DOMCE 07/05/2018 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 07 de Maio de 2018   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO VIII | Nº 1937 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2017-2018 
  
PRESIDENTE GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA SÃO 
BENEDITO 
VICE PRESIDENTE FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ CEDRO 
SECRETÁRIA GERAL JOSÉ AILTON DE SOUSA BRASIL CRATO 
1º SECRETÁRIO RAIMUNDO NONATO SOUSA SILVA IRAUÇUBA 
TESOUREIRO 
GERAL 
OSVALDO 
HONORIO 
LEMOS 
NETO 
RERIUTABA 
1º TESOUREIRO RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO RUSSAS 
PRESIDENTE DE HONRA JOSE ARNON CRUZ BEZERRA DE 
MENEZES JUAZEIRO DO NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
  
TITULAR MARCELO DE CASTRO FRADIQUE ACCIOLY GUAIUBA 
TITULAR ANTONIO ALMEIDA NETO ACOPIARA 
TITULAR ECILDO EVANGELISTA FILHO MOMBAÇA 
SUPLENTE 
LUIZ 
CLAUDENILTON 
PINHEIRO 
DEP.IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE CARLEONE JUNIOR DE ARAUJO FRECHEIRINHA 
SUPLENTE RILDSON RABELO VASCONCELOS TABULEIRO DO 
NORTE 
  
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
  
REGIÃO 01 JOÃO PAULO DE CASTRO CARNEIRO XEREZ SILVA 
MARANGUAPE 
REGIÃO 
02 
ANTONIA 
HELOIDE 
ESTEVAM 
RODRIGUES 
TEJUÇUOCA 
REGIÃO 03 ELIZEU CHARLES MONTEIRO ITAREMA 
REGIÃO 04 ADEMAR PINTO VERAS BARROQUINHA 
REGIÃO 05 CARLOS SERGIO RUFINO MOREIRA IPÚ 
REGIÃO 06 ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO PACUJÁ 
REGIÃO 07 MARIA DO ROZARIO ARAUJO PEDROSA XIMENES 
CANINDÉ 
REGIÃO 08 FRANKLIN VERISSIMO OLIVEIRA ACARAPE 
REGIÃO 09 NASELMO DE SOUSA FERREIRA FORTIM 
REGIÃO 10 IVANILDO NUNES DA SILVA PALHANO 
REGIÃO 11 JOSÉ JUAREZ DIOGENES TAVARES IRACEMA 
REGIÃO 12 JOSÉ ILARIO GONÇALVES MARQUES QUIXADÁ 
REGIÃO 13 ANTONIO LAVES MELO IPAPORANGA 
REGIÃO 14 BISMARCK BARROS BEZERRA PIQUET CARNEIRO 
REGIÃO 15 JOSE BARRETO COUTO NETO QUITERIANOPOLES 
REGIÃO 16 EDNALDO DE LAVOR COURAS IGUATU 
REGIÃO 17 JOSÉ GERALDO DOS SANTOS IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 FRANCISCO EVANDERTO ALMEIDA ASSARÉ 
REGIÃO 19 JOSÉ EDMILSON LEITE LEITE BARBOSA CARIRIAÇU 
REGIÃO 20 JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA MAURITI 
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO 
DO 
CEARÁ 
PREFEITURA 
MUNICIPAL 
DE 
ACOPIARA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 
2018.05.02.01 
  
A 
COMISSÃO 
PERMANENTE 
DE 
LICITAÇÃO 
DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA – CEARÁ, torna 
público, para conhecimento dos interessados, que no próximo dia 24 
DE MAIO DE 2018, às 09:00hs, estará realizando licitação, na 
modalidade TOMADA DE PREÇOS, critério de julgamento MENOR 
PREÇO GLOBAL, tombado sob o nº 2018.05.02.01, com fins os 
CONTRATAÇÃO 
DE 
EMPRESA 
PARA 
EXECUÇÃO 
DE 
SERVIÇOS DE REFORMA DA PRAÇA DO BOM NOME NO 
MUNICIPIO 
DE 
ACOPIARA/CE, 
CONFORME 
PROJETO 
BÁSICO/TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO DO EDITAL, o 
qual encontra-se na íntegra na Sede da Comissão, situada a Av. 
Paulino Félix, nº 362, Centro - Acopiara - Ceará. Maiores 
informações no endereço citado, pelo Fone: 0XX(88) 3565-1999, no 
horário 
de 
08:00h 
às 
12:00h 
ou 
pelo 
site 
www.tcm.ce.gov.br/licitacoes.  
  
A COMISSÃO. 
Publicado por: 
Antonia Elza Almeida da Silva 
Código Identificador:A6C26E52 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1251/18, DE 02 DE MAIO DE 2018 
 
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO 
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CODEMA E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
FAÇO 
SABER 
QUE 
A 
CÂMARA 
MUNICIPAL 
DE 
ARACOIABA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
  
LEI: 
  
Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Defesa do Meio 
Ambiente e - CODEMA, organismo colegiado local, de caráter 
permanente, com funções consultivas, deliberativas, normativas e 
fiscalizadoras, recursal e de assessoramento do Poder Público 
Municipal, com a finalidade precípua de contribuir com a implantação 
da Política Ambiental e questões referentes ao equilíbrio ambiental, 
desenvolvimento urbano e melhoria da qualidade de vida dos 
munícipes. 
  
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Meio Ambiente – CODEMA 
compete: 
I - Formular as diretrizes para a política municipal do meio ambiente, 
inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação 
à proteção e conservação do meio ambiente. 
II - Deliberar sobre o Plano Municipal de Desenvolvimento; mediante 
recomendações referentes a preservação, proteção e recuperação do 
meio ambiente urbano e cultural; 
III - Avaliar e estabelecer normas, critérios e padrões relativos ao 
controle e a manutenção da qualidade do meio ambiente, com vistas 
ao uso racional dos recursos ambientais, de acordo com a legislação 
pertinente, supletivamente ao Estado e à União; 
IV - Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas 
na Lei Orgânica Municipal e na legislação a que se refere o item 
anterior; 
V - Colaborar, analisar e deliberar sobre os planos e os programas de 
expansão e desenvolvimento, mediante recomendações referentes à 
proteção do patrimônio ambiental do Município; 
VI - Obter e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao 
desenvolvimento ambiental aos órgãos públicos, entidades públicas e 
privadas e a comunidade em geral; 
VII - Atuar no sentido da conscientização pública para o 
desenvolvimento ambiental promovendo a educação ambiental formal 
e informal, com ênfase nos problemas do município;