DOMCE 08/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 08 de Maio de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO VIII | Nº 1938 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
Publicado por: 
Francisco Ilton Pereira de Azevedo 
Código Identificador:C3452CBB 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
DECRETO Nº 029/2018 
 
Regulamenta o prazo para entrega de atestados 
médicos 
por 
parte 
dos 
servidores 
públicos 
municipais, na forma que indica e dá outras 
providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA/CE, no uso 
das atribuições legais que lhe confere o art. 97 da Lei Orgânica do 
Município; 
  
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o prazo para 
entrega de atestados médicos por parte dos servidores públicos 
municipais na respectiva Secretaria onde estejam lotados. 
  
CONSIDERANDO o princípio da supremacia do interesse público 
sobre o interesse privado. 
  
DECRETA:  
  
Art. 1º – O servidor público deverá fazer a entrega de atestados 
médicos em até 03 (três) dias úteis, contados a partir de sua 
expedição, na respectiva Secretaria onde estejam lotados, sob pena de 
desconsideração do atestado e falta no serviço público. 
  
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às 
disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PAÇO 
MUNICIPAL 
PREFEITO 
FRANCISCO 
MOREIRA 
PINHEIRO, em 04 de maio de 2018; 152º Ano de Emancipação 
Política. 
  
FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Marcelo Júnior de Sousa 
Código Identificador:3424AB61 
 
SECRETARIA DE GOVERNO E GESTÃO 
RESULTADO DE JULGAMENTO DA LICITAÇÃO PREGÃO 
PRESENCIAL Nº 2018041101-ADM 
 
Os Gestores Municipais, por intermédio do(a) Pregoeiro(a), torna 
público o resultado do Pregão nº 2018041101-ADM. Foi adjudicado 
o(s) objeto(s) desta licitação à(s) seguintes licitant(s): 
  
RESULTADO DA ADJUDICAÇÃO 
  
Item: 00001 - SERVIÇO DE PEDREIRO. 
Quantidade: 866,000 Unidade de fornecimento: DIA 
  
Situação: ADJUDICADO em 26/04/2018 
  
Adjudicado para: MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
LTDA - ME, pelo menor lance de R$ 120,000 (Cento e Vinte Reais). 
  
Item: 00002 - SERVIÇO DE SERVENTE 
Quantidade: 926,000 Unidade de fornecimento: DIA 
  
Situação: ADJUDICADO em 26/04/2018 
  
Adjudicado para: MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
LTDA - ME, pelo menor lance de R$ 79,000 (Setenta e Nove Reais). 
  
Item: 00003 - SERVIÇO DE CARPINTEIRO 
Quantidade: 250,000 Unidade de fornecimento: DIA 
  
Situação: ADJUDICADO em 26/04/2018 
  
Adjudicado para: MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
LTDA - ME, pelo menor lance de R$ 120,000 (Cento e Vinte Reais). 
  
Item: 00004 - SERVIÇO DE GESSEIRO 
Quantidade: 260,000 Unidade de fornecimento: DIA 
  
Situação: ADJUDICADO em 26/04/2018 
  
Adjudicado para: MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
LTDA - ME, pelo menor lance de R$ 120,000 (Cento e Vinte Reais). 
  
Item: 00005 - SERVIÇO DE PINTOR 
Quantidade: 330,000 Unidade de fornecimento: DIA 
  
Situação: ADJUDICADO em 26/04/2018 
  
Adjudicado para: MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
LTDA - ME, pelo menor lance de R$ 101,000 (Cento e Um Reais). 
  
A licitação foi realizada pelo critério de menor preço, sendo o 
presente certame homologado pelo(a) Sr.(a) PRICILA CUNHA 
CORDEIRO, FRANCISCA AIRLENE DANTAS E SILVA, 
RAIMUNDO EUDIVAN DA SILVA, JOSE JORGE RODRIGUES 
DE OLIVEIRA, JOSÉ ABÍLIO RODRIGUES XAVIER e JAIRO 
BORGES DIÓNGENES JUNIOR, autoridade competente das 
Unidades Gestoras, conforme resultado indicado no quadro abaixo: 
  
RESULTADO DA HOMOLOGAÇÃO 
  
Item: 00001 - SERVIÇO DE PEDREIRO. 
Quantidade: 866,000 Unidade de fornecimento: DIA 
  
Situação: HOMOLOGADO em 04/05/2018 
  
Homologado para: MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
LTDA - ME, C.N.P.J. nº 07.615.710/0001-75, pelo menor preço 
unitário, no valor de R$ 120,000 (Cento e Vinte Reais). 
  
Item: 00002 - SERVIÇO DE SERVENTE 
Quantidade: 926,000 Unidade de fornecimento: DIA 
  
Situação: HOMOLOGADO em 04/05/2018 
  
Homologado para: MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
LTDA - ME, C.N.P.J. nº 07.615.710/0001-75, pelo menor preço 
unitário, no valor de R$ 79,000 (Setenta e Nove Reais). 
  
Item: 00003 - SERVIÇO DE CARPINTEIRO 
Quantidade: 250,000 Unidade de fornecimento: DIA 
  
Situação: HOMOLOGADO em 04/05/2018 
  
Homologado para: MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
LTDA - ME, C.N.P.J. nº 07.615.710/0001-75, pelo menor preço 
unitário, no valor de R$ 120,000 (Cento e Vinte Reais). 
  
Item: 00004 - SERVIÇO DE GESSEIRO 
Quantidade: 260,000 Unidade de fornecimento: DIA 
  
Situação: HOMOLOGADO em 04/05/2018 
  
Homologado para: MEDEIROS CONSTRUÇOES E SERVIÇOS 
LTDA - ME, C.N.P.J. nº 07.615.710/0001-75, pelo menor preço 
unitário, no valor de R$ 120,000 (Cento e Vinte Reais). 
  
Item: 00005 - SERVIÇO DE PINTOR 
Quantidade: 330,000 Unidade de fornecimento: DIA 
  
Situação: HOMOLOGADO em 04/05/2018