DOMCE 22/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 22 de Maio de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1948 
 
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2011/0307854-3, Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell 
Marques, J. 6 de Agosto de 2013 , DJe 13/08/2013)  
  
CONSIDERANDO, também, que o Ministro Felix Fischer, nos 
autos do Mandado de Segurança de nº 12.629/DF, reconheceu que: 
  
O ato de redistribuição de servidor público é instrumento de política 
de pessoal da Administração, que deve ser realizada no estrito 
interesse do serviço, levando em conta a conveniência e oportunidade 
da transferência do servidor para as novas atividades (MS 
12.629/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJ 
24/09/2007). 
  
CONSIDERANDO, ainda, que a adequação das atividades da 
Administração Pública Municipal, dispensando a necessidade de 
contratação temporária de profissionais, reivindica o remanejamento 
de servidor público estável; 
  
CONSIDERANDO, que fora realizada análise prévia e técnica da 
Secretaria de Administração e Finanças quanto à necessidade e 
viabilidade da remoção para atender ao interesse público, como acima 
delineado; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Fica determinada a redistribuição da servidora pública 
municipal 
GRASSIELE 
OLIVEIRA 
VIEIRA, 
Agente 
Administrativa, integrante da SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, que será redistribuído para a 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com lotação na lotação 
no Posto de Saúde Valmir Leal, localizado na Rua Treze de Maio, 
S/N, bairro São Vicente, Carius/CE. 
  
Art. 2º - O servidor público identificado no Art. 1º desta Portaria deve 
ser notificado para exercer imediatamente as atribuições nos termos 
delineados, sob pena da adoção de medidas administrativas. 
  
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 18 de maio de 2018. 
  
JOSÉ FERNANDES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
Registre-se e Publique–se. 
Publicado por: 
Alrenir Antunes de Sousa Duarte 
Código Identificador:80249511 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 069/2018/GAB. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARIÚS, ESTADO DO 
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E, 
  
CONSIDERANDO a vacância do cargo público comissionado de 
Diretor do Departamento de Patrimônio e Almoxarifado da Secretaria 
Municipal de Administração e Finanças, nos termos em que dispõe o 
artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - NOMEAR, nos termos do artigo 37, inciso II, parte final, da 
Constituição Federal de 1988 e do artigo 9º, inciso II da Lei 
Complementar Municipal nº 076/2014 (Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais de Cariús/CE), o(a) cidadão(ã) UBIRAJARA 
DA SILVA LOURO FILHO, brasileiro(a), portador(a) do RG nº 
200029232725 – SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 056.738.233-
80, no cargo público comissionado de Diretor do Departamento de 
Patrimônio e Almoxarifado da Secretaria Municipal de Administração 
e Finanças. 
  
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, 18 de maio de 2018. 
  
JOSÉ FERNANDES FERREIRA 
Prefeito Municipal 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE  
Publicado por: 
Alrenir Antunes de Sousa Duarte 
Código Identificador:69728DAC 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATUNDA 
 
SECRETARIA DE CULTURA 
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO Nº 001/2018/INEX 
 
O Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de 
Catunda, em cumprimento à ratificação procedida pelo Secretário de 
Cultura do município de Catunda-CE, faz publicar o extrato resumido 
do processo de Inexigibilidade de licitação, a seguir: 
  
OBJETO: CONTRATAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE SHOW 
MUSICAL 
DE 
BANDA 
DE 
RENOME 
REGIONAL 
DENOMINADA “FORRÓ REAL”, NO DIA 13 DE JUNHO DE 
2018, EM ALUSÃO AO TRADICIONAL SANTO ANTÔNIO DA 
ALEGRIA DE CATUNDA-CE. 
  
FAVORECIDO: Real Produções e Eventos Ltda - ME. 
  
VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
  
FUNDAMENTO LEGAL: art. 25, inciso III, c/c o art. 26, da Lei no 
8.666/93 e suas alterações posteriores. 
  
Declaração de INEXIGIBILIDADE emitida pela Comissão de 
Licitação e RATIFICADA pelo Secretário de Cultura do município 
de Catunda-CE. 
  
Catunda-CE, 21 de maio de 2018. 
  
ELIAS MELO LIMA  
Presidente da Comissão de Licitação 
Publicado por: 
Elias Melo Lima 
Código Identificador:92168D62 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO 
 
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
O Pregoeiro do Município de Chorozinho, torna público que se 
encontra à disposição dos interessados o Edital de licitação na 
modalidade PREGÃO, na forma PRESENCIAL, autuado sob o Nº 
2018.05.18.044-PP-SETAS do tipo MENOR PREÇO, cujo objeto é a 
AQUISIÇÃO DE BENS PARA ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE 
SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA, ATRAVÉS DA 
SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO 
MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. A realizar-se dia 05 de junho 
de 2018, às 9:00 hs. Maiores informações na sala da Comissão 
Permanente de Licitação, situada na Av. Raimundo Simplício de 
Carvalho, S/N – Vila Requeijão - Chorozinho-CE, das 08:00 às 
14:00hs, fone: (85) 33191163 e no pelo site: www.tce.ce.gov.br. 
  
Chorozinho-CE, 21 de maio de 2018.