DOMCE 14/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Maio de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1942 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               32 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI ORDINÁRIA Nº 943/2018 DE 11 DE MAIO DE 2018 
 
Autoriza o Poder Executivo a abrir adicional ao 
vigente orçamento O crédito especial que indica e dá 
outras providências 
  
ECILDO 
EVANGELISTA 
FILHO, 
Prefeito 
Municipal 
de 
Mombaça, faço saber que a Câmara Municipal de Mombaça aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. 
  
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao 
vigente orçamento o crédito especial no valor de R$ 27.100,00 (vinte 
e sete mil e cem reais), criando as seguintes dotações: 
  
10.03 12.365.0030 1 068– Aquisição de Insumos e Equipamentos 
para Centros de Educação Infantil 
  
Adquirir, em parceria com a União e recursos do Plano de Ações 
Articuladas (PAR) do Ministério da Educação: equipamentos e 
insumos materiais para instalação de cozinhas em creches e 
brinquedos didáticos para a educação infantil. 
  
Elemento 
Discriminação 
Valor – R$ 
Fonte 
de 
Recursos 
4.4.90.92.00 
Despesas de Exercícios Anteriores 
27.100,00 
015 
  
Art. 2º. A despesa decorrente da abertura de crédito de que trata o art. 
1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, 
art. 43, § 1º, inciso III, a seguir especificado: 
  
10.03 12.365.0030 1 068– Aquisição de Insumos e Equipamentos 
para Centros de Educação Infantil  
  
Adquirir, em parceria com a União e recursos do Plano de Ações 
Articuladas (PAR) do Ministério da Educação: equipamentos e 
insumos materiais para instalação de cozinhas em creches e 
brinquedos didáticos para a educação infantil. 
  
Elemento 
Discriminação 
Valor – R$ 
Fonte 
de 
Recursos 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e Material Permanente 
27.100,00 
010 
  
Art. 3°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 11 de 
MAIO 2018 
  
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Carlos Audi Pereira e Silva 
Código Identificador:64E0A5F6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO APRESENTAÇÃO CONTRA RAZÕES 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
MORADA NOVA – AVISO APRESENTAÇÃO CONTRA 
RAZÕES. MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º CP-
001/2018 - SESA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA A REFORMA DO 
HOSPITAL REGIONAL FRANCISCO GALVÃO DE OLIVEIRA, 
DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE SAÚDE. A 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS 
QUE AS EMPRESAS: ABRAV CONST., SERVIÇOS EVENTOS E 
LOCAÇÕES EIRELI EPP – CNPJ Nº 12.044.788/0001-17 E 
CONSTRUTORA NOVA HIDROLÂNDIA EIRELI ME - CNPJ Nº 
22.675.190/0001-80, INTERPUSERAM RECURSO SOBRE A 
FASE DE HABILITAÇÃO DO PRESENTE CERTAME, E QUE, 
FICA ABERTO PRAZO DE APRESENTAÇÃO DAS CONTRA 
RAZÕES, DE ACORDO COM O ARTIGO 109 PARÁGRAFO 3º 
DA LEI 8.666/93. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO 
FONE (88) 3422.1381 DAS 08:00 ÀS 12:00 HORAS. 
  
À COMISSÃO. 
Publicado por: 
Paulo Henrique Nunes Nogueira 
Código Identificador:83E802A8 
 
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA 
EDITAL Nº 005/2018 – GAB/SEDUC 
 
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONCESSÃO DE 
BOLSAS DE ESTUDOS PARA OS ALUNOS UNIVERSITÁRIOS 
DO MUNICÍPIO DE MORADA NOVA 
  
A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe 
confere o inciso III do Art. 81 da Lei Orgânica do Município e em 
conformidade com a Lei Municipal Nº 1.518/2009, torna público a 
realização de processo seletivo simplificado para a concessão de 
bolsas de estudos para os alunos universitários, residentes em Morada 
Nova, por prazo determinado de até seis meses, prorrogável por igual 
período nas condições estabelecidas abaixo: 
  
1. DA SELEÇÃO 
  
1.1 O Processo Seletivo Simplificado destina-se a realização de 
atividades de apoio pedagógico e em Projetos desenvolvidos pelas 
Escolas Públicas Municipais que visem à melhoria da aprendizagem 
dos alunos em Leitura, Escrita e Matemática e na Ampliação da 
Jornada Escolar e obedecerão as etapas a seguir: 
Prova Escrita; 
Entrevista do candidato. 
  
2. DA EXECUÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROCESSO 
SELETIVO 
  
2.1. O Processo Seletivo Simplificado, regido por este Edital, será 
executado pela Secretaria da Educação de Morada Nova – SEDUC, 
sob orientações da Secretaria da Administração – SEAD. 
  
3. DA INSCRIÇÃO 
  
3.1 Para requerer inscrição o candidato deverá satisfazer, 
cumulativamente, aos seguintes requisitos: 
a) Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português a quem 
foi conferido igualdade, nas condições previstas no Art. 12, inciso II, 
§ 1º da Constituição Federal; 
b) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos, no ato da 
contratação; 
c) Estar cursando Universidade 
  
3.2 As inscrições ficarão abertas na Sede da SEDUC, situada à Rua 
Sargento de Macedo nº 313, Centro, Morada Nova – CE, nos dias 14 
de maio no horário de 07:00h as 11:00h, e 15 de maio de 2018, no 
horário de 07:00h as 11:00 e 13:00h as 17:00h. 
  
4. DAS EXIGÊNCIAS NO ATO DA INSCRIÇÃO 
  
No ato da inscrição o candidato deverá entregar: 
  
4.1.1 A ficha de inscrição devidamente preenchida, com todos os 
dados solicitados, sem emendas e/ou rasuras. As informações 
prestadas no formulário de inscrição são de inteira responsabilidade 
do candidato, ficando a Administração Pública Municipal no direito 
de excluí-lo da seleção, caso comprove inveracidade nos dados 
fornecidos na ficha de inscrição ou o não preenchimento de 
informações requeridas na mesma. 
  
Fotocópias nítidas dos seguintes documentos: 
a) Identidade - RG impressa frente e verso no mesmo lado da cópia; 
b) Cadastro de Pessoa Física - CPF; 
c) Comprovante de endereço atualizado;