DOMCE 23/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 23 de Maio de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1949 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               5 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS 
 
GABINETE DO PREFEITO 
- 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
PORTARIA Nº 009/2018, DE 21 DE MAIO DE 2018. 
  
Instaura 
sindicância 
para 
apurar 
infração 
administrativa 
de 
servidor público 
lotado na 
Secretaria da Educação Básica do Município de 
Groaíres-CE, designa Comissão temporária para 
conduzir os trabalhos tal e dá outras providências. 
  
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO 
DE GROAÍRAS-CE, no uso de suas atribuições legais; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de atender aos princípios próprios 
do Regime Jurídico Administrativo da Administração Pública, 
especialmente a irrenunciabilidade do interesse público; 
  
CONSIDERANDO que no dia 11 de maio, no período matutino, 
houve incidente envolvendo veículo que faz o transporte de alunos na 
migração pendular Groaíras a Sobral conduzido pelo servidor 
CARLOS EDUARDO OLIVEIRA; 
  
CONSIDERANDO que houve a provocação da Secretaria da 
Educação sobre a suposta prática de infração administrativa na 
condução de veículo de transporte do Sistema Municipal de Ensino; 
  
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso 
LV, garante a todos, em processo judicial ou administrativo, o 
contraditório e da ampla defesa; 
  
CONSIDERANDO que não há no município lei específica que trate 
de procedimento para apuração de infrações disciplinares de 
servidores públicos municipais; 
  
CONSIDERANDO que o art. 23 da Lei Municipal nº 739/2017, que 
trata do plano de cargos e carreiras do Magistério do Município de 
Groaíras-CE, há previsão de aplicação da Lei Federal nº 8.112/1990 
para o caso de apuração de infrações administrativas no âmbito 
municipal; 
  
CONSIDERANDO que a Lei nº 8.112/1990, no seu art. 143, traz que 
“A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é 
obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância 
ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla 
defesa.” 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Instaurar sindicância para apurar a prática de possível 
infração 
administrativa 
praticada 
pelo 
servidor 
CARLOS 
EDUARDO OLIVEIRA na condução de veículo automotor (ônibus 
escolas) do Sistema Municipal de Ensino do Município de Groaíras-
CE no trajeto Groaíras a Sobral, no dia 11 de maio, no turno da 
manhã. 
  
Art. 2º - Designar a Comissão Temporária para o Processo 
Administrativo de Sindicância composta pelos servidores efetivos da 
Secretaria da Educação Básica do Município de Groaíras-CE que 
seguem: ROSEVONE CARVALHO DA SILVA – Presidente; NAME 
MESQUITA CHAVES (membro); JANIELSON XIMENES FEIJÃO 
(membro). 
  
Art. 3º - Por falta de Lei Municipal específica sobre procedimento de 
apuração de infrações administrativas dos servidores públicos 
municipais aplicar-se-á as disposições da Lei Federal nº 8.112/90. 
  
Art. 4º - O relatório final da Comissão Temporária de Sindicância da 
Secretaria da Educação Básica deverá ser encaminhado para decisão 
da Secretária da Educação Básica do Município de Groaíras-CE, em 
primeira instância, garantindo-se sempre o contraditório e a ampla 
defesa do servidor acusado. 
  
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, 
PUBLIQUE-SE, 
E CUMPRA-SE. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS/CE, aos 
dias 21 (vinte e um) do mês de maio de 2018 (dois mil e dezoito). 
  
FRANCISCA HIANICE MACIEL VASCONCELOS 
Secretária da Educação Básica 
Publicado por: 
Francisco Jander Maciel Vasconcelos 
Código Identificador:447332F7 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 209/2017, DE 22 DE MAIO DE 2018 
 
Altera a composição dos membros do Comitê 
Municipal Intersetorial de Combate ao Mosquito 
Aedes Aegypti, e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto que 
lhe confere o art. 54, inciso V e IX da Constituição do Município de 
Groaíras proclamada em 05 de Abril de 1990; 
  
CONSIDERANDO a Portaria Nº 546/2017, de 13 de Julho de 2017, 
que instituiu o Comitê Municipal Intersetorial de Combate ao 
Mosquito Aedes Aegypti; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - ALTERAR a composição dos membros o Comitê Municipal 
Intersetorial de Combate ao Mosquito Aedes Aegypti, que fica na 
forma a seguir especificada: 
  
Coordenação Geral  
- Josilene Braga Gomes Vasconcelos 
  
Representante da Secretaria da Saúde 
- Antonia Rosângela Lopes Feijão 
  
Representante do Conselho Municipal de Saúde 
- Tatiana Loiola Ximenes 
  
Representante da Secretaria da Assistência e Desenvolvimento 
Social 
- Francisca Misslene Alves Farrapo 
  
Representante da Secretaria da Educação Básica 
- José Lucas Ferreira Silva 
  
Representante da Secretaria da Infraestrutura, Obras e Serviços 
Públicos 
- José Vanderlei Ximenes Aragão 
  
Representante da Secretaria da Cultura, Turismo e Desporto 
- Maria Socorro Braga Bezerra 
  
Representante da Vigilância Sanitária 
- Antonia Regina Moisés Melo 
  
Representante da Secretaria da Agricultura, Aquicultura, Pesca e 
Meio Ambiente 
- Felipe Rodrigues Melo 
  
Representante do Núcleo de Apoio à Saúde da Família 
- José Luís Maciel Lima