DOMCE 08/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 08 de Maio de 2018 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO VIII | Nº 1938

www.diariomunicipal.com.br/aprece 17

cinquenta centavos).PRAZO DE VIGÊNCIA: Da data da
assinatura do contrato, pelo período de 30 (trinta) dias. ASSINA
PELA CONTRATANTE: ANTONIA NORMA TECLANE
MARQUES LIMA – Secretária de Saúde. ASSINA PELO (A)
CONTRATADO
(A):
LINDOVAL
TEIXEIRA
FELINTO
(Titular) da empresa LINDOVAL TEIXEIRA FELINTO - ME.

MOMBAÇA - CE, 03 de maio de 2018.
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:5F14AA2E

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE ABERTURA DA PROPOSTA COMERCIAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORADA NOVA – AVISO DE ABERTURA DA PROPOSTA
COMERCIAL. MODALIDADE: TOMADA DE PREÇOS N.º TP-
002/2018- SEINFRA. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE OBRAS E
SERVIÇOS
DE
ENGENHARIA
PARA
EXECUTAR
A
PAVIMENTAÇÃO EM PARALELEPÍPEDO EM RUAS NO
DISTRITO DE BOA ÁGUA, DE RESPONSABILIDADE DA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE. A
COMISSÃO DE LICITAÇÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS
QUE A
ABERTURA DA PROPOSTA COMERCIAL DA
EMPRESA HABILITADA NO CERTAME SUPRACITADO DAR-
SE-Á NO DIA 10 DE MAIO DE 2018 ÀS 09:00 HRS. MAIORES
INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO FONE (88) 3422.1381 DAS 08:00
ÀS 12:00 HORAS.

À COMISSÃO.
Publicado por:
Paulo Henrique Nunes Nogueira
Código Identificador:7DC4613C

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
ERRATA DE EDITAL

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE MORADA
NOVA
ERRATA DE RETIFICAÇÃO DE DATA DA REALIZAÇÃO
DO CERTAME.
MODALIDADE: Tomada de Preços n.º TP-002/2018-SAAE.
Objeto: contratação de prestação de serviços de assessoria e
consultoria para a elaboração da folha de pagamento, cálculos,
encaminhamento, protocolo e acompanhamento da GPS, elaboração
das DIRPJ, elaboração das DCTF e RAIS do serviço autônomo de
água e esgoto - SAAE, conforme especificações constantes no termo
de referência anexo I deste edital. A comissão permanente de licitação
comunica aos interessados que onde se lê dia 18 de Maio de 2018, às
09:00 horas, fica o correto dia 21 de Maio de 2018, às 09:00hrs para
a data de realização do certame.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Pablinio Francesco Almeida Siqueira
Código Identificador:0710BAC2

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
AVISO DE LICITAÇÃO

Aviso de Licitação. Modalidade: Pregão Presencial n.º PP-007/2018-
SAAE/SRP. Objeto: Seleção de melhor proposta através de ata de
registro de preços para aquisição de hidrômetros, destinados ao
atendimento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE,
conforme especificações e quantidades constantes no termo de
referência (anexo I), do edital, em virtude da licitação deserta do
Pregão Presencial PP-006/2018-SAAE/SRP. Tipo: menor preço. A
comissão de pregão comunica aos interessados que no dia 21 de Maio
de 2018, às 14:00 horas, na sala da comissão de licitação do Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, estará recebendo os envelopes
de proposta de preços e habilitação.

A COMISSÃO.
Publicado por:
Pablinio Francesco Almeida Siqueira
Código Identificador:4704016D

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO

A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ATRAVÉS
DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, TORNA PÚBLICA, A
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2018.04.24.01-SME, CUJO
OBJETO VERSA SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE
SERVIÇOS
DE
TRANSPORTE
DE
ALUNOS.
FUNDAMENTO LEGAL: INCISO V DO ARTIGO 24 DA LEI
8.666/93. PRAZO DE EXECUÇÃO: ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE
2018. CONTRATADA: GEOVANE LACERDA FREIRE, CPF:
016.228.243-50; ULISSES FEITOSA QUIRINO, CPF: 949.541.433-
49; ANTONIO FRANCISCO DOMINGOS BARBOSA, CPF:
050.348.383-46; JOSE LEOMAR PEREIRA, CPF: 862.977.753-20;
CARLOS
FERREIRA
DA
SILVA,
CPF:
554.949.433-72.
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

NOVA OLINDA, 03 DE MAIO DE 2018.

LEONEL CASTILHO GÓES DE SOUSA
Presidente da Comissão de Licitação.
Publicado por:
Almiro Vieira de Souza
Código Identificador:81128303

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 815/2018 DE 07 DE MAIO DE 2018.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei
orçamentária para o exercício de 2019 e dá outras
providências.

AFONSO DOMINGOS SAMPAIO, PREFEITO MUNICIPAL
DE NOVA OLINDA, faço saber que a Câmara Municipal de Nova
Olinda aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º. Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo
165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Complementar
101/00, as diretrizes orçamentárias do Município para 2019,
compreendendo:
I. as metas e prioridades da administração pública municipal;
II. organização e estrutura dos orçamentos;
III. diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos do Município;
IV. disposições relativas à dívida pública municipal;
V. disposições relativas as despesas do Município com pessoal e
encargos sociais;
VI. disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII. as disposições sobre alterações na legislação e sua adequação
orçamentária;
VIII. as disposições sobre transparência;
IX. disposições finais.
§ 1º. Integram esta lei os seguintes Anexos:
I – metas e prioridades
II -Metas Fiscais; e
III -Riscos Fiscais.
§ 2º. Os orçamentos municipais e respectivas contabilizações pelo
método das Partidas Dobradas, das Contas de Governo e Contas de
Gestão, obedecerão para fins de registro, demonstrativo e
consolidação, além de códigos locais, as disposições da Lei Federal
n.º 4.320/64, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional-STN e
Normas Brasileira de Contabilidade-CFC.
I. Anexo I, Especificação da Receita;
II. Adendo I, Especificação dos Elementos da Despesa;