DOMCE 14/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 14 de Maio de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1942 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO N 
2018.04.09.01 
 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 2018.03.06.02 
  
Prefeitura Municipal de Acopiara, através dos órgãos: Gabinete do 
Prefeito, 
Administração 
e 
Finanças, 
Saúde, 
Trabalho 
e 
Desenvolvimento Social; Educação; Infraestrutura; Agricultura e 
Desenvolvimento Sustentável; Meio Ambiente; Superintendência de 
Transporte e Trânsito; objeto é Registro de preços visando à aquisição 
de material de consumo (gráficos) para atender as necessidades das 
diversas secretarias do Munícipio de Acopiara/CE. Pregão Presencial 
Nº 2018.03.06.02 Decreto Municipal N° 005/2017, signatária desta 
Ata: CENTRO SUL GRÁFICA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI-
ME CNPJ: 07.954.738/0001-37, com os seguintes valores: LOTE 01- 
R$ 14.420,00, LOTE 02- R$ 10.500,00, LOTE 03- R$ 3.520,00, 
LOTE 04- R$ 3.520,00, LOTE 05- R$ 28.420,00, LOTE 06- R$ 
183.100,00, LOTE 07- R$ 1.217.000,00, LOTE 08- R$ 757.400,00, 
LOTE 09- R$ 1.284.200,00, perfazendo um valor total de R$ 
3.502.080,00. Assinatura: 09 DE ABRIL DE 2018. PRAZO: 12 
(DOZE) MESES, Signatários: - ELIZEU FÉLIX DA SILVA – 
Representante legal da empresa – e Gleirton Dias Figueredo, Luciane 
Tavares de Almeida Albuquerque, Fábia Colares Alves de Almeida 
Barbosa, Robson Alves de Almeida Diniz, Raimundo Teixeira Lima 
Neto, Ademilton Alves de Almeida, Francisco Chagas de Carvalho 
Neto e Kelsen Reges Nogueira dos Reis. 
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:6B5512D2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA 
 
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
RESOLUÇÃO CME Nº 001/2018 
 
Dispõe sobre a legalização das instituições de Ensino 
do Sistema Municipal de Ensino de Altaneira - CE, e 
dá outras providências. 
  
O Conselho Municipal de Educação de Altaneira - CE, no uso de suas 
atribuições legais, fundamentado no que estabelece: 
- a Constituição Federal, de 05 de Outubro de 1988; 
- a Lei 9.394/96, de 20 de Dezembro de 1996, que estabelece as 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN e suas alterações; 
- a Lei Nº 709/2018, de 19 de Dezembro de 2017, que aprova o 
Sistema Municipal de Educação de Altaneira e suas alterações; 
- a Lei Nº 637/2015, de 10 de junho de 2015, que aprova o Plano 
Municipal de Educação de Altaneira e suas alterações; 
- art. 193, de 31 de março de 1990, da Lei Orgânica Municipal de 
Altaneira e suas alterações; 
  
RESOLVE, 
  
Capítulo I 
Dos Conceitos 
  
Art. 1º - O funcionamento da instituição de ensino da educação básica 
dependerá da criação, do credenciamento, do recredenciamento, da 
autorização, da aprovação, do reconhecimento e da renovação do 
reconhecimento dos cursos a serem ofertados, conforme o disposto 
nesta Resolução. 
  
Art. 2º - Para efeitos desta Resolução entende-se por: 
  
I – Criação: ato próprio pelo qual a entidade mantenedora formaliza a 
intenção de criar e manter uma instituição de educação infantil, ensino 
fundamental, Educação Integral e/ou médio, a qual se compromete a 
sujeitar seu funcionamento às normas do Conselho Municipal de 
Educação; 
  
II – Credenciamento: ato pelo qual o Conselho Municipal de 
Educação confere a uma entidade, por dispor de segurança e 
infraestrutura física adequada, a prerrogativa de promover o ensino 
como instituição educacional;