DOMCE 16/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO IX | Nº 1944
www.diariomunicipal.com.br/aprece 27
Inscrição Estadual (se houver): ............
Conforme estipulado no Chamamento Público nº 2018.05.15.01-PMI-
CULTURA, propomos em troca de exploração publicitária e
exploração da área pública o valor de R$ ..............................
A empresa patrocinadora ficará responsável pelos custos advindos da
confecção dos materiais e produtos ofertados, incluindo transportes,
tributos, taxas e todo e qualquer outro custo que possa advir para o
total adimplemento de suas obrigações, não cabendo à Prefeitura
qualquer ônus.
DECLARAMOS ainda estarmos cientes que a pessoa jurídica não
receberá qualquer pagamento em dinheiro por parte da Prefeitura,
sendo a única contrapartida decorrente do Patrocínio a exploração de
publicidade e comercialização dos seus produtos nas condições
especificadas neste Edital, assim como a obrigação do patrocinador
em arcar com as despesas inerentes ao Termo de Permissão de Uso de
Área, incluindo os valores então especificados nas condições
especificadas neste Edital.
DECLARAMOS ainda estarmos cientes que a pessoa jurídica deverá
firmar Termo do Patrocínio e/ou Termo de Permissão de Uso de Área
com o Município de Iguatu, assim como promover o depósito dos
valores estabelecidos em conta corrente do Município, conforme
orientações do Município. Por ser expressão da verdade, firmamos a
presente proposta.
Iguatu, de de 2018.
_
Assinatura
MINUTA DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE ÁREA
Termo de Permissão de Uso de Área que entre si celebram o
Município de IGUATU e XXXXXXXX.
Aos XX dias do mês de xxxxxxx de 2018, o MUNICÍPIO DE
IGUATU, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº
XX.XXX.XXX/XXXX-XX,
com
sede
na
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representado por sua
autoridade
competente,
o
Senhor
Prefeito
Municipal
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no uso de suas atribuições,
neste ato denominado simplesmente PERMITENTE, e de outro lado
a XXXXXXXX, inscrita no CNPJ XXXXXXX, estabelecida à
XXXXXXXX, nº XX, em XXXXXXXX, CEP XXXXXX, neste ato
representado(a) pelo(a) seu(ua) Representante Legal, XXXXXXXX,
portador(a) da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX/SSP-PR e CPF
nº XXXXX, doravante denominada PERMISSIONÁRIA resolvem
firmar o presente TERMO DE PERMISSÃO DE USODE ÁREA
mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas, assim como
mediante os dispositivos e critérios estabelecidos por ocasião do
Chamamento Público para Apoio/Patrocínio da “ARRAIÁ DO
POVO: SÃO JOÃO DE UM NOVO TEMPO - 2ª Edição 2018”,
cujo documento fica fazendo parte integrante deste instrumento:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a permissão de uso à
PERMISSIONÁRIA de uma área de aproximadamente XXXm²,
situada na área de realização do “ARRAIÁ DO POVO: SÃO JOÃO
DE UM NOVO TEMPO - 2ª Edição 2018”, promovida pelo
Município de IGUATU. A área relativa ao presente objeto será
estabelecida
em
comum
acordo
entre
PERMITENTE
e
PERMISSIONÁRIA, no momento de instalação dos equipamentos.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO
A área, objeto do presente Termo, destina-se a comercialização de
XXXXXXXX.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES
A PERMISSIONÁRIA, se compromete a atender todas as exigências
da Vigilância
Sanitária,
no
tocante
aos
procedimentos
de
armazenagem e confecção dos alimentos a serem comercializados,
bem como compromete-se ao atendimento de todas as normas de
higiene no local.
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de duração desta Permissão de uso é de XX (xxxx) dias,
compreendidos entre XX a XX de xxxxxxxxxxde 2018. O presente
Termo extinguir-se-á automaticamente ao fim do prazo estabelecido
nesta cláusula, sem a necessidade de comunicação por qualquer das
partes.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
O valor desta Permissão de Uso fica estipulada em R$ X.XXX,XX
(xxxxxxxxxxxxxxxxx), pelo prazo de duração desta Permissão de uso,
cujos valores deverão ser depositados em conta bancária indicada pelo
PERMITENTE.
CLÁUSULA
SEXTA
–
DAS
OBRIGAÇÕES
DA
PERMISSIONÁRIA
A PERMISSIONÁRIA se obriga:
promover a conservação e limpeza da área e de suas adjacências;
cumprir as normas de posturas, saúde, segurança pública, e todas
aquelas inerentes à atividade que será desenvolvida;
realizar a imediata reparação dos danos verificados na área, por sua
culpa;
a restituir a área, finda a permissão, no estado em que o recebeu, salvo
as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
proceder o pagamento em conta bancária do Município de IGUATU,
conforme indicação e orientação pelo PERMITENTE.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RESPONSABILIDADE DA
PERMISSIONÁRIA
A PERMISSIONÁRIA se responsabiliza, em decorrência da atividade
desenvolvida, pelos danos eventualmente causados a terceiros, bem
como pelos provenientes da manutenção de redes de serviços públicos
e pelo custo de seu remanejamento, quando for o caso. É vedado
conferir à área ocupada destinação diversa da prevista no objeto deste
Termo.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de IGUATU, para dirimir quaisquer
dúvidas relativas ao cumprimento do presente Termo.
E por estarem de pleno acordo, firmam o presente Termo de
Permissão de Uso de Área, em 02 (duas) vias de igual teor e forma,
perante as testemunhas abaixo, para que produza seus efeitos
IGUATU, XX de XXXXXX de 2018.
MUNICÍPIO DE IGUATU XXXXXXX
Permitente Permissionária
TESTEMUNHAS:
01)
02)_______________
Publicado por:
Débora dos Santos Lavor Albuquerque
Código Identificador:7E05D693
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
ERRATA
ERRATA A PUBLICAÇÃO FEITA NO DIÁRIO OFICIAL DOS
MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ Nº 1943 EM
15/05/2018,
PÁGINA11,
REFERENTE
AO
AVISO
DE
ADIAMENTO - PP Nº. 2018.04.12.01-PMI-SAS
Unidade Gestora: Secretaria de Assistência Social
Estado do Ceará. Prefeitura Municipal de Iguatu. Secretaria de
Educação. Aviso de Errata à Publicação do Aviso de Licitação.
Publicação feita no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará
Nº 1943 em 15/05/2018, página 11
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