 
medida de suas responsabilidades; 
Considerando, em Sessão Ordinária realizada no dia 18 de maio de 
2018, foram devidamente apreciadas pelo plenário da Câmara 
Municipal de Alcântaras às Contas de Governo do Município de 
Alcântaras, Exercício 2011, da responsabilidade dos Srs. ANTÔNIO 
MARCOS XIMENES CARVALHO e FRANCISCO ELIÉSIO 
FONTELES; 
Considerando, o Plenário da Câmara Municipal, composto de 9 
(nove) vereadores, na retrocitada sessão registrou 1 (uma) ausência e 
1 (uma) suspeição, deliberou com 7 (sete) votos a favor pela 
APROVAÇÃO das Contas de Governo do Governo Municipal de