DOMCE 18/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 18 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1946

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§ 1º As informações requisitadas, por escrito, pelo Ouvidor Geral do
Município deverão ser prestadas no prazo de 72 (setenta e duas)
horas;
§ 2º A impossibilidade de cumprir o prazo determinado no parágrafo
anterior deverá ser comprovada por escrito, quando então o prazo
poderá ser dilatado por, no máximo, mais de 72 (setenta e duas) horas.

Art. 6º. O Ouvidor Geral do Município, no uso de suas atribuições,
terá acesso a quaisquer documentos existentes na Administração
Pública Municipal, podendo requisitá-los para exame e posterior
devolução.

Art. 7º. Dentro da necessidade do serviço, o Ouvidor Geral do
Município poderá requisitar funcionários da Municipalidade para
auxiliarem no desenvolvimento de suas atividades.

Art. 8º. O Regimento Interno da Ouvidoria Geral do Município será
disciplinado por Decreto no prazo de 60 (sessenta) dias.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a
Lei nº 647 de 17 de dezembro de 2015 e demais disposições
contrárias.

Gabinete do Presidente da Câmara Municipal em, 17 de maio de
2018. 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura.

VER. ANTONIO ALMEIDA LEITE
Presidente da Câmara
Publicado por:
Antonio Junio de Carvalho
Código Identificador:47234F03

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE

SECRETARIA GOVERNO
DECRETO Nº 11, DE 17 DE MAIO DE 2018.

DECRETO Nº 11, DE 17 DE MAIO DE 2018.

EMENTA:
SUSPENDE
OS
EFEITOS
DO
PROCESSO
DE
INEXIGIBILIDADE
Nº
2017.06.02.1 E DO CONTRATO Nº 2017.06.07.1,
BEM
COMO
DA(S)
OUTORGA(S)
DECORRENTE(S)
DA
REFERIDA
CONTRATAÇÃO,
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Antonina do Norte, Estado do Ceará, no uso
de suas atribuições legais, com base na Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO determinação contida em decisão proferida pelo
Relator Conselheiro Substituto Itacir Todero nos autos do Processo nº
04077/2018-7, que tramita perante o E. Tribunal de Contas do Estado
do Ceará,

DECRETA:

Art. 1º - Ficam suspensos todos os efeitos do Processo de
Inexigibilidade de Licitação nº 2017.06.02.1 e do Contrato nº
2017.06.07.1, que tem como objeto a contratação de prestação de
serviços jurídicos destinados à recuperação dos valores do hoje
extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF, que
deixaram de ser repassados aos cofres desta Administração em face da
ilegal fixação, pela União, do Valor Mínimo Anual por Aluno –
VMAA, bem como da(s) outorga(s) decorrente(s) da referida
contratação.

Art. 2º - Cópia deste decreto deverá ser apresentada nos auto(s) do(s)
processo(s) judicial(ais) e extrajudicial(ais) que contenha procuração
ou qualquer outro documento oriundo da contratação prevista no Art.
1º.

Art. 3º - O presente Decreto entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Antonina do Norte, Estado do
Ceará, 17 de maio de 2018.

FRANCISCO EVANDRO ALMEIDA DE ARRAIS
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE
Publicado por:
Henrique Augusto Vieira de Matos
Código Identificador:6D49D7D3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A
SECRETARIA
DE
EDUCAÇÃO
DO
MUNICÍPIO
DE
ASSARÉ/CE, TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 2º ADITIVO
AO CONTRATO Nº 2017.09.18.01, RESULTANTE DO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2017.08.11.01.

ORIGEM.....................: PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.08.11.01

CONTRATANTE........: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
MUNICÍPIO

CONTRATADA........: P.P. MOREIRA ALENCAR-ME

OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO

DATA DA ASSINATURA.........: 14 DE MAIO DE 2018.

MARIA ELDEVANHA DE SOUZA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Educação
Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:FF45480E

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

A SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ/CE,
TORNA PÚBLICO O EXTRATO DO 2º
ADITIVO AO
CONTRATO Nº 2017.09.18.02, RESULTANTE DO PREGÃO
PRESENCIAL Nº 2017.08.11.01.

ORIGEM.....................: PREGÃO PRESENCIAL Nº 2017.08.11.01

CONTRATANTE........:
SECRETARIA
DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO

CONTRATADA........: P.P. MOREIRA ALENCAR-ME

OBJETO......................: ADITIVO DE PRAZO

DATA DA ASSINATURA.........: 14 DE MAIO DE 2018.

ROBERTA ALMEIDA NOROES
Secretária Municipal de Saúde

Publicado por:
Celesio Pereira Evangelista de Alencar
Código Identificador:AEE10798

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E
FINANÇAS
EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL