DOMCE 10/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 10 de Maio de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO IX | Nº 1940 
 
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FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:CF9D64D4 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
PORTARIA N.° 031/2018. 
 
Assaré, Ceará, 09 de maio de 2018. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições legais e constitucionais; 
  
CONSIDERANDO os termos do artigo 91, inciso II, letra “a”, da Lei 
Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o instrumento 
legal para nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e 
de funções de confiança; 
  
CONSIDERANDO que a nomeação dos servidores titulares de cargos 
comissionados e de funções de confiança é ato de competência 
privativa do Chefe do Poder Executivo, enquanto dirigente máximo da 
administração; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de se prover o cargo de Secretária 
Municipal de Saúde, junto a Secretaria Municipal de Saúde, criado 
pela Lei Complementar nº. 01/2017; 
  
CONSIDERANDO, finalmente, que o princípio da discricionariedade 
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e 
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades; 
  
RESOLVE 
  
I – Nomear a Sra. Roberta Almeida Norões, portadora do CPF nº 
896.613.893-49, para desempenhar o cargo de Secretária Municipal 
de Saúde, junto a Secretaria Municipal de Saúde do Município de 
Assaré; 
  
II – Determinar ao órgão de recursos humanos do Município que 
proceda às necessárias anotações em livro próprio; 
  
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Assaré, Ceará, aos 09 (nove) dias do mês de Maio do ano de 2018 
(dois mil e Dezoito). 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:65BC9388 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
PORTARIA N.° 032/2018. 
 
Assaré, Ceará, 09 de maio de 2018. 
  
EMENTA: Dispõe sobre a delegação de competência 
e de poderes de gestão e execução orçamentária da 
Unidade Gestora que indica e dá outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, 
no uso de suas atribuições e competências asseguradas pela Carta 
Magna em seus artigos 74 e 75; Pela Lei Federal nº 4.320/64 em seus 
art. 78; Pela Lei Orgânica Municipal em seu art. 91, inciso II, “a” e 
pelas disposições da Lei Municipal nº 005/99 de 27 de julho de 1999; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de descentralizar as ações 
administrativas da Prefeitura Municipal de Assaré como forma de 
assegurar maior rapidez e objetividade na execução dos atos 
administrativos de efeitos extenos na execução orçamentária; 
  
CONSIDERANDO 
a 
necessidade 
de 
impor 
uma 
melhor 
operacionalização na arrecadação, gerência, administração e aplicação 
dos recursos públicos, com o fim de que as Contas de Gestão dos 
Fundos Próprios da Administração Municipal sejam geridas pelos 
próprios secretários a que se acham vinculados; 
  
CONSIDERANDO, a necessidade de determinar a responsabilidade 
do agente delegado, regular a competência do ato de delagação e 
estabelecer os limites de atuaçãoi do titular da Unidade Gestora; 
  
RESOLVE 
  
Art. 1º - Delegar a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Roberta 
Almeida Norões, portadora do CPF nº 896.613.893-49, os poderes de 
gestão e execução orçamentária, nomeando-lhe Ordenadora de 
Despesas da Secretaria de Saúde do Município de Assaré; 
  
Art. 2º - A delegação de competência aqui outorgada compreende a 
prática dos seguintes atos pelo agente delagado: 
  
I – Relativamente à receita: 
  
a) Superintendência e arrecadação de tributos; 
b) Guarda e aplicação correta dos recursos; 
c) Fiel observância na regularidade da execução orçmantária da 
receita. 
II – Relativamente à despesa: 
  
a) Empenhamento, liquidação e pagamento; 
b) Edição de portarias para fins de concessão de suprimentos de 
fundos, ajudas de custo e diárias; 
c) Realização de procedimentos licitatórios; 
d) Firmar contratos para execução de obras e aquisição de serviço e 
realização de compras; 
e) Fiel observância na regularidade da execução orçamentária da 
despesa. 
  
Art. 3º - É da competênciaprivativa do agente delegado a prática de 
todos os atos administrativos necessários ao fiel cumprimento da ação 
administrativa delegada, conforme os preceitos do artigo anterior. 
  
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
Assaré, Ceará, aos 09 (nove) dias do mês de Maio do ano de 2018 
(dois mil e Dezoito). 
  
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE. 
  
FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Celesio Pereira Evangelista de Alencar 
Código Identificador:2849D5D5 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E 
FINANÇAS 
PORTARIA N.° 033/2018. 
 
Assaré, Ceará, 09 de Maio de 2018. 
  
O cidadão Francisco Evanderto Almeida, PREFEITO MUNICIPAL 
DE ASSARÉ, no uso de suas atribuições legais e constitucionais; 
CONSIDERANDO os termos do artigo 91, inciso II, letra “a”, da Lei 
Orgânica Municipal, que determinam ser a Portaria o instrumento 
legal para nomeação de servidores titulares de cargos comissionados e 
de funções de confiança; 
CONSIDERANDO que a exoneração dos servidores titulares de 
cargos comissionados e funções de confiança é ato de competência