DOMCE 23/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Maio de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1949 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
( )Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em 
Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, 
Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas. 
  
( ___) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função (ões) ou emprego(s) 
abaixo: 
  
a) ________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas. 
b) ________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas. 
c) ________ cuja jornada de trabalho é de ___ ás ___ horas. 
  
Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma 
abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às 
penalidades prevista em Lei, caso venha a incorrer em acumulação 
ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado. 
  
Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
XVI – “É vedada a acumulação de cargos públicos, exceto, quando 
houver compatibilidade de horários: 
I. a de dois cargos de professor; 
II. a de um cargo de professor com outro técnico científico; 
III. a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, 
com profissões regulamentadas; 
§ 10 – É vedada a percepção simultânea de proventos de 
aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a 
remuneração de cargo, emprego, ou função pública, ressalvado os 
cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e 
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e 
exoneração”. 
  
ARNEIROZ/CE __ de ____ de 2018. 
________________ 
Declarante 
  
ANEXO III 
DECLARAÇÃO DE BENS 
  
Eu _________, portador do CPF Nº _______, DECLARO, sob as 
penas da Lei, que nesta data, possuo os seguintes bens: 
  
(___) Não Possuo Bens a declarar; 
(___) Possuo bens a declarar conforme segue abaixo: 
  
Casa, Apartamento ou Terreno: 
Endereço 
Datada Aquisição Valor da Aquisição Valor de vendas 
atual 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Veículo 
Tipo 
Ano 
Data da Aquisição Valor 
de 
Aquisição 
Valor de Venda atual 
  
  
  
  
  
  
Pelo que firmo a presente Declaração. 
  
Arneiroz/CE, ____de _______ de 2018. 
____________________________ 
Declarante 
Publicado por: 
Cibele Feitosa Alves 
Código Identificador:250662D4 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
PORTARIA N.° 051/2018. 
 
Assaré, Ceará, 10 de maio de 2018. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais; 
  
CONSIDERANDO os termos do artigo 91, inciso II, letra “a”, da Lei 
Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o instrumento 
legal para nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e 
de funções de confiança; 
  
CONSIDERANDO que a nomeação dos servidores titulares de cargos 
comissionados e de funções de confiança é ato de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da 
administração; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de se prover o cargo de Secretário 
Municipal de Infraestrutura, junto a Secretaria Municipal de 
Infraestrutura, criado pela Lei Complementar nº. 01/2017; 
  
CONSIDERANDO, finalmente, que o princípio da discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades; 
  
RESOLVE 
  
I – Nomear o Sr. Anísio Coelho Mota, portador do CPF nº 
0066.565.284-49, para desempenhar o cargo de Secretário Municipal 
de Infrestrutura, junto a Secretaria Municipal de Infraestrutura do 
Município de Assaré; 
  
II – Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que 
proceda às necessárias anotações em livro próprio; 
  
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Assaré, Ceará, aos 10 (dez) dias do mês de Maio do ano de 2018 (dois 
mil e Dezoito). 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA 
Prefeito Municipal de Assaré 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:1254EADD 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA 
SOCIAL 
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADES DE 
LICITAÇÃO CREDENCIAMENTO Nº 01/2018 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
ASSARÉ/CE. A Secretaria municipal de Trabalho e Assistência 
Social, Sr, Geraldo Beny Pontes Farias, vem, no uso de suas 
atribuições legais, de acordo com que determina o art. 26 da Lei Nº 
8666/93 e suas alterações posteriores, e considerando o que consta do 
presente processo de Credenciamento, RATIFICAR, a declaração de 
inexigibilidade de licitação para fins de Contratação dos seguintes 
profissionais: Cadastrador, Digitador, Visitador, Pedagoga, Monitor 
(Serviço de Convivência e oficina de Música), Agente Social, 
Assistente Social, Psicólogo, para prestação dos serviços junto a 
Secretaria de Trabalho e Assistência Social do Município de 
Assaré/CE. 
  
Assaré/CE, 18 de Maio de 2018. 
  
GERALDO BENY PONTES FARIAS 
Secretário Municipal de Trabalho e Assistência Social  
 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:EA821A10 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ